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Document 32006R1931

Regulamento (CE) n. o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen

JO L 405 de 30.12.2006, p. 1–22 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, LV, LT, HU, MT, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 405 de 30.12.2006, p. 1–17 (IT)
JO L 405 de 30.12.2006, p. 1–18 (PL)
JO L 405 de 30.12.2006, p. 1–21 (NL)

Este documento foi publicado numa edição especial (BG, RO, HR)

Legal status of the document In force: This act has been changed. Current consolidated version: 19/01/2012

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1931/oj