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Document 32002R0525
Commission Regulation (EC) No 525/2002 of 22 March 2002 derogating from Regulation (EC) No 174/1999 laying down special detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 804/68 as regards export licences and export refunds in the case of milk and milk products
Regulamento (CE) n.° 525/2002 da Comissão, de 22 de Março de 2002, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
Regulamento (CE) n.° 525/2002 da Comissão, de 22 de Março de 2002, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
JO L 80 de 23.3.2002, p. 8–8
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2003
Regulamento (CE) n.° 525/2002 da Comissão, de 22 de Março de 2002, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
Jornal Oficial nº L 080 de 23/03/2002 p. 0008 - 0008
Regulamento (CE) n.o 525/2002 da Comissão de 22 de Março de 2002 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 156/2002(4), prevê, no seu artigo 20.oA as disposições aplicáveis à gestão do contingente de leite em pó a exportar para a República Dominicana a título do memorando de acordo entre a Comunidade Europeias e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho(5). Devido às dificuldades ligadas à aplicação desse memorando, que poderiam tornar necessárias alterações do regime actual, é conveniente adiar o período de apresentação dos pedidos para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Em derrogação do n.o 7 do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999, para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003, os pedidos de certificados serão apresentados de 1 a 10 de Maio de 2002. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2002. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. (2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. (3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (4) JO L 25 de 29.1.2002, p. 24. (5) JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.