31993R0717

REGULAMENTO (CEE) Nº 717/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3076/78, relativo à importação do lúpulo proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3076/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2940/92 (4), o lúpulo importado de países terceiros deve ser acompanhado de um atestado de equivalência, mas que é concedida uma derrogação temporária - sob forma de atestado de controlo - a determinados países não enumerados no anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/91 (6); que estes atestados de controlo fornecem muito poucas informações no que respeita às características do produto e nenhuma informação quanto à sua proveniência e ano de colheita; que se afigura, por conseguinte, adequado prever que o lúpulo importado ao abrigo de um atestado de controlo e os produtos de lúpulo preparados a partir do mesmo não possam ser objecto de um processo de certificação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3076/78 é aditado o seguinte parágrafo:

« O lúpulo importado ao abrigo de um atestado de controlo e os produtos de lúpulo preparados a partir de lúpulo importado ao abrigo deste atestado não podem ser objecto de um processo de certificação. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 17.

(4) JO nº L 294 de 10. 10. 1992, p. 8.

(5) JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28.

(6) JO nº L 204 de 27. 7. 1991, p. 13.