EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32004R0589
Commission Regulation (EC) No 589/2004 of 30 March 2004 laying down temporary provisions concerning the notification of licence applications provided for by Regulation (EC) No 1961/2001 laying down detailed rules for implementing Council Regulation (EC) No 2200/96 as regards export refunds on fruit and vegetables
Regulamento (CE) n.° 589/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.° 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que diz respeito às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.° 589/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.° 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que diz respeito às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
JO L 94 de 31.3.2004, p. 3–4
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
32004R0589
Regulamento (CE) n.° 589/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.° 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que diz respeito às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
Jornal Oficial nº L 094 de 31/03/2004 p. 0003 - 0004
Regulamento (CE) n.o 589/2004 da Comissão de 30 de Março de 2004 que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.o 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que diz respeito às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(2) e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 7, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 impôs aos Estados-Membros a obrigação de comunicar os pedidos de certificados à Comissão semanalmente, à segunda-feira e à quinta-feira. (2) Quinta-feira 8, sexta-feira 9 e segunda-feira 12 de Abril de 2004 são dias feriados para a Comissão. Convém, portanto, antecipar para quarta-feira 7 de Abril de 2004 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 5 e na terça-feira 6 de Abril de 2004 e adiar para terça-feira 13 de Abril de 2004 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apresentados de quarta-feira 7 a segunda-feira 12 de Abril de 2004. (3) Quinta-feira 20, sexta-feira 21 e segunda-feira 31 de Maio de 2004 são dias feriados para a Comissão. Convém, portanto, antecipar para quarta-feira 19 de Maio de 2004 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 17 e na terça-feira 18 de Maio de 2004 e adiar para a segunda-feira 24 de Maio de 2004 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apresentados de quarta-feira 19 a sábado 22 de Maio de 2004 e adiar para terça-feira 1 de Junho de 2004 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apresentados de quinta-feira 27 a segunda-feira 31 de Maio de 2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o 1. A comunicação a que se refere o n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001 dos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 5 e na terça-feira 6 de Abril de 2004 deve fazer-se na quarta-feira 7 de Abril de 2004, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas), em vez de na quinta-feira 8 de Abril de 2004. 2. A comunicação a que se refere o n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001 dos pedidos de certificados apresentados de quarta-feira 7 a segunda-feira 12 de Abril de 2004 deve fazer-se na terça-feira 13 de Abril de 2004, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas), em vez de na segunda-feira 12 de Abril de 2004. Artigo 2.o 1. A comunicação a que se refere o n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001 dos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 17 e na terça-feira 18 de Maio de 2004 deve fazer-se na quarta-feira 19 de Maio de 2004, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas), em vez de na quinta-feira 20 de Maio de 2004. 2. A comunicação a que se refere o n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001 dos pedidos de certificados apresentados de quarta-feira 19 a sábado 22 de Maio de 2004 deve fazer-se na segunda-feira 24 de Maio de 2004, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas). 3. A comunicação a que se refere o n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001 dos pedidos de certificados apresentados de quinta-feira 27 a segunda-feira 31 de Maio de 2004 deve fazer-se na terça-feira 1 de Junho de 2004, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas). Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento alterado Regulamento (CE) n.o 1176/2002 (JO L 170 de 29.6.2002, p. 69).