31999R2134

REGULAMENTO (CE) N.o 2134/1999 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 921/1999 no que diz respeito à tomada a cargo das despesas de transporte dos frutos e produtos hortícolas retirados do mercado e distribuídos às pessoas originárias do Kosovo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 729/1999(4), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 no que respeita ao regime das intervenções no sector dos frutos e produtos hortícolas, nomeadamente, à distribuição gratuita, no exterior da Comunidade, dos produtos retirados do mercado a título de ajuda humanitária, assim como a tomada a cargo das despesas de transporte desses produtos entre o ponto de retirada e o ponto de saída da Comunidade;

(2) O Regulamento (CE) n.o 921/1999 da Comissão(5) estabelece medidas especiais relativas à distribuição de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado aos refugiados do Kosovo;

(3) Actualmente, muitos refugiados regressaram ao Kosovo sem que a sua situação precária tenha cessado em virtude do regresso a essa província, assim como um bom número dos habitantes dessa província, apesar de se não terem refugiado, encontra-se na mesma situação de precariedade; importa, portanto, autorizar a distribuição gratuita dos produtos retirados do mercado em seu favor; para se manter a elegibilidade em relação às medidas especiais a favor dos refugiados previstas no Regulamento (CE) n.o 921/1999 e as alargar aos habitantes desta região, importa substituir o termo "refugiados do Kosovo" pelo termo "pessoas originárias do Kosovo";

(4) Para facilitar a ajuda a essas populações, é necessário, até nova disposição, tomar a cargo igualmente as despesas de transporte entre o ponto de saída da Comunidade e o local de entrega; consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 921/1999 deve ser completado com uma disposição nesse sentido;

(5) Importa que a Comissão acompanhe de perto as medidas específicas adoptadas pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/97;

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No título e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 921/1999, o termo "refugiados do Kosovo" é substituído pelo termo "pessoas originárias do Kosovo".

Artigo 2.o

É aditado o seguinte artigo após o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 921/1999:

"Artigo 1.oA

1. Em derrogação ao disposto no n.o 1, primeira frase do segundo parágrafo, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/97, para as operações referidas no artigo 1.o, a distância a tomar em consideração para a tomada a cargo das despesas de transporte é a distância entre o ponto de retirada e o ponto de entrega às pessoas originárias do Kosovo e suas famílias de acolhimento.

2. Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão as disposições específicas adoptadas em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/97, para que seja possível assegurar a aplicação correcta das operações referidas no artigo 1.o."

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 100 de 17.4.1997, p. 22.

(4) JO L 93 de 8.4.1999, p. 11.

(5) JO L 114 de 1.5.1999, p. 46.