Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 031 p. 192 - 192
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 031 p. 192 - 192
Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 017 p. 231 - 231
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 017 p. 231 - 231
edição especial em língua checa: Capítulo 03 Fascículo 006 p. 89 - 90
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Document 31984D0371
84/371/EEC: Commission Decision of 3 July 1984 establishing the characteristics of the special mark for fresh meat referred to in Article 5 (a) of Directive 64/433/EEC
84/371/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 1984, que fixa as características da marcação especial para carne fresca a que se refere a alínea a) do artigo 5º da Directiva 64/433/CEE do Conselho
84/371/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 1984, que fixa as características da marcação especial para carne fresca a que se refere a alínea a) do artigo 5º da Directiva 64/433/CEE do Conselho
JO L 196 de 26.7.1984, p. 46–46
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(ES, PT, FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO)
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31984D0371
84/371/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 1984, que fixa as características da marcação especial para carne fresca a que se refere a alínea a) do artigo 5º da Directiva 64/433/CEE do Conselho
Jornal Oficial nº L 196 de 26/07/1984 p. 0046 - 0046
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0231
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0192
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0231
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0192
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1984 que fixa as características da marcação especial para carne fresca a que se refere a alínea a) do artigo 5o da Directiva no 64/433/CEE do Conselho (84/371/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva no 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE (2) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 5o, Considerando que a alínea a) do artigo 5o da Directiva no 64/433/CEE estabelece que certas categorias de carne só podem ser expedidas do território de um Estado-membro para o território de outro Estado-membro se se destinarem a ser submetidas a algum tratamento previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho (3), e estiverem providas de uma marca especial; Considerando que há que prever uma marca facilmente reconhecível que dê as garantias necessárias para a distinção das carnes; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o A marca a que se refere a alínea a) do artigo no 5 da Directiva 64/433/CEE vem definida no anexo. Artigo 2o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas em 3 de Julho de 1984. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 10.(3) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. ANEXO A marca especial a utilizar deverá ser a marca de forma oval definida no ponto 49 do Capítulo X do Anexo I à Directiva 64/433/CEE, atravessada por duas linhas rectas paralelas, distanciadas de 1 centímetro no mínimo, e dispostas no sentido do maior diâmetro; as indicações que nela figurem deverão permanecer legíveis e as duas linhas paralelas deverão ser tão visíveis quanto as do contorno da marcação.