«2.   As conclusões, os pareceres e os relatórios referidos no n.° 1 podem incidir sobre as propostas apresentadas pela Comissão ao abrigo do artigo 293.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ou sobre as posições assumidas pelas instituições no âmbito dos processos legislativos unicamente quando um pedido da respectiva instituição tiver sido apresentado nos termos do n.° 1, alínea d). Não podem incidir sobre a questão da legalidade dos actos, na acepção do artigo 263.° do TFUE, nem sobre as questões relativas a um eventual incumprimento, por parte de um Estado-Membro, de qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, na acepção do artigo 258.° do TFUE.»;

«3.   O Comité Científico é consultado antes da adoção do relatório referido no n.o 1, alínea e).

4.   A Agência apresenta os relatórios referidos no n.o 1, alíneas e) e g), até 15 de junho de cada ano, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.»;

«1.   Cada Estado-Membro nomeia um funcionário governamental como agente de ligação nacional.

O agente de ligação nacional é o principal ponto de contacto da Agência no Estado-Membro.

A Agência e os agentes de ligação nacionais colaboram num espírito de cooperação estreita e mútua.

A Agência comunica aos agentes de ligação nacionais todos os documentos elaborados nos termos do artigo 4.o, n.o 1.»;

«3.   As disposições administrativas relativas à cooperação nos termos do n.o 2 devem respeitar o direito da União e são adotadas pelo Conselho de Administração com base num projeto apresentado pelo diretor após parecer da Comissão. Se a Comissão exprimir o seu desacordo em relação a estas disposições, o Conselho de Administração volta a analisá-las e adota-as, se necessário com alterações, por maioria de dois terços do total dos seus membros.»;

«3.   A duração do mandato dos membros do Conselho de Administração e dos respetivos suplentes é de cinco anos. Os antigos membros ou suplentes podem ser novamente nomeados para um outro mandato não consecutivo.

4.   Para além das substituições normais e por morte, o mandato dos membros ou dos suplentes só termina em caso de renúncia dos próprios. No entanto, se um membro ou um suplente deixar de preencher os critérios de independência, deve renunciar imediatamente ao mandato e notificar desse facto a Comissão e o diretor. Nos casos em que não se proceda a uma substituição normal, a parte interessada nomeia um novo membro ou um novo suplente para o período remanescente do mandato. A parte interessada nomeia igualmente um novo membro ou um novo suplente para o período remanescente do mandato se o Conselho de Administração tiver estabelecido, com base na proposta de um terço dos seus membros ou da Comissão, que o membro ou o suplente em causa deixou de preencher os critérios de independência. Caso o período remanescente do mandato seja inferior a dois anos, o mandato do novo membro ou do novo suplente pode ser prorrogado de modo a perfazer um período completo de cinco anos.

5.   O Conselho de Administração elege os seus presidente e vice-presidente e os dois outros membros da Comissão Executiva a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, de entre os seus membros nomeados nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, sendo os cargos exercidos por um período de dois anos e meio, renovável uma vez.

O presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração a que se refere o n.o 1, alíneas a) e c), do presente artigo. Os outros dois membros da Comissão Executiva a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, são eleitos por maioria dos membros do Conselho de Administração a que se refere o n.o 1, alíneas a) e c) do presente artigo.»;

«7-A.   O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.o, n.o 2, do Estatuto, uma decisão com base no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto e no artigo 6.o do Regime, pela qual delega no diretor os poderes relevantes de entidade competente para proceder a nomeações e que define as condições em que essa delegação de competências pode ser suspensa. O diretor é autorizado a subdelegar esses poderes.

7-B.   Se circunstâncias excecionais o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de entidade competente para proceder a nomeações no diretor, bem como os poderes por este subdelegados, passando a exercer esses poderes ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor.»;

«8.   Regra geral, as decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria de todos os seus membros.

As decisões referidas no n.o 6, alíneas a) a e), g), k) e l), são tomadas por maioria de dois terços de todos os membros.

As decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, são tomadas por unanimidade.

Cada membro do Conselho de Administração ou, na sua ausência, o respetivo suplente dispõe de um voto. O presidente tem voto de qualidade.

A personalidade nomeada pelo Conselho da Europa só pode participar na votação das decisões referidas no n.o 6, alíneas a), b) e k).

9.   O presidente convoca o Conselho de Administração duas vezes por ano, sem prejuízo da possibilidade de convocar reuniões extraordinárias. O presidente convoca reuniões extraordinárias por iniciativa própria ou a pedido da Comissão ou de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho de Administração.

10.   O presidente ou o vice-presidente do Comité Científico e o diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género podem assistir às reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores. Os diretores de outros órgãos e organismos competentes da União, bem como das outras instâncias internacionais referidas nos artigos 8.o e 9.o, podem também assistir às reuniões na qualidade de observadores, a convite da Comissão Executiva.»;

«1.   O Comité Científico é composto por 11 personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais, com competências adequadas em matéria de qualidade e metodologias de investigação científica. O Conselho de Administração nomeia os 11 membros e aprova uma lista de reserva estabelecida por ordem de mérito na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e um procedimento de seleção transparentes e após consulta à comissão competente do Parlamento Europeu. O Conselho de Administração assegura uma representação geográfica equilibrada e procura alcançar uma representação equitativa de mulheres e homens no Comité Científico. Os membros do Conselho de Administração não podem ser membros do Comité Científico. O regulamento interno a que se refere o artigo 12.o, n.o 6, alínea g), estabelece as condições que regem a nomeação do Comité Científico.»;

«3.   Os membros do Comité Científico são independentes. Apenas podem ser substituídos a seu pedido ou em caso de impedimento permanente para o exercício de funções. No entanto, se um membro ou um suplente deixar de preencher os critérios de independência, deve renunciar imediatamente ao mandato e notificar desse facto a Comissão e o diretor. Em alternativa, o Conselho de Administração, sob proposta de um terço dos seus membros ou da Comissão, pode declarar essa falta de independência e exonerar a pessoa em causa. O Conselho de Administração nomeia a primeira pessoa disponível constante da lista de reserva para o período remanescente do mandato. Se o período remanescente do mandato for inferior a dois anos, o mandato do novo membro pode ser prorrogado de modo a perfazer um período completo de cinco anos. A Agência publica e atualiza no seu sítio Web a lista dos membros do Comité Científico.»;

«3.   O mandato do diretor tem a duração de cinco anos.

No decurso dos 12 meses que antecedem o termo do referido período de cinco anos, a Comissão procede a uma avaliação, a fim de examinar, em especial:

a)	O desempenho do diretor;

b)	As missões e as necessidades da Agência para os anos seguintes.

O Conselho de Administração, deliberando com base numa proposta da Comissão, tendo em conta a avaliação, pode prorrogar o mandato do diretor uma vez por um período não superior a cinco anos.

O Conselho de Administração deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor. No prazo de um mês antes de o Conselho de Administração tomar a decisão formal de prorrogar esse mandato, o diretor pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder a perguntas formuladas pelos seus membros.

Se o seu mandato não for prorrogado, o diretor mantém-se em funções até à nomeação do seu sucessor.

4.   O diretor é responsável:

a)	Pelo desempenho das atribuições referidas no artigo 4.o, em especial pela preparação e publicação dos documentos elaborados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a h), em cooperação com o Comité Científico;

b)	Pela elaboração e execução do documento de programação da Agência a que se refere o artigo 5.o-A;

c)	Pela gestão dos assuntos correntes;

d)	Pela execução das decisões adotadas pelo Conselho de Administração;

e)	Pela execução do orçamento da Agência, nos termos do artigo 21.o;

f)	Pela aplicação de procedimentos eficazes de acompanhamento e avaliação do desempenho da Agência, em função dos objetivos definidos e segundo padrões e indicadores de desempenho profissional reconhecidos;

g)	Pela elaboração de um plano de ação para dar seguimento às conclusões das avaliações retrospetivas que examinam o desempenho dos programas e atividades que implicam despesas significativas, nos termos do artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715;

h)	Pela apresentação anual ao Conselho de Administração de um relatório com os resultados do mecanismo de acompanhamento e avaliação;

i)	Pela elaboração de uma estratégia antifraude da Agência e pela sua apresentação ao Conselho de Administração para aprovação;

j)	Pela elaboração de um plano de ação para dar seguimento às conclusões dos relatórios das auditorias internas ou externas, bem como aos inquéritos do OLAF, e pela apresentação de relatórios de progresso à Comissão e ao Conselho de Administração;

k)	Pela cooperação com os agentes de ligação nacionais;

l)	Pela cooperação com a sociedade civil, designadamente através da coordenação da Plataforma dos Direitos Fundamentais, nos termos do artigo 10.o.»;

«7.   O diretor pode ser exonerado antes do termo do seu mandato por decisão do Conselho de Administração, com base numa proposta de dois terços dos seus membros ou da Comissão, em caso de falta profissional, desempenho insatisfatório ou irregularidades recorrentes ou graves.»;

«3.   As receitas da Agência incluem, sem prejuízo de outros recursos, uma subvenção da União, inscrita no orçamento geral da União (secção "Comissão").»;

«7.   Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do do artigo 314.o do TFUE.»;

«3.   Até 28 de abril de 2027 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão encomenda uma avaliação a fim de apreciar, em particular, o impacto, a eficácia e a eficiência da Agência e das suas práticas de trabalho. A avaliação deve ter em conta os pontos de vista do Conselho de Administração e de outras partes interessadas, tanto a nível nacional como da União.

4.   De duas em duas avaliações a que se refere o n.o 3, é efetuada também uma apreciação dos resultados alcançados pela Agência tendo em conta os seus objetivos, mandato e funções. A avaliação pode analisar, em particular, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras dessa alteração.

5.   A Comissão apresenta as conclusões da avaliação a que se refere o n.o 3 ao Conselho de Administração. O Conselho de Administração examina as conclusões da avaliação e apresenta à Comissão as recomendações de alteração que possam ser necessárias no que respeita à Agência, às suas práticas de trabalho e ao âmbito da sua missão.

6.   A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados da avaliação a que se refere o n.o 3 e as recomendações apresentadas pelo Conselho de Administração a que se refere o n.o 3. Os resultados dessa avaliação e essas recomendaçõessão publicados.»;