31987R0944

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REGULAMENTO (CEE) Nº 944/87 DO CONSELHO

de 30 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2743/75 no que diz respeito à fixação antecipada da restituição à exportação para os alimentos compostos para animais à base de cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2743/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (4), prevê que, quando a restituição à exportação for fixada antecipadamente, o montante da restituição seja ajustado em função do preço-limiar do milho em vigor no mês da exportação; que, dado que os alimentos compostos para animais podem conter outros cereais que não o milho e dado que as restituições podem ser calculadas com base nos cereais efectivamente utilizados, é necessário prever uma disposição que permita ajustar a restituição à exportação fixada antecipadamente em função do preço-limiar aplicável aos cereais efectivamente utilizados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2743/75 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O montante da restituição é aquele que for aplicável no dia do depósito do pedido do certificado, ajustado, se for caso disso, em função do preço-limiar dos cereais tidos em consideração para o cálculo da restituição à exportação em causa, e do preço-limiar do leite em pó em vigor no mês da exportação. Para aquele último produto, é fixado um elemento corrector a fim de se ter em conta o montante da ajuda concedida para o leite em pó destinado à alimentação dos animais, em vigor no mês da exportação. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 60.

(4) JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.