Exploração dos serviços aéreos: regras da União Europeia (UE)

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na UE

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece regras comuns para a exploração de serviços de transporte aéreo na União Europeia (UE), incluindo a concessão de licenças às transportadoras aéreas da UE e a transparência de preços.

PONTOS-CHAVE

Licenças de exploração e locação de aeronaves

Os critérios para a concessão e validade das licenças de exploração das companhias aéreas na UE são harmonizados.
As condições para a concessão e validade de uma licença de exploração na UE incluem:
- a titularidade de um certificado de operador aéreo (COA) válido que especifique as funções abrangidas pela licença de exploração,
- a propriedade e controlo por países da UE e nacionais dos países da UE, e
- o cumprimento de um conjunto de condições financeiras.
O não cumprimento das condições da licença de exploração pode, em última análise, resultar na suspensão ou revogação da mesma.
É permitida a locação de aeronaves registadas na UE. No entanto, a locação de aeronaves registadas em países terceiros apenas é autorizada em circunstâncias excecionais, por exemplo, para satisfazer necessidades de capacidade sazonais. Neste caso, a transportadora aérea da UE em questão deverá conseguir provar à autoridade competente relevante que a aeronave cumpre todas as normas de segurança da UE.

Transparência de preços

As companhias aéreas têm liberdade para fixar as tarifas para serviços aéreos dentro do espaço da UE.
O preço final (juntamente com os termos e condições de transporte) do serviço aéreo deve ser publicado e deve incluir todos os impostos, taxas de aeroporto, encargos e sobretaxas que sejam impreteríveis e previsíveis no momento da reserva. Para além disto, as transportadoras aéreas devem discriminar todos os elementos da tarifa impreteríveis e previsíveis que constituem o preço final.
Os suplementos de preço opcionais devem ser comunicados de forma clara, transparente e não dúbia no início de qualquer reserva e a sua aceitação deve resultar de uma «opção deliberada».
É proibida a discriminação de tarifas com base na nacionalidade ou no local de residência do cliente ou no local de estabelecimento do agente da transportadora aérea ou outro vendedor de bilhetes.
Os países da UE devem assegurar o cumprimento das regras de tarifação estabelecidas. As sanções a aplicar em caso de incumprimento devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Obrigações de serviço público

Um país da UE pode impor uma obrigação de serviço público a uma rota aérea regular entre um aeroporto da UE e um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento do seu território, ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto do seu território, caso a garantia de serviços mínimos na rota em causa seja considerada vital para o desenvolvimento económico e social da região que o aeroporto serve.
O país da UE tem de avaliar a necessidade e adequação de uma obrigação de serviço público prevista.
Caso nenhuma transportadora aérea esteja interessada em explorar a rota à qual foram impostas as obrigações, o país em causa pode limitar o acesso à rota a uma só transportadora aérea por um período não superior a quatro anos e compensar as suas perdas operacionais resultantes da obrigação de serviço público. A seleção do operador deve ser feita por concurso público a nível da UE.

Distribuição do tráfego aéreo entre aeroportos

Os países da UE podem regular a distribuição do tráfego aéreo entre aeroportos que satisfaçam, nomeadamente, as seguintes condições:

sirvam a mesma cidade ou conurbação;
sejam servidos por uma infraestrutura de transporte adequada e sejam ligados entre si e à cidade ou conurbação que sirvam por serviços de transporte público frequentes, fiáveis e eficientes;
a decisão de regulação da distribuição do tráfego aéreo respeita os princípios da proporcionalidade e da transparência e baseia-se em critérios objetivos.

COVID-19 — Medidas especiais

O Regulamento (UE) 2020/696 e os Regulamentos Delegados (UE) 2020/2114 e 2020/2115 da Comissão alteram temporariamente o Regulamento (CE) n.^o 1008/2008 a fim de ajudar as companhias aéreas e os aeroportos a fazer face à redução acentuada do tráfego aéreo provocada pela pandemia da COVID-19.

Os referidos regulamentos:

alteram temporariamente as regras relativas à concessão de licenças às transportadoras aéreas em caso de dificuldades financeiras devido à pandemia da COVID-19. Suspendem temporariamente a obrigação imposta aos países da UE de suspender ou revogar a licença de exploração de qualquer transportadora que enfrente dificuldades financeiras, ou de a substituir por uma licença temporária, desde que a segurança não esteja em risco. Tal evitará a criação de encargos administrativos desnecessários para as autoridades e as transportadoras aéreas,
introduzem uma derrogação temporária dos procedimentos aplicáveis quando os países da UE pretendem recusar ou impor condições ao exercício dos direitos de tráfego para fazer face a situações de emergência de curta duração. Os países da UE podem manter uma medida de emergência temporariamente em vigor durante um período superior a 14 dias, mas a medida em causa apenas pode permanecer em vigor enquanto existirem riscos de saúde pública claros relacionados com a pandemia. Quaisquer medidas de emergência devem respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência e basear-se em critérios objetivos e não discriminatórios,
introduzem novas regras temporárias relativas à prestação de serviços de assistência em escala para ajudar os aeroportos a continuarem as suas atividades no contexto do surto de COVID-19:
- permitindo que os aeroportos prorroguem os contratos existentes dos prestadores de serviços de assistência em escala até 31 de dezembro de 2022 e
- em caso de falência de uma empresa de assistência em escala, permitindo que o aeroporto escolha diretamente um novo prestador de serviços de assistência em escala para um período máximo de 6 meses ou até 31 de dezembro de 2021.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de novembro de 2008.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Ar — Mercado interno (Comissão Europeia)
Comunicação da Comissão Orientações da Comissão Europeia: Facilitar as operações de carga aérea durante o surto de COVID-19 (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3-20).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1008/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 14.01.2021

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