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Document 32002R0528
Commission Regulation (EC) No 528/2002 of 22 March 2002 determining the extent to which applications lodged in March 2002 for import licences for certain pigmeat products under the regime provided for by the Agreement concluded by the Community with Slovenia can be accepted
Regulamento (CE) n.° 528/2002 da Comissão, de 22 de Março de 2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2002 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
Regulamento (CE) n.° 528/2002 da Comissão, de 22 de Março de 2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2002 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
JO L 80 de 23.3.2002, p. 12–13
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
32002R0528
Regulamento (CE) n.° 528/2002 da Comissão, de 22 de Março de 2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2002 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
Jornal Oficial nº L 080 de 23/03/2002 p. 0012 - 0013
Regulamento (CE) n.o 528/2002 da Comissão de 22 de Março de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2002 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 571/97 da Comissão, de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e a Eslovénia, por outro(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o segundo trimestre de 2002 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. (2) É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte. (3) É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2002, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 571/97, são aceites como referido no anexo I. 2. Para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2002, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 571/97, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II. 3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2002. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56. (2) JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>