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Document 22000D0921(13)
Decision of the EEA Joint Committee No 60/2000 of 28 June 2000 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE
JO L 237 de 21.9.2000, p. 76–76
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
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22000D0921(13)
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 237 de 21/09/2000 p. 0076 - 0076
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2000 de 28 de Junho de 2000 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 112/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998(1). (2) A Resolução 1999/C 222/01 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa à situação em matéria de atrasos no tráfego aéreo na Europa(2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 90 (Recomendação 98/376/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "91. 399 Y 0804(01): Resolução 1999/C 222/01 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa à situação em matéria de atrasos no tráfego aéreo na Europa (JO C 222 de 4.8.1999, p. 1).". Artigo 2.o Fazem fé os textos da Resolução 1999/C 222/01, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente F. Barbaso (1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 49. (2) JO C 222 de 4.8.1999, p. 1. (3) Não são indicados requisitos constitucionais.