32002R2380

Regulamento (CE) n.o 2380/2002 da Comissão

de 30 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 68.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1574/2002(4), prevê que os vinhos e os sumos de uvas apresentados em recipientes de cinco litros ou menos, originários e provenientes de países terceiros cujas importações para a Comunidade sejam inferiores a 1 000 hectolitros por ano estão isentos da apresentação do certificado e do boletim de análise previstos no artigo 20.o do mesmo regulamento. Admite-se a possibilidade de importar quantidades limitadas provenientes da Indonésia e da Tailândia. É, pois, necessário inscrever estes dois países na lista indicada no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 883/2001.

(2) As medidas presentes no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 883/2001 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.

(3) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1.

(4) JO L 235 de 3.9.2002, p. 10.

ANEXO

"ANEXO VI

Lista dos países referidos no artigo 22.o

- Irão

- Líbano

- República Popular da China

- Taiwan

- Índia

- Bolívia

- República de São Marino

- Tailândia

- Indonésia."