31996R1505

REGULAMENTO (CE) Nº 1505/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1484/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1385/96 (6), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina;

Considerando que foram abertos, pelo Regulamento (CEE) nº 1251/96 da Comissão (7), novos contingentes pautais de importação para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira, no âmbito da Organização Mundial do Comércio; que não podem ser aplicados direitos adicionais às importações efectuadas no âmbito dos referidos contingentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1484/95 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

Os direitos adicionais de importação fixados no anexo I não são aplicáveis às importações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CE) nº 1431/94 (*), (CE) nº 1474/95 (**) e (CE) nº 1251/96 (***) da Comissão.

(*) JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.

(**) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.

(***) JO nº L 161 de 29. 6. 1995, p. 136.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(2) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.

(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(4) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.

(5) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 47.

(6) JO nº L 179 de 18. 7. 1996, p. 29.

(7) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.