31996F1023(02)

ACTO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 que estabelece a Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia (96/C 313/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União Europeia, os Estados-membros entendem que a melhoria da extradição entre os Estados-membros da União Europeia é uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

DECIDE considerar estabelecida a convenção, incluindo o seu anexo, cujo texto se encontra junto, assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção de acordo com as respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LOWRY