31991D0133

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (91/133/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê, nomeadamente, a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância das doenças indicadas na lista constante do anexo dessa decisão; que a referida lista pode ser completada ou alterada em função da evolução da situação sanitária da Comunidade;

Considerando que, à luz dessa evolução, é oportuno aditar a peripneumonia contagiosa dos bovinos à lista em questão, de modo a tornar possível a participação financeira da Comunidade na realização de programas de erradicação e de vigilância dessa doença,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ao anexo, grupo I, da Decisão 90/424/CEE é aditado o seguinte:

« - peripneumonia contagiosa dos bovinos. ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.