1)

Pode considerar-se que uma decisão que aplica uma sanção pecuniária adotada por uma autoridade administrativa central neerlandesa, designada em aplicação do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (1), passível de recurso junto do Ministério Público, que está subordinado em termos hierárquicos ao Ministério da Justiça, cumpre os critérios da decisão suscetível de recurso para «um tribunal competente […] em matéria penal» na aceção do artigo 1.o, alínea a), ponto ii), da decisão-quadro?

2)

Pode considerar-se que foi cumprido o critério segundo o qual uma decisão que aplica uma sanção pecuniária pode ser impugnada num «tribunal competente […] em matéria penal» quando só é possível interpor recurso no tribunal de primeira instância numa fase posterior do processo, ou seja, após decisão negativa do procurador, e, além disso, em certos casos, mediante o pagamento de uma taxa de valor correspondente à sanção aplicada?