22004D0026

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 26/2004

de 19 de Março de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/639/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a pernos para juntas estruturais(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2003/640/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a kits para revestimentos descontínuos de fachadas(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXI do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) os seguintes travessões:

"- 32003 D 0639: Decisão 2003/639/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003 (JO L 226 de 10.9.2003, p. 18),

- 32003 D 0640: Decisão 2003/640/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003 (JO L 226 de 10.9.2003, p. 21)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2003/639/CE e 2003/640/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 39.

(2) JO L 226 de 10.9.2003, p. 18.

(3) JO L 226 de 10.9.2003, p. 21.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.