Determinados aspetos dos acordos bilaterais sobre serviços aéreos entre Estados-Membros individuais da União Europeia (UE) e vários países não pertencentes à UE foram considerados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia como contrários ao direito da UE. Estes acordos horizontais colocam os acordos bilaterais em linha com o direito da UE, através da introdução da chamada cláusula de designação da UE. Esta cláusula garante que todas as transportadoras da UE são tratadas equitativamente em termos de direitos de tráfego ao abrigo de acordos bilaterais entre os Estados-Membros individuais e os países não pertencentes à UE. Além das principais cláusulas relativas à designação da UE e à segurança, vários acordos horizontais também incluem disposições sobre a tributação do combustível para a aviação e aplicação das regras de concorrência.

As decisões do Conselho da União Europeia aprovam a assinatura dos acordos em nome da UE. As subsequentes decisões do Conselho aprovam a celebração, em nome da UE, destes acordos.

PONTOS-CHAVE

Direitos de tráfego e designação e autorização de transportadoras aéreas

Os termos destes acordos ao nível da UE substituem as regras correspondentes dos anteriores acordos bilaterais sobre serviços aéreos entre Estados-Membros individuais e os países não pertencentes à UE relativamente ao seguinte:

designação de uma transportadora aérea por um Estado-Membro;
autorização e permissões concedidas ao país não pertencente à UE em causa;
recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou permissões da transportadora aérea.

Se um Estado-Membro designar uma transportadora aérea, o país não pertencente à UE em causa concederá as autorizações e permissões necessárias num prazo mínimo, desde que:

a transportadora esteja estabelecida no Estado-Membro e tenha uma licença de funcionamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.^o 1008/2008 (ver síntese);
o Estado-Membro que emite a licença leva a cabo os controlos regulamentares e a autoridade aeronáutica competente é claramente identificada;
a transportadora aérea é, no mínimo, maioritariamente detida e efetivamente controlada pelos Estados-Membros (ou a Islândia, o Listenstaine, a Noruega ou a Suíça) ou pelos seus nacionais.

O país não pertencente à UE poderá recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou permissões caso estas condições não sejam cumpridas ou caso a transportadora aérea viole as restrições relativas aos direitos de tráfego impostas por outro acordo bilateral já autorizado.

No exercício destes direitos, o país não pertencente à UE não pode discriminar entre transportadoras aéreas com base na nacionalidade, para que todas as transportadoras aéreas da UE sejam tratadas equitativamente.

Segurança

Se um Estado-Membro designar uma transportadora aérea que seja regulada por outro Estado-Membro, aplicam-se igualmente as normas de segurança.

Tributação do combustível para a aviação

Nada nos acordos bilaterais pré-existentes (tal como indicados no anexo) impede que um Estado-Membro imponha (numa base não discriminatória) taxas, direitos, tarifas ou encargos sobre o combustível fornecido no seu território para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um país não pertencente à UE a operar integralmente na UE.

Compatibilidade com as regras da concorrência

Nada nos acordos bilaterais pré-existentes (tal como indicados no anexo) exige ou favorece quaisquer acordos, decisões ou práticas que:

impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência;
reiterem os efeitos de tal acordo, decisão ou prática ou
deleguem a empresas privadas a tomada de medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.

Quaisquer partes de acordos pré-existentes que sejam incompatíveis com estas regras de concorrência não se aplicarão.

Revisão ou alteração

As partes poderão, a qualquer momento, rever ou alterar o presente acordo por consentimento mútuo.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

Ucrânia	13 de outubro de 2006
Nova Zelândia	25 de outubro de 2007
Geórgia	25 de fevereiro de 2008
Macedónia do Norte	25 de fevereiro de 2008
Moldávia	25 de fevereiro de 2008
Maldivas	15 de abril de 2008
Quirguizistão	28 de abril de 2008
Panamá	3 de março de 2009
Malásia	3 de abril de 2009
Austrália	2 de julho de 2009
Israel	4 de novembro de 2009
Arménia	12 de novembro de 2009
Mongólia	2 de dezembro de 2009
Marrocos	31 de março de 2010
Bósnia e Herzegovina	12 de julho de 2010
Albânia	12 de julho de 2010
Azerbaijão	17 de dezembro de 2010
União Económica e Monetária da África Ocidental	21 de fevereiro de 2011
Vietname	31 de maio de 2011
México	22 de junho de 2012
Paraguai	14 de dezembro de 2012
Sri Lanca	4 de março de 2013
Emirados Árabes Unidos	22 de abril de 2013
Paquistão	5 de maio de 2015
Jordânia	12 de junho de 2015
Nepal	25 de junho de 2015
Macau	30 de setembro de 2016
Singapura	30 de setembro de 2016
Líbano	25 de outubro de 2017
Índia	21 de fevereiro de 2018
China	27 de março de 2020
Indonésia	27 de julho de 2021
Coreia do Sul	1 de novembro de 2021
Filipinas	24 de maio de 2022
Chile	assinado a* 6 de outubro de 2005
Sérvia e Montenegro	assinado a* 5 de maio de 2006
Uruguai	assinado a* 3 de novembro de 2006
Cabo Verde	assinado a* 23 de março de 2011

Os acordos com a Bulgária, a Croácia e a Roménia, todos assinados em 5 de maio de 2006, foram substituídos pelos respetivos tratados de adesão à União Europeia.

* Os acordos assinalados como «assinado» ainda não entraram em vigor ou foram aplicados provisoriamente.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Política externa no setor da aviação (Comissão Europeia)
Parceiros globais (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Albânia

Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a Comunidade Europeia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 294 de 25.10.2006, p. 52-58).

Decisão 2006/716/CE do Conselho, de 27 de março de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 294 de 25.10.2006, p. 51).

Decisão 2010/364 do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 166 de 1.7.2010, p. 16).

Arménia

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 50 de 21.2.2009, p. 22-29).

Decisão 2009/149/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 50 de 21.2.2009, p. 21).

Decisão 2009/513/CE do Conselho, de 22 de junho de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 173 de 3.7.2009, p. 7).

Austrália

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 149 de 7.6.2008, p. 65-73).

Decisão 2008/420/CE do Conselho, de 7 de abril de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 149 de 7.6.2008, p. 63-64).

Decisão 2009/510/CE do Conselho, de 22 de junho de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 173 de 3.7.2009, p. 4).

Azerbaijão

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 265 de 9.10.2009, p. 25-33).

Decisão 2009/741/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 265 de 9.10.2009, p. 24).

Decisão 2009/947/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 328 de 15.12.2009, p. 39).

Bósnia e Herzegovina

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 169 de 22.6.2006, p. 48-55).

Decisão 2006/426/CE do Conselho, de 27 de abril de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 169 de 22.6.2006, p. 47).

Decisão 2010/360/UE do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 161 de 29.6.2010, p. 1).

Bulgária

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 136 de 24.5.2006, p. 22-30).

Decisão 2006/369/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 136 de 24.5.2006, p. 21).

Cabo Verde

Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 96 de 9.4.2011, p. 2-9).

Decisão 2011/228/UE do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 96 de 9.4.2011, p. 1).

Decisão 2011/732/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 294 de 12.11.2011, p. 3).

Chile

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 300 de 31.10.2006, p. 46-52).

Decisão 2006/734/CE do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 300 de 31.10.2006, p. 45).

Decisão 2006/735/CE do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 300 de 31.10.2006, p. 53).

China

Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 55 de 26.2.2020, p. 3-14).

Decisão (UE) 2018/1152 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 210 de 21.8.2018, p. 1).

Decisão (UE) 2020/255 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 55 de 26.2.2020, p. 1-2).

Croácia

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 136 de 24.5.2006, p. 32-40).

Decisão 2006/370/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 136 de 24.5.2006, p. 31).

Decisão 2008/193/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 60 de 5.3.2008, p. 27).

Geórgia

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 134 de 20.5.2006, p. 24-31).

Decisão 2006/357/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 134 de 20.5.2006, p. 23).

Decisão 2008/189/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 60 de 5.3.2008, p. 23).

Índia

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 273 de 15.10.2008, p. 9-17).

Decisão 2008/797/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2008, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 273 de 15.10.2008, p. 7-8).

Decisão 2009/516/CE do Conselho, de 22 de junho de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 173 de 3.7.2009, p. 10).

Indonésia

Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 264 de 8.10.2011, p. 2-11).

Ver versão consolidada.

Decisão 2011/663/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 264 de 8.10.2011, p. 1).

Decisão 2012/113/UE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 52 de 24.2.2012, p. 1).

Israel

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 90 de 2.4.2009, p. 10-19).

Decisão 2009/305/CE do Conselho, de 15 de setembro de 2008, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 90 de 2.4.2009, p. 9).

Decisão 2009/515/CE do Conselho, de 22 de junho de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 173 de 3.7.2009, p. 9).

Jordânia

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 68 de 12.3.2008, p. 15-24).

Decisão 2008/216/CE do Conselho, de 25 de junho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 68 de 12.3.2008, p. 14).

Decisão 2009/512/CE do Conselho, de 22 de junho de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 173 de 3.7.2009, p. 6).

República do Quirguizistão

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 179 de 7.7.2007, p. 39-45).

Decisão 2007/470/CE do Conselho, de 30 de maio de 2007, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 179 de 7.7.2007, p. 38).

Decisão 2008/195/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 60 de 5.3.2008, p. 29).

Líbano

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 215 de 5.8.2006, p. 17-25).

Decisão 2006/543/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 215 de 5.8.2006, p. 15-16).

Decisão 2008/191/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 60 de 5.3.2008, p. 25).

Macau

Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 21 de 24.1.2014, p. 2-8).

Decisão 2014/35/UE do Conselho, de 10 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 21 de 24.1.2014, p. 1).

Decisão (UE) 2016/1880 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 289 de 25.10.2016, p. 13-14).

República da Macedónia do Norte

Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 217 de 8.8.2006, p. 17-27).

Decisão 2006/550/CE do Conselho, de 9 de junho de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 217 de 8.8.2006, p. 16).

Decisão 2008/198/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 60 de 5.3.2008, p. 32).

Malásia

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 94 de 4.4.2007, p. 28-38).

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 414 de 30.12.2006, p. 85-94).

Decisão 2007/210/CE do Conselho, de 19 de março de 2007, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 94 de 4.4.2007, p. 26-27).

Decisão 2008/196/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 60 de 5.3.2008, p. 30).

Maldivas

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 286 de 17.10.2006, p. 20-26).

Decisão 2006/695/CE do Conselho, de 17 de julho de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 286 de 17.10.2006, p. 19).

Decisão 2008/188/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 60 de 5.3.2008, p. 22).

México

Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (JO L 38 de 12.2.2011, p. 34-39).

Decisão 2011/94/UE do Conselho, de 25 de maio de 2010, relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (JO L 38 de 12.2.2011, p. 33).

Decisão 2011/709/UE do Conselho, de 20 de outubro de 2011, relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (JO L 283 de 29.10.2011, p. 25).

Moldávia

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 126 de 13.5.2006, p. 24-33).

Ver versão consolidada.

Decisão 2006/345/CE do Conselho, de 27 de março de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 126 de 13.5.2006, p. 23).

Decisão 2008/190/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 60 de 5.3.2008, p. 24).

Mongólia

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 336 de 18.12.2009, p. 5-11).

Decisão 2009/974/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 336 de 18.12.2009, p. 4).

Marrocos

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 386 de 29.12.2006, p. 18-27).

Decisão 2006/953/CE do Conselho, de 27 de março de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 386 de 29.12.2006, p. 17).

Decisão 2008/274/CE do Conselho, de 17 de março de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 87 de 29.3.2008, p. 9).

Nepal

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 41 de 12.2.2009, p. 5-11).

Decisão 2009/117/CE do Conselho, de 7 de abril de 2008, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 41 de 12.2.2009, p. 3-4).

Decisão 2009/514/CE do Conselho, de 22 de junho de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 173 de 3.7.2009, p. 8).

Nova Zelândia

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 184 de 6.7.2006, p. 26-33).

Decisão 2006/466/CE do Conselho, de 5 de maio de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 184 de 6.7.2006, p. 25).

Decisão 2007/633/CE do Conselho, de 18 de setembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 256 de 2.10.2007, p. 27).

Paquistão

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 84 de 31.3.2009, p. 34-42).

Decisão 2009/302/CE do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 84 de 31.3.2009, p. 33).

Decisão 2009/517/CE do Conselho, de 22 de junho de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 173 de 3.7.2009, p. 11).

Panamá

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 106 de 16.4.2008, p. 7-13).

Decisão 2008/305/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 106 de 16.4.2008, p. 6).

Paraguai

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 122 de 11.5.2007, p. 31-38).

Decisão 2007/323/CE do Conselho, de 18 de setembro de 2006, sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 122 de 11.5.2007, p. 30).

Decisão 2008/197/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 60 de 5.3.2008, p. 31).

Filipinas

Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 322 de 18.12.2018, p. 3-11).

Decisão (UE) 2018/2003 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 322 de 18.12.2018, p. 1-2).

Decisão (UE) 2019/825 do Conselho, de 14 de maio de 2019, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 137 de 23.5.2019, p. 1-2).

República da Coreia

Acordo entre a união Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 363 de 12.10.2021, p. 3-14).

Decisão (UE) 2020/608 do Conselho, de 24 de abril de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 142 de 5.5.2020, p. 1-2).

Decisão (UE) 2021/1790 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 363 de 12.10.2021, p. 1-2).

Roménia

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 169 de 22.6.2006, p. 26-35).

Decisão 2006/424/CE do Conselho, de 27 de março de 2006, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 169 de 22.6.2006, p. 25).

Sérvia e Montenegro

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 169 de 22.6.2006, p. 37-46).

Decisão 2006/425/CE do Conselho, de 27 de março de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 169 de 22.6.2006, p. 36).

Singapura

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 243 de 6.9.2006, p. 22-31).

Decisão 2006/592/CE do Conselho, de 5 de maio de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 243 de 6.9.2006, p. 21).

Decisão 2008/194/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 60 de 5.3.2008, p. 28).

Sri Lanca

Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 49 de 22.2.2013, p. 2-9).

Decisão 2013/100/UE do Conselho, de 10 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 49 de 22.2.2013, p. 1).

Decisão 2014/300/UE do Conselho, de 15 de julho de 2013, relativa à celebração do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca (JO L 157 de 27.5.2014, p. 31-32).

Ucrânia

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 211 de 1.8.2006, p. 24-38).

Decisão 2006/529/CE do Conselho, de 29 de novembro de 2005, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 211 de 1.8.2006, p. 23).

Decisão 2006/530/CE do Conselho, de 9 de junho de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 211 de 1.8.2006, p. 39).

Emirados Árabes Unidos

Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 28 de 1.2.2008, p. 21-33).

Decisão 2008/87/CE do Conselho, de 30 de outubro de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 28 de 1.2.2008, p. 20).

Decisão 2009/511/CE do Conselho, de 22 de junho de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 173 de 3.7.2009, p. 5).

Uruguai

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 330 de 28.11.2006, p. 19-27).

Decisão 2006/848/CE do Conselho, de 17 de julho de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 330 de 28.11.2006, p. 18).

Decisão 2008/192/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 60 de 5.3.2008, p. 26).

Vietname

Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 288 de 5.11.2010, p. 2-9).

Ver versão consolidada.

Decisão 2010/666/UE do Conselho, de 3 de junho de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 288 de 5.11.2010, p. 1).

Decisão 2011/285/UE do Conselho, de 12 de maio de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 132 de 19.5.2011, p. 5).

União Económica e Monetária da África Ocidental

Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 56 de 6.3.2010, p. 16-36).

Decisão 2010/144/CE do Conselho, de 30 de março de 2009, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 56 de 6.3.2010, p. 15).

Decisão 2011/126/UE do Conselho, de 21 de fevereiro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 51 de 25.2.2011, p. 1).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 156 de 9.6.2022, p. 1).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 329 de 17.9.2021, p. 1).

Retificação do acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 397 de 26.11.2020, p. 30).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 389 de 4.11.2021, p. 1).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 6 de 10.1.2020, p. 4).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 6 de 10.1.2020, p. 1).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 6 de 10.1.2020, p. 5).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 6 de 10.1.2020, p. 6).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 6 de 10.1.2020, p. 3).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 6 de 10.1.2020, p. 2).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 6 de 10.1.2020, p. 7).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 7 de 13.1.2020, p. 5).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 7 de 13.1.2020, p. 1).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 7 de 13.1.2020, p. 2).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 7 de 13.1.2020, p. 4).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 7 de 13.1.2020, p. 3).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 8 de 14.1.2020, p. 1).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 12 de 16.1.2020, p. 1).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 12 de 16.1.2020, p. 3).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 12 de 16.1.2020, p. 4).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 12 de 16.1.2020, p. 2).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 13 de 17.1.2020, p. 3).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 13 de 17.1.2020, p. 2).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 13 de 17.1.2020, p. 7).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 13 de 17.1.2020, p. 4).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 13 de 17.1.2020, p. 5).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 13 de 17.1.2020, p. 6).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 13 de 17.1.2020, p. 9).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 13 de 17.1.2020, p. 10).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 13 de 17.1.2020, p. 11).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 13 de 17.1.2020, p. 8).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 13 de 17.1.2020, p. 12).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (JO L 39 de 12.2.2020, p. 1).

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 277 de 26.8.2020, p. 5).

Informações relativas à entrada em vigor do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 82 de 26.3.2018, p. 1).

Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 73 de 15.3.2008, p. 31).

Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 73 de 15.3.2008, p. 22-23).

Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 73 de 15.3.2008, p. 29-30).

Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 73 de 15.3.2008, p. 24-25).

Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 73 de 15.3.2008, 26-26).

Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 73 de 15.3.2008, p. 27-28).

Protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 87 de 29.3.2008, p. 11).

última atualização 10.05.2022

Início

Título e referência

Acordos sobre serviços aéreos

SÍNTESE DE:

QUAL É O OBJETIVO DESTES ACORDOS E DECISÕES?

PONTOS-CHAVE

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

CONTEXTO

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

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