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Document 31991D0133
91/133/EEC: Council Decision of 4 March 1991 amending Decision 90/424/EEC on expenditure in the veterinary field
91/133/CEE: Decisão do Conselho de 4 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
91/133/CEE: Decisão do Conselho de 4 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
JO L 66 de 13.3.1991, p. 18–18
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO)
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91/133/CEE: Decisão do Conselho de 4 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
Jornal Oficial nº L 066 de 13/03/1991 p. 0018 - 0018
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0214
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0214
DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (91/133/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê, nomeadamente, a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância das doenças indicadas na lista constante do anexo dessa decisão; que a referida lista pode ser completada ou alterada em função da evolução da situação sanitária da Comunidade; Considerando que, à luz dessa evolução, é oportuno aditar a peripneumonia contagiosa dos bovinos à lista em questão, de modo a tornar possível a participação financeira da Comunidade na realização de programas de erradicação e de vigilância dessa doença, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ao anexo, grupo I, da Decisão 90/424/CEE é aditado o seguinte: « - peripneumonia contagiosa dos bovinos. ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.