Plano plurianual relativo às unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes

PONTOS-CHAVE

O regulamento estabelece um plano plurianual² para as unidades populacionais de peixes a seguir indicadas, incluindo as de profundidade, em zonas especificadas das águas ocidentais e águas adjacentes:

• Peixe-espada preto (Aphanopus carbo);
• Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris);
• robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax);
• Bacalhau (Gadus morhua);
• Areeiros (Lepidorhombus spp.);
• Tamboril (Lophiidae);
• Arinca (Melanogrammus aeglefinus);
• Badejo (Merlangius merlangus);
• Pescada-branca (Merluccius merluccius);
• Maruca-azul (Molva dypterygia);
• Lagostim (Nephrops norvegicus);
• Goraz (Pagellus bogaraveo);
• Solha (Pleuronectes platessa);
• Juliana (Pollachius pollachius);
• Linguado-legítimo (Solea solea).

O regulamento abrange ainda as capturas acessórias³ realizadas nas águas ocidentais aquando da pesca das unidades populacionais acima referidas.

O plano contribui para a:

• Política Comum das Pescas (PCP), nomeadamente através da aplicação de uma abordagem de precaução na gestão das pescas e da garantia de que a exploração das unidades populacionais de peixes restabelece e mantém as populações acima de níveis que podem produzir o rendimento máximo sustentável;
• eliminação das devoluções evitando e reduzindo as capturas indesejadas;
• aplicação da obrigação de desembarque para as espécies sujeitas a limites de captura.

O plano adota uma abordagem ecossistémica⁴ à gestão das pescas para minimizar o impacto negativo da pesca no ecossistema marinho.

Taxa-alvo de mortalidade por pesca ⁵

A taxa-alvo de mortalidade por pesca, cujo intervalo de variação é estabelecido para cada espécie e zona abrangida pelo regulamento, deve ser atingida o mais rapidamente possível, e progressivamente, pelo menos até 2020, e ser mantida após essa data. Os intervalos, baseados em pareceres científicos e sujeitos a revisão pela Comissão Europeia para ter urgentemente em conta a evolução das circunstâncias, proporcionam flexibilidade para reagir a situações relacionadas com as pescarias mistas e para contribuir para a obrigação de desembarque.

Salvaguardas

As possibilidades de pesca destinam-se a assegurar que a probabilidade de a unidade populacional reprodutora descer abaixo do limite de referência seja inferior a 5 % e são instituídas medidas específicas de conservação quando os pareceres científicos indicam que a unidade populacional está ameaçada.

Gestão das capturas acessórias

A gestão das unidades populacionais de capturas acessórias, incluindo, se for caso disso, as possibilidades de pesca, tem em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e os desafios decorrentes da pesca simultânea de todas as unidades populacionais em RMS, especialmente em situações em que tal leve as autoridades a encerrar prematuramente as pescarias para conservar as unidades populacionais.

Medidas técnicas

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para completar o presente regulamento no que diz respeito às seguintes medidas técnicas:

• especificações (ou alterações) das artes de pesca (equipamento) e regras relativas à sua utilização;
• proibição ou limitação da pesca em zonas específicas;
• proibição ou limitação da pesca ou utilização de certos tipos de artes de pesca em períodos específicos;
• tamanhos mínimos de referência de conservação dos peixes.

O Conselho determina anualmente as medidas técnicas destinadas a controlar a pesca do linguado no canal da Mancha ocidental.

Outras provisões

Sempre que os pareceres científicos indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma unidade populacional, o Conselho pode fixar limites não discriminatórios para a pesca recreativa, com base em critérios transparentes e objetivos, incluindo questões ambientais, sociais e económicas.

Para cada zona das águas ocidentais, cada país da UE emite autorizações de pesca em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1224/2009 para os navios que arvoram o seu pavilhão e operam nessa zona. Podem igualmente limitar a capacidade total desses navios que utilizam um equipamento específico. A Comissão pode estabelecer limites para a capacidade total da frota do país em causa.

Se as unidades populacionais forem igualmente pescadas por países que não pertencem à UE, a UE empenhar-se-á em assegurar a sua gestão sustentável e poderá proceder ao intercâmbio de possibilidades de pesca.

Avaliando o plano de cinco em 5 anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados e o impacto do plano nas unidades populacionais a que se aplica o regulamento e nas pescarias que exploram essas unidades populacionais.