32003D0702

Decisão da Comissão

de 3 de Outubro de 2003

que altera a Decisão 2000/159/CE relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2003) 3497]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/702/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos provenientes de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(4), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/485/CE(6), enumera os países terceiros que apresentaram um plano, estabelecendo as garantias por eles oferecidas no que respeita à vigilância dos grupos de resíduos e substâncias incluídos no anexo I da Directiva 96/23/CE.

(2) Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a produtos e a espécies não enumeradas no anexo da Decisão 2000/159/CE. A avaliação destes planos de vigilância e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nestes países terceiros relativamente aos produtos e às espécies mencionadas. Importa acrescentar ao anexo da Decisão 2000/159/CE os referidos produtos e espécies para estes países.

(3) A Decisão 2000/159/CE deverá, por isso, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/159/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(4) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.

(5) JO L 51 de 24.2.2000, p. 30.

(6) JO L 164 de 2.7.2003, p. 14.

ANEXO

"ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"