«26.

Há outras exceções à divulgação de informações pela Comissão aos tribunais nacionais. Em especial, a Comissão pode recusar-se a transmitir informações aos tribunais nacionais por razões relacionadas com a necessidade de salvaguardar os interesses da União Europeia ou evitar interferências com o seu funcionamento e independência, nomeadamente por pôr em risco o cumprimento da missão que lhe foi confiada (2). A divulgação de informações aos tribunais nacionais não deve afetar indevidamente a eficácia da aplicação das regras de concorrência pela Comissão, em especial, de modo a não interferir com investigações em curso nem com o funcionamento dos programas de clemência e dos procedimentos de transação.

«26-A.

Para esse efeito, a Comissão não transmitirá, em momento algum, as seguintes informações aos tribunais nacionais para utilização em ações de indemnização por violação dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado:

O presente ponto é aplicável sem prejuízo da situação referida no artigo 6.o, n.o 7, da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

«26-B.

No que se refere a outros tipos de informações, a Comissão não transmitirá as seguintes informações aos tribunais nacionais para utilização em ações de indemnização por violação dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado, antes de ter encerrado o seu processo contra todas as partes sujeitas a investigação mediante a adoção da decisão referida nos artigos 7.o, 9.o ou 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ou antes de ter, de outra forma, encerrado o seu processo administrativo:

Se for convidada a transmitir as referidas informações aos tribunais nacionais para outros fins que não a utilização em ações de indemnização por violação dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado, a Comissão aplicará, em princípio, a limitação no tempo a que se refere o primeiro parágrafo, a fim de proteger as suas investigações pendentes.»