31996R0622

REGULAMENTO (CE) Nº 622/96 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1996 que prevê a aplicação do Regulamento (CE) nº 2534/95 do Conselho a certos destinos que não os territórios da antiga Jugoslávia (Albânia, Bulgária, Roménia)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2534/95 do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha de 1995/1996 (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que, dadas as graves dificuldades de abastecimento de certos países terceiros, a saber, a Albânia, Bulgária e Roménia, é oportuno que maçãs ou laranjas retiradas do mercado durante a campanha de 1995/1996 possam ser expedidas para esses países terceiros por intermédio de instituições de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros, a título de ajuda humanitária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nas condições previstas pelo Regulamento (CE) nº 2534/95, maçãs e laranjas retiradas do mercado podem, durante a campanha de 1995/1996, ser colocadas à disposição das organizações de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros, tendo em vista a sua distribuição às populações da Albânia, Bulgária e Roménia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 1.