Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

PONTOS-CHAVE

• A diretiva estabelece um Código Europeu das Comunicações, um conjunto alargado de regras novas e reformuladas para o setor das comunicações eletrónicas no âmbito de um pacote legislativo sobre comunicações eletrónicas, incluindo o Regulamento (UE) 2018/1971, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete ORECE).
• Substitui e revoga as Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE, bem como o artigo 5.^o da Decisão n.^o 243/2012/UE. Foi levada a cabo em separado uma avaliação e análise da Diretiva 2002/58/CE (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas).

Os objetivos gerais são os seguintes:

• promover a conectividade e a utilização de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes fixas, móveis e sem fios, por todos os cidadãos e empresas da UE;
• promover os interesses dos cidadãos da UE:
  • permitindo o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade através de uma concorrência efetiva,
  • mantendo a segurança das redes e dos serviços,
  • garantindo proteção para os consumidores através de regras específicas, e
  • dando resposta às necessidades de grupos sociais específicos, em particular pessoas portadoras de deficiência, idosos e pessoas com necessidades sociais especiais;
• facilitar a entrada no mercado e promover a concorrência na oferta de redes de comunicações eletrónicas e de recursos conexos;
• contribuir para o desenvolvimento do mercado interno nas redes e serviços de comunicações eletrónicas da UE, através do desenvolvimento de normas comuns e de abordagens de regulação previsível que favoreçam:
  • a utilização eficaz, eficiente e coordenada do espectro de radiofrequências,
  • a inovação aberta,
  • o desenvolvimento de redes transeuropeias,
  • a disponibilidade e a interoperabilidade dos serviços à escala europeia, e
  • a conectividade extremo a extremo.

É da competência dos Estados-Membros da UE:

• cooperar entre si e com a Comissão Europeia no planeamento estratégico e na coordenação da utilização do espectro de radiofrequências, com o objetivo de evitar interferências nocivas, através do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências;
• assegurar que as funções previstas na diretiva sejam desempenhadas por uma autoridade relevante;
• garantir que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades relevantes sejam independentes de fabricantes de equipamentos de comunicações eletrónicas ou de prestadores de serviços de comunicações eletrónicas;
• assegurar que as autoridades reguladoras nacionais:
  • estejam protegidas contra intervenções externas ou pressões políticas suscetíveis de pôr em causa a sua independência na avaliação das questões sobre as quais devem pronunciar-se, e
  • tenham autonomia orçamental e disponham de recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que lhes foram atribuídas.

Novos objetivos e funções

Além de substituir e revogar a legislação existente, a diretiva introduz uma série de novos objetivos e funções.

• Regras que reforçam os direitos dos consumidores destinadas a facilitar a mudança de fornecedor de serviços e assegurar uma maior proteção, por exemplo, para as pessoas que subscrevem um pacote de serviços. Os consumidores passam a beneficiar de uma nível de proteção superior e similar em toda a UE.
• Os serviços de comunicações eletrónicas passam a incluir ofertas de serviços através da Internet, que não implicam chamadas telefónicas, como é o caso das aplicações de mensagens e do correio eletrónico. Um mecanismo de avaliação permite garantir que os direitos dos consumidores continuem salvaguardados em caso de mudança de modelos empresariais e do comportamento dos consumidores.
• Obrigação de assegurar a todos os consumidores, independentemente da sua localização ou rendimento, um acesso adequado e a preço acessível à Internet de banda larga.
• Obrigação de assegurar, para as pessoas com deficiência, acesso equivalente a serviços de comunicações eletrónicas.
• Obrigação para os Estados-Membros de implementar um sistema de alerta ao público para transmitir, por telemóvel, alertas aos cidadãos sobre catástrofes naturais ou outras emergências importantes existentes na sua área.
• Obrigação, para os Estados-Membros de assegurar aos operadores uma previsibilidade regulatória em matéria de direitos de utilização do espetro de radiofrequências para serviços de banda larga sem fios durante um período de, pelo menos, 20 anos a fim de promover o investimento, nomeadamente na conectividade 5G; maior convergência dos procedimentos nacionais de seleção através do Fórum de avaliação pelos pares.
• Novas faixas de frequência para a conectividade 5G para garantir uma maior velocidade de ligação à Internet a par de uma melhor conectividade, assim como um calendário coordenado para a atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências e um regime regulatório menos impositivo para a implantação de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas.
• Regras de acesso dos operadores a redes para promover a concorrência, tendo em vista facilitar o investimento das empresas em novas infraestruturas de muito elevada capacidade (com desempenho de, pelo menos, 100 Mbps de débitos de descarregamento), incluindo em zonas remotas, garantindo uma regulação eficiente do mercado.
• Novas ferramentas para solucionar problemas que poderão surgir em determinadas circunstâncias de mercado. Regulação simétrica² aos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas em algumas situações muito específicas, a fim de garantir a concorrência.

Atos delegados e de execução

A Comissão adotou os seguintes atos de execução:

• Regulamento (UE) 2019/2243 que estabelece um modelo para o resumo do contrato a utilizar pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; e
• Regulamento (UE) 2020/1070 que especifica as características dos pontos de acesso sem fios de área reduzida.

A Comissão adotou os seguintes atos delegados que complementam a Diretiva (UE) 2018/1972:

• Regulamento (UE) 2021/654 que define uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da UE (tarifas para chamadas) e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da UE;
• Regulamento (UE) 2023/444 relativo a medidas destinadas a assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o número único europeu de emergência «112».