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Document 32004R0385
Commission Regulation (EC) No 385/2004 of 1 March 2004 amending Regulation (EC) No 2341/2003 derogating from Regulation (EC) No 780/2003 as regards a tariff subquota for frozen meat of bovine animals covered by CN code 0202 and products covered by CN code 02062991
Regulamento (CE) n.° 385/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2341/2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.° 780/2003 no que respeita a um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 02062991
Regulamento (CE) n.° 385/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2341/2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.° 780/2003 no que respeita a um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 02062991
JO L 64 de 2.3.2004, p. 24–24
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
No longer in force, Date of end of validity: 12/03/2014
Regulamento (CE) n.° 385/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2341/2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.° 780/2003 no que respeita a um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 02062991
Jornal Oficial nº L 064 de 02/03/2004 p. 0024 - 0024
Regulamento (CE) n.o 385/2004 da Comissão de 1 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.o 2341/2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 780/2003 no que respeita a um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.o, Considerando o seguinte: (1) No seguimento de um recurso, a que foi dado provimento, interposto por um operador junto de um organismo independente sob jurisdição neerlandesa contra a decisão das autoridades neerlandesas de não aprovarem o operador em causa nos termos dos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 2991 (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004)(2), e de, consequentemente, rejeitarem o pedido de certificado de importação por este apresentado durante o primeiro período (1 a 4 de Julho de 2003), em conformidade com o n.o 2, primeiro travessão, do artigo 12.o do mesmo regulamento, as autoridades neerlandesas foram obrigadas a aprovar o operador em causa, com efeitos retroactivos, e a emitir um certificado de importação para 33,34071 toneladas de carne de bovino congelada relativo ao período em questão. (2) Em consequência, as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004 em conformidade com o n.o 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2341/2003 da Comissão(3) devem ser adaptadas, de modo a garantir a não superação da quantidade global de 34450 toneladas disponível para 2003/2004, prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O n.o 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2341/2003 passa a ter a seguinte redacção: "ii) 5708,65929 toneladas durante o período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004;". Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2004. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1782/2003. (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 114 de 8.5.2003, p. 8. (3) JO L 346 de 31.12.2003, p. 33.