31993R2776

REGULAMENTO (CEE) No 2776/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1664/93 (4), restringe os produtores de sementes oleaginosas elegíveis para os pagamentos compensatórios aos que semeiem determinadas qualidades e variedades; que se encontram actualmente à disposição dos produtores outras variedades de sementes oleaginosas que satisfazem os critérios de elegibilidade estabelecidos; que essas variedades devem ser aditadas à lista actual, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1993, de modo a que os produtores que as semeiem desde essa data não sejam penalizados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São aditadas à lista de variedades constante do anexo II do Regulamento (CEE) no 2294/92, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, as seguintes variedades de sementes oleaginosas: « Aladin, Chang, Ester, Express, Gypse, Impala, Maja, Synergy ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.

(3) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.

(4) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 19.