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Document 52018AE4761

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha — Contribuição da Comissão Europeia para a reunião dos dirigentes realizada em Salzburgo em 19 e 20 de setembro de 2018» [COM (2018) 640 final — 2018-0331 (COD)]

EESC 2018/04761

JO C 110 de 22.3.2019, pp. 67–71 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

22.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/67


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha

Contribuição da Comissão Europeia para a reunião dos dirigentes realizada em Salzburgo em 19 e 20 de setembro de 2018»

[COM (2018) 640 final — 2018-0331 (COD)]

(2019/C 110/13)

Relator:

José Antonio MORENO DÍAZ

Consulta

Conselho Europeu, 24.10.2018

Parlamento Europeu, 22.10.2018

Base jurídica

Artigo 114.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Decisão da Mesa

11.12.2018

Adoção em plenária

12.12.2018

Reunião plenária n.o

539

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

126/0/3

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE congratula-se com a iniciativa que visa uma maior segurança dos habitantes da UE; contudo, no debate entre segurança e liberdade, o Comité preconizou sempre a necessária defesa das liberdades, nomeadamente de expressão e de acesso à informação e à comunicação, e a confidencialidade das comunicações, bem como o acesso a um recurso efetivo e a um processo justo e sem atrasos.

1.2.

Os ataques terroristas recentemente perpetrados na UE demonstraram o modo como os terroristas utilizam abusivamente as redes sociais para recrutar e preparar apoiantes. Os terroristas utilizam formas de comunicação encriptada para planear e facilitar atividades terroristas e a Web para glorificar as suas atrocidades, exortar outras pessoas a seguirem o seu exemplo e infundir medo no grande público.

1.3.

O CESE solicita que se estabeleçam, da forma mais precisa possível, critérios para definir conceitos jurídicos indeterminados, como «informação terrorista», «atos terroristas»«grupos terroristas» ou «apologia do terrorismo».

1.4.

Os conteúdos terroristas partilhados em linha para esses fins são difundidos através de prestadores de serviços de alojamento virtual que permitem o carregamento de conteúdos de terceiros. Em vários ataques terroristas recentemente perpetrados em solo europeu, os conteúdos terroristas em linha provaram ser indispensáveis para radicalizar e inspirar ataques dos chamados «lobos solitários».

1.5.

Além disso, apesar de os meios de prevenção tecnológicos (parâmetros automatizados, algoritmos, motores de busca, etc.) serem muito úteis, a intervenção do fator humano como mediador e intermediário é essencial para avaliar de forma adequada esses conteúdos.

1.6.

O CESE assinala a necessidade de combater a difusão de informação terrorista e o recrutamento digital nas redes sociais. Na mesma ordem de ideias, há que lutar contra a censura ou a autocensura na Internet. Recorda que, no âmbito da Internet, é essencial garantir a todos os habitantes da UE o direito efetivo à informação e o direito à liberdade de opinião.

1.7.

A proteção da Internet e a luta contra os grupos radicais devem contribuir para reforçar a confiança na Internet e, por conseguinte, garantir o desenvolvimento económico deste setor da economia.

1.8.

O CESE chama a atenção para a necessidade de avaliar os efeitos da aplicação da proposta em apreço sobre as pequenas e médias empresas, bem como ponderar a possibilidade de uma aplicação transitória que facilite a adaptação destas empresas e não prejudique a livre concorrência em benefício dos grandes operadores.

1.9.

As medidas regulamentares propostas para proteger a Internet e garantir a proteção dos jovens e da população devem estar estritamente reguladas por lei e garantir a todos o direito à informação e o recurso das decisões administrativas.

1.10.

O CESE insiste na necessidade de avaliar também os fornecedores de acesso, e de os gestores de redes sociais adotarem medidas proativas para promover a denúncia e a ação direta das associações, das ONG e dos utilizadores contra estes conteúdos: estes «contradiscursos» devem ser valorizados para agir de forma preventiva.

1.11.

Importa ter em conta o grande número de plataformas digitais a nível europeu e a diferença na dimensão destas empresas no que diz respeito à adaptação das disposições da proposta a estas pequenas empresas.

1.12.

O CESE salienta que os utilizadores devem ser relembrados de forma inequívoca das regulamentações nacionais relativas à utilização ou à produção de conteúdos terroristas. Solicita também que o direito de recurso da decisão administrativa seja garantido através de uma explicação clara deste direito e dos instrumentos disponíveis em linha para o exercer.

2.   Contexto da proposta

2.1.

A ubiquidade da Internet permite aos seus utilizadores comunicar, trabalhar, estabelecer contactos, criar, obter e partilhar informações e conteúdos com centenas de milhões de pessoas no mundo inteiro: por este motivo, a Comissão propõe estabelecer mecanismos para prevenir a comunicação e difusão de conteúdos terroristas (1).

2.2.

É importante distinguir os conceitos, e o termo «Internet» é demasiado genérico. A Internet engloba simultaneamente a Web, as redes sociais e a Internet obscura (Darknet). Inclui também a Internet das coisas, que constitui uma clara lacuna de segurança numa guerra eletrónica. Por exemplo, os recrutadores do Estado Islâmico comunicam mais facilmente hoje em dia através de consolas de jogos em linha do que através da Web. A expressão «preparar e facilitar atividades terroristas» não se aplica à Internet nem às redes sociais, mas sim à Internet obscura. Além disso, as grandes empresas da Internet, as GAFAM (Google, Amazon, Facebook, Apple e Microsoft), não têm atividades na Internet obscura ou em redes encriptadas.

2.3.

No entanto, a capacidade de chegar a um público tão vasto a um custo mínimo também atrai criminosos, desejosos de utilizar abusivamente a Internet para fins ilegais. Os ataques terroristas recentemente perpetrados na UE demonstraram o modo como os terroristas utilizam abusivamente a Internet para recrutar e preparar apoiantes, planear e facilitar atividades terroristas, glorificar as suas atrocidades, exortar outras pessoas a seguirem o seu exemplo e infundir medo no grande público.

2.4.

É certo que o Fórum Internet da UE reuniu diversos intervenientes, mas nem todos os prestadores de serviços de alojamento virtual afetados participaram neste fórum e, além disso, a dimensão e o ritmo dos progressos realizados pelos prestadores de serviços de alojamento virtual no seu conjunto não são suficientes para oferecer uma resposta adequada a este problema. É necessário um esforço específico para fornecer uma formação adequada aos moderadores das redes sociais.

2.5.

Os conteúdos terroristas partilhados em linha para esses fins são difundidos através de prestadores de serviços de alojamento virtual que permitem o carregamento de conteúdos de terceiros. Em vários ataques terroristas perpetrados em solo europeu, os conteúdos terroristas em linha provaram ser indispensáveis para radicalizar e inspirar ataques dos chamados «lobos solitários». Além disso, constatou-se uma maior influência entre as camadas mais jovens da população.

3.   Síntese e observações gerais sobre a proposta de regulamento

3.1.

O CESE já definiu a sua posição sobre os conteúdos ilegais em linha (2); esta nova iniciativa da Comissão diz respeito especificamente aos conteúdos terroristas na Internet.

3.2.

O âmbito de aplicação pessoal da proposta inclui os prestadores de serviços de alojamento virtual que oferecem os seus serviços na UE, independentemente do seu local de estabelecimento ou da sua dimensão.

3.3.

O Comité considera que se deveriam incluir os fornecedores de informações e motores de busca e os sítios ou redes de alojamento.

3.4.

As pequenas e médias empresas da Internet não dispõem das capacidades técnicas, humanas e financeiras necessárias para agir eficazmente contra os conteúdos terroristas. O CESE considera que se deve poder adaptar os prazos e os procedimentos a este tipo de empresas. No que diz respeito às pequenas e médias empresas, pode conceder-se um prazo para a aplicação do regulamento.

3.5.

Importa igualmente valorizar as medidas preventivas e proativas das ONG, dos sindicatos e da sociedade civil em geral.

3.6.

A fim de assegurar a remoção dos conteúdos terroristas, o regulamento introduz uma decisão de remoção, que pode ser emitida enquanto decisão administrativa ou judicial por uma autoridade competente de um Estado-Membro. Nesses casos, o prestador de serviços de alojamento virtual é obrigado a remover o conteúdo ou a bloquear o acesso ao mesmo no prazo de uma hora.

3.7.

A definição de conteúdo terrorista pode ser diferente de país para país, e é importante esclarecê-la de modo a evitar a arbitrariedade e a insegurança jurídica.

3.8.

O prazo de uma hora não é realista porque, por exemplo em França, o tempo que decorre atualmente entre a notificação e a eliminação da fonte é de 16 horas para sítios pedófilos e 21 horas para sítios terroristas, dado que a identificação dos sítios exige muito tempo. O CESE considera que se deve estabelecer um prazo mais realista e eficaz.

3.9.

O regulamento exige que, se for caso disso, os prestadores de serviços de alojamento virtual tomem medidas proativas proporcionais ao nível de risco e removam o material terrorista dos seus serviços, nomeadamente através da utilização de ferramentas de deteção automatizada. Tal é fundamental, e devemos apelar para um esforço de inovação tecnológica e apoiá-lo para poder desenvolver ferramentas tecnológicas.

3.10.

A Comissão propõe a utilização de ferramentas de deteção automatizada, entre outros meios, e convida as empresas a envidar esforços significativos para apoiar a investigação com vista ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas adequadas.

3.11.

No âmbito das medidas destinadas a proteger os conteúdos que não são conteúdos terroristas contra a remoção indevida, a proposta estabelece a obrigação de instituir vias de recurso e mecanismos de reclamação, a fim de garantir a possibilidade de os utilizadores contestarem a remoção dos seus conteúdos. Além disso, o regulamento introduz obrigações de transparência relativamente às medidas adotadas pelos prestadores de serviços de alojamento virtual para lutar contra os conteúdos terroristas, assegurando assim a sua responsabilização perante os utilizadores, os cidadãos e as autoridades públicas.

3.12.

Importa insistir não só nos esforços de controlo e revisão de conteúdos, mas também de mediação humana e tecnológica. A questão da censura por parte dos mediadores humanos pode ser muito preocupante tanto em termos de respeito pelos direitos dos trabalhadores como de aplicação das normas relativas ao direito à informação e ao respeito pela vida privada de todos os habitantes da UE.

3.13.

O CESE entende que o prestador deve notificar ao respetivo proprietário qual o sítio ou a informação que pretende censurar. Há que recordar que os cidadãos têm o direito de ser informados sobre uma decisão administrativa.

3.14.

A fim de garantir o direito dos cidadãos relativamente a uma decisão administrativa, o CESE convida os prestadores de acesso a indicar, nas suas políticas de conteúdos, os direitos e deveres dos clientes, referindo, por exemplo, que os produtores de informação são informados das decisões de remoção e as vias jurídicas à disposição dos clientes.

4.   Explicação das disposições da proposta

4.1.

A propaganda terrorista em linha visa incitar as pessoas a cometerem atentados terroristas, nomeadamente fornecendo-lhes instruções pormenorizadas sobre a forma de infligir o máximo de danos possível. Geralmente é difundida propaganda adicional depois dessas atrocidades, na qual os terroristas glorificam estes atos e incentivam outros a seguir o exemplo. O regulamento em apreço contribui para a proteção da segurança pública, reduzindo a acessibilidade dos conteúdos terroristas que promovam ou fomentem a violação dos direitos fundamentais.

4.2.

Relativamente às definições, a proposta indica que, para efeitos do regulamento em apreço, entende-se por:

«Prestador de serviços de alojamento virtual», um prestador de serviços da sociedade da informação que consistam na armazenagem das informações fornecidas por um fornecedor de conteúdos a pedido deste e na disponibilização das informações armazenadas a terceiros (3);

«Fornecedor de conteúdos», um utilizador que tenha fornecido informações que sejam ou tenham sido armazenadas a seu pedido por um prestador de serviços de alojamento virtual (4);

o CESE propõe que se adite um novo ponto que inclua:

—

«Fornecedores de informações»: motores de busca que permitam a identificação do conteúdo e o acesso ao mesmo.

4.3.

Relativamente à definição de «conteúdos terroristas» como uma ou mais informações que:

a)

Incitem ou façam a apologia, nomeadamente através da glorificação, da prática de infrações terroristas, acarretando assim o risco de tais atos serem cometidos;

b)

Encorajem a participação em infrações terroristas;

c)

Promovam as atividades de um grupo terrorista, nomeadamente incentivando a participação ou o apoio a um grupo terrorista na aceção do artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/541;

d)

Forneçam instruções sobre métodos ou técnicas com vista à prática de infrações terroristas (5);

o CESE propõe que se adite um novo ponto que inclua:

—

recrutem e capacitem pessoas com a finalidade de cometer ou apoiar atos terroristas.

4.4.

A definição dos conteúdos a censurar é muito curta, uma vez que existem muitos textos, imagens, vídeos e outros conteúdos e formatos que não fazem a apologia do terrorismo, por não incitarem a atos concretos, mas facilitam e valorizam uma doutrina extremista que leva à violência.

4.5.

O regulamento contribui também para a luta contra as empresas que, através das suas atividades, facilitam e valorizam uma doutrina extremista que conduz à violência. O regulamento deve contribuir, além disso, para combater as atividades de recrutamento de pessoas nas redes sociais.

4.6.

O artigo 1.o define o objeto da proposta, indicando que o regulamento estabelece regras que visam prevenir a utilização abusiva dos serviços de alojamento virtual para a difusão de conteúdos terroristas em linha, nomeadamente deveres de diligência para os prestadores de serviços de alojamento virtual e medidas a pôr em prática pelos Estados-Membros.

4.7.

Deve substituir-se a expressão «utilização abusiva dos serviços de alojamento virtual para a difusão de conteúdos terroristas em linha» acrescentando a difusão de conteúdos, mensagens ou meios de propaganda e incluindo também a indicação dos URL e de informações para aceder a conteúdos ou mensagens terroristas, uma vez que tal envolverá os motores de busca.

4.8.

Por seu lado, o artigo 5.o prevê a obrigação de os prestadores de serviços de alojamento virtual instituírem medidas para avaliar rapidamente os conteúdos objeto de uma sinalização de conteúdos por parte de uma autoridade competente de um Estado-Membro ou de um organismo da UE, sem, no entanto, impor a obrigação de remover o conteúdo sinalizado, nem fixar prazos específicos para a ação.

4.9.

O CESE entende que, numa ótica de eficácia, se deve começar a elaborar uma lista com um número limitado de critérios para definir os tipos de conteúdos e mensagens de caráter terrorista ou que fazem a apologia do terrorismo, tendo em vista a segurança jurídica, a fim de evitar decisões arbitrárias de remoção de conteúdos e também para proteger o direito à informação e a liberdade de opinião. Além disso, o regulamento deveria incluir os critérios necessários para definir, a nível europeu, conteúdos como: informações sobre grupos terroristas, informações que glorificam o terrorismo ou justificam atos terroristas, informações técnicas ou metodológicas que facilitam a produção de armas suscetíveis de ser utilizadas num atentado ou apelos lançados para fins de recrutamento.

4.10.

O artigo 14.o prevê o estabelecimento de pontos de contacto tanto pelos prestadores de serviços de alojamento virtual como pelos Estados-Membros, a fim de facilitar a comunicação entre si, em especial no que diz respeito às sinalizações de conteúdos e às decisões de remoção. O CESE entende que, a fim de salvaguardar os direitos humanos em causa, estes pontos de contacto devem incluir juízes especializados na identificação destes problemas e que tenham formação, não só sobre identificação de atitudes, comportamentos ou ações terroristas, mas também no domínio das competências tecnológicas. Estas competências devem ser exigidas tanto aos prestadores de serviços de alojamento virtual como às pessoas designadas pelos Estados-Membros, a fim de facilitar a comunicação entre os mesmos, nomeadamente no que diz respeito às sinalizações de conteúdos e às decisões de remoção.

4.11.

O regulamento deve especificar a obrigação de os prestadores de serviços de alojamento virtual fornecerem informações acessíveis a todos para o funcionamento adequado dos pontos de contacto, e definir o conteúdo e a forma de comunicação com os membros desses pontos de contacto.

4.12.

O artigo 16.o exige que os prestadores de serviços de alojamento virtual que não disponham de um estabelecimento num Estado-Membro mas que proponham serviços na UE designem um representante legal na UE: o CESE considera que essa exigência se deve alargar aos prestadores de acesso e ao setor da Internet, a fim de incluir os motores de busca, as redes sociais, as aplicações da Internet para telefone e o setor dos jogos.

4.13.

Os prestadores de serviços de alojamento virtual que operam na Internet desempenham um papel essencial na economia digital, ligando as empresas e os cidadãos e facilitando o debate público e a difusão e receção de informações, opiniões e ideias, o que contribui de forma significativa para a inovação, o crescimento económico e a criação de emprego na UE. O CESE considera que também se deve incluir os prestadores de serviços de Internet, serviços de alojamento de conteúdos, redes sociais digitais e empresas que prestam serviços de telefonia digital.

4.14.

A proposta de regulamento apresenta um conjunto de medidas a adotar pelos Estados-Membros para identificar conteúdos terroristas, permitir a sua rápida remoção pelos prestadores de serviços de alojamento virtual e facilitar a cooperação com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, os prestadores de serviços de alojamento virtual e, se for caso disso, os organismos competentes da UE; tudo isso, segundo o CESE, para circunscrever os conteúdos relacionados com o terrorismo, permitir a sua rápida supressão por parte dos prestadores de serviços de alojamento e reduzir as atividades de propaganda e recrutamento de terroristas na Internet.

Bruxelas, 12 de dezembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  COM(2018) 640 final.

(2)  JO C 237 de 6.7.2018, p. 19.

(3)  COM(2018) 640 final, artigo 2.o, ponto 1.

(4)  COM(2018) 640 final, artigo 2.o, ponto 2.

(5)  COM(2018) 640 final, artigo 2.o, ponto 5.


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