edição especial em língua checa: Capítulo 19 Fascículo 001 p. 80 - 80
edição especial em língua estónia: Capítulo 19 Fascículo 001 p. 80 - 80
edição especial em língua letã: Capítulo 19 Fascículo 001 p. 80 - 80
edição especial em língua lituana: Capítulo 19 Fascículo 001 p. 80 - 80
edição especial em língua húngara Capítulo 19 Fascículo 001 p. 80 - 80
edição especial em língua maltesa: Capítulo 19 Fascículo 001 p. 80 - 80
edição especial em língua polaca: Capítulo 19 Fascículo 001 p. 80 - 80
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 19 Fascículo 001 p. 80 - 80
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edição especial em língua búlgara: Capítulo 19 Fascículo 012 p. 108 - 108
edição especial em língua romena: Capítulo 19 Fascículo 012 p. 108 - 108
Edição especial em língua croata: Capítulo 19 Fascículo 014 p. 155 - 155
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Document 31998F0123(01)
Council Act of 18 December 1997 drawing up, on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, the Convention on mutual assistance and cooperation between customs administrations - Declarations
Acto do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras - Declarações
Acto do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras - Declarações
JO C 24 de 23.1.1998, p. 1–1
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31998F0123(01)
Acto do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras - Declarações
Jornal Oficial nº C 024 de 23/01/1998 p. 0001 - 0001
ACTO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (98/C 24/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3, Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram ser a cooperação aduaneira uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída no título VI do Tratado; DECIDE considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em anexo, assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros; RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção nos termos das respectivas normas constitucionais. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN