DIRECTIVA 93/93/CEE DO CONSELHO

de 29 de Outubro de 1993

relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,

Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; que importa adoptar as medidas necessárias ao seu funcionamento;

Considerando que, em cada Estado-membro, os veículos de duas ou três rodas devem satisfazer, em matéria de massas e dimensões, determinadas características técnicas fixadas por prescrições imperativas, que divergem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas prescrições entravam o comércio da Comunidade;

Considerando que esses entraves ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados-membros adoptarem as mesmas prescrições, em substituição das respectivas regulamentações nacionais;

Considerando que a instituição de prescrições harmonizadas quanto às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas é necessária para permitir a aplicação, em relação a cada tipo dos referidos veículos, dos processos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE;

Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitárias a que se refere a presente directiva são necessárias, indispensáveis mesma, para atingir os objectivos fixados, ou seja, a aprovação comunitária por tipo de veículo, e que esses objectivos não podem ser satisfatoriamente realizados pelos Estados-membros individualmente;

Considerando que as prescrições da presente directiva não podem ter por efeito obrigar os Estados-membros que não autorizam nos seus territórios a tracção de reboques por veículos a motor de duas rodas, a modificar as respectivas regulamentações,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva, incluindo o seu anexo, é aplicável às massas e dimensões de todos os tipos de veículos de duas ou três rodas, tal como definidos no artigo 1.o da Directiva 92/61/CEE.

Artigo 2.o

O processo de concessão da homologação em matéria de massas e dimensões de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos nos capítulos II e III, respectivamente, da Directiva 92/61/CEE.

Artigo 3.o

As alterações necessárias à adaptação das prescrições dos anexos ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE (5).

Artigo 4.o

1.   Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Maio de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2.   A partir da data referida no n.o 1, os Estados-membros não poderão proibir, por motivos relacionados com as massas e dimensões, a primeira entrada em circulação dos veículos conformes com a presente directiva.

Os Estados-membros aplicarão as disposições a que se refere o n.o 1 a partir de 1 de Novembro de 1995.

3.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1)  JO n.o L 225 de 10. 8. 1992, p. 72.

(2)  JO n.o C 293 de 9. 11. 1992, p. 1.

(3)  JO n.o C 337 de 21. 12. 1992, p. 104 e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4)  JO n.o C 73 de 15. 3. 1993, p. 22.

(5)  JO n.o L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO n.o L 225 de 10. 8. 1992, p. 1).