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Document 62014TN0126
Case T-126/14: Action brought on 21 February 2014 — Netherlands v Commission
Processo T-126/14: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Países Baixos/Comissão
Processo T-126/14: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Países Baixos/Comissão
JO C 112 de 14.4.2014, p. 61–62
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.4.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/61 |
Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Países Baixos/Comissão
(Processo T-126/14)
2014/C 112/78
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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A título primário, anular o artigo 1.o da decisão recorrida e o anexo que dela faz parte integrante, na parte em que esta disposição e o respetivo anexo digam respeito aos juros que os Países Baixos não teriam cobrado sobre diversos créditos relativos a imposições suplementares tardiamente pagas e restituições à exportação ilicitamente feitas no valor de EUR 4 703 231,78; |
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A título subsidiário, anular o artigo 1.o da decisão recorrida e o anexo que dela faz parte integrante, na parte em que esta disposição e o respetivo anexo digam respeito aos juros que os Países Baixos não teriam cobrado sobre diversos créditos relativos a imposições suplementares tardiamente pagas no valor de EUR 3 208 935,04; |
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Condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recurso tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução n.o 2013/763/EU da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81).
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
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1. |
Primeiro fundamento: violação do princípio da fundamentação, devido à falta de uma fundamentação coerente e compreensível da decisão recorrida. |
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2. |
Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, devido à imposição de uma correção relativa à cobrança de juros, sem que para tal haja um fundamento à luz do direito da União Europeia, e/ou aplicação incorreta do princípio da igualdade, ao pressupor que os Países Baixos, à data dos factos relevantes, cobrava juros sobre créditos nacionais comparáveis. |
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3. |
Terceiro fundamento: violação do princípio da diligência devida, conjugado com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (1) e artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 (2), ao não tomar uma decisão antes de 16 de outubro de 2006 sobre os créditos por cobrar. |
(1) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13).
(2) Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) no 283/72 (JO L 67, p. 11)