32004R0385

Regulamento (CE) n.o 385/2004 da Comissão

de 1 de Março de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2341/2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 780/2003 no que respeita a um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) No seguimento de um recurso, a que foi dado provimento, interposto por um operador junto de um organismo independente sob jurisdição neerlandesa contra a decisão das autoridades neerlandesas de não aprovarem o operador em causa nos termos dos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 2991 (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004)(2), e de, consequentemente, rejeitarem o pedido de certificado de importação por este apresentado durante o primeiro período (1 a 4 de Julho de 2003), em conformidade com o n.o 2, primeiro travessão, do artigo 12.o do mesmo regulamento, as autoridades neerlandesas foram obrigadas a aprovar o operador em causa, com efeitos retroactivos, e a emitir um certificado de importação para 33,34071 toneladas de carne de bovino congelada relativo ao período em questão.

(2) Em consequência, as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004 em conformidade com o n.o 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2341/2003 da Comissão(3) devem ser adaptadas, de modo a garantir a não superação da quantidade global de 34450 toneladas disponível para 2003/2004, prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2341/2003 passa a ter a seguinte redacção:

"ii) 5708,65929 toneladas durante o período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004;".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1782/2003. (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2) JO L 114 de 8.5.2003, p. 8.

(3) JO L 346 de 31.12.2003, p. 33.