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Document 32019R0818
Interoperabilidade entre os sistemas de informação da União Europeia no domínio da liberdade, da segurança e da justiça
- Data da última revisão:
- 28/08/2026
- Data de criação inicial:
- 12/02/2020
- Código da síntese da legislação:
-
- 23.01.02.00 Sistema de informação Schengen II
- Descritor EUROVOC:
- Código do repertório:
- Documento(s) resumido(s):
- Autor:
- Serviço das Publicações da União Europeia
- Entidades responsáveis:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Interoperabilidade entre os sistemas de informação da União Europeia no domínio da liberdade, da segurança e da justiça
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DOS REGULAMENTOS?
Os regulamentos aqui apresentados visam melhorar os controlos nas fronteiras externas da União Europeia UE, permitir uma melhor deteção de ameaças à segurança e de casos de fraude de identidade e ajudar a prevenir e combater a imigração ilegal.
PONTOS-CHAVE
Âmbito de aplicação
Os dois regulamentos relativos à interoperabilidade abrangem:
- três sistemas centralizados de informação da UE existentes para as fronteiras e a segurança — o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o Sistema Europeu de Comparação de Impressões Digitais dos Requerentes de Asilo (Eurodac);
- três sistemas centralizados de informação da UE em fase de desenvolvimento — o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de Nacionais de Países Estrangeiros (ECRIS-TCN);
- dados da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).
Os sistemas de informação da UE no domínio da liberdade, segurança e justiça são geridos pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
Componentes
Os regulamentos estabelecem os seguintes componentes de interoperabilidade:
- um portal europeu de pesquisa, operacional desde , conforme estabelecido pela Decisão de Execução (UE) 2026/1155, que permite às autoridades competentes pesquisar em vários sistemas de informação em simultâneo, utilizando dados biográficos e biométricos;
- um serviço partilhado de correspondências biométricas, operacional desde , conforme estabelecido pela Decisão de Execução (UE) 2025/875, que permite pesquisar e comparar dados biométricos (impressões digitais e imagens faciais) de vários sistemas de informação da UE;
- um repositório comum de dados de identificação, em funcionamento desde , conforme estabelecido pela Decisão de Execução (UE) 2026/1156, que contém dados biográficos e biométricos de nacionais de países terceiros disponíveis em vários sistemas de informação da UE;
- um detetor de identidades múltiplas que permite detetar identidades múltiplas nos diferentes sistemas de informação da UE.
Acesso
- Os regulamentos não alteram os direitos de acesso a cada sistema de informação da UE, mas facilitam e melhoram a partilha de informações.
- Preveem uma nova abordagem em duas fases para conceder, às autoridades de aplicação da lei, acesso ao SES, VIS, ETIAS e Eurodac:
- as pesquisas iniciais são realizadas com base num sistema de «acerto/não acerto»;
- se for obtido um «acerto», as autoridades de aplicação da lei podem então aceder a quaisquer informações adicionais necessárias, em consonância com as respetivas regras e salvaguardas.
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS OS REGULAMENTOS?
O regulamento é aplicável desde .
CONTEXTO
- O Regulamento (UE) 2019/817 altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho.
- O Regulamento (UE) 2019/818 altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816.
Para mais informações, consultar:
- Sistemas informáticos para combater a criminalidade e garantir a segurança das fronteiras da UE (Conselho da União Europeia).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135, , pp. 27-84).
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2019/817 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135, , pp. 85-135).
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última atualização