1.   Todos os anos, um mês antes do início do período de autorização, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as seguintes listas de navios, segundo o modelo definido na última versão das orientações da ICCAT para a apresentação de dados e informações:

A Comissão encaminha essas informações para o Secretariado da ICCAT 15 dias antes do início da atividade de pesca, a fim de que esses navios possam ser inscritos no registo ICCAT dos navios autorizados e, se for caso disso, no registo ICCAT dos navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros autorizados a operar na área da convenção.

2.   Um navio de pesca pode estar incluído em ambas as listas referidas no n.o 1 durante um ano civil, mas não concomitantemente.

3.   As informações sobre os navios a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), devem conter o nome do navio e o seu número no ficheiro da frota de pesca da União (CFR), conforme definido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (20).

4.   A Comissão não pode aceitar a apresentação de listas referidas no n.o 1 com efeito retroativo.

5.   As alterações subsequentes introduzidas nas listas referidas nos n.o 1 durante um ano civil só são aceites se o navio de pesca notificado for impedido de participar na pescaria por razões operacionais legítimas ou de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa devem informar imediatamente a Comissão desse facto e apresentar:

6.   A Comissão, se necessário, altera durante o ano as informações sobre os navios a que se refere o n.o 1 do presente artigo, facultando informações atualizadas ao Secretariado da ICCAT em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/2403.

1.   Os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca para navios constantes de uma das listas referidas no artigo 26.o, n.os 1 e 5. As autorizações de pesca devem conter, no mínimo, as informações previstas no anexo VII e devem ser emitidas no formato estabelecido nesse anexo. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações constantes da autorização de pesca são corretas e respeitam o presente regulamento.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, n.o 6, considera-se que os navios de pesca da União que não constem dos registos ICCAT referidos no artigo 26.o, n.o 1, não são autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir, transformar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

3.   Quando a quota atribuída a um navio se esgotar, o Estado-Membro do pavilhão retira-lhe a autorização de pesca de atum-rabilho e pode ordenar-lhe que se dirija imediatamente para um porto por si designado.

1.   Como parte do seu plano de pesca, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão uma lista das armações autorizadas para a pesca do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A Comissão encaminha essa informação para o Secretariado da ICCAT, a fim de que essas armações possam ser incluídas no registo das armações da ICCAT autorizadas para a pesca do atum-rabilho.

2.   Os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca para as armações incluídas na lista a que se refere o n.o 1. As autorizações de pesca devem conter, no mínimo, as informações previstas no anexo VII e devem ser emitidas no formato estabelecido nesse anexo. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações constantes da autorização de pesca são corretas e respeitam o presente regulamento.

3.   Considera-se que as armações da União que não constem do registo ICCAT das armações autorizadas para a pesca de atum-rabilho não são autorizadas para esta pesca no Atlântico Este e no Mediterrâneo. É proibido manter a bordo, transferir, enjaular ou desembarcar atum-rabilho capturado por essas armações.

4.   Quando a quota atribuída a uma armação for considerada esgotada, o Estado-Membro do pavilhão retira-lhe a autorização de pesca de atum-rabilho.

1.   Até 15 de julho de cada ano, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão informações pormenorizadas sobre as capturas de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo do ano anterior. A Comissão transmite ao Secretariado da ICCAT, até 31 de julho de cada ano, essas informações, que devem incluir:

2.   Para os navios de pesca que não foram autorizados a pescar ativamente atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, mas que o tenham capturado como captura acessória, os respetivos Estados-Membros do pavilhão devem apresentar à Comissão as seguintes informações:

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as informações relativas a navios não abrangidos pelos n.os 1 e 2, mas que se saiba ou se presuma que pescaram atum-rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT logo que estejam disponíveis.

1.   Só são permitidas operações de pesca conjunta de atum-rabilho se os navios participantes forem autorizados pelos respetivos Estados-Membros do pavilhão. Para serem autorizados, os cercadores com rede de cerco com retenida devem estar equipados para a pesca do atum-rabilho, devem dispor de uma quota própria e cumprir as obrigações em matéria de comunicação estabelecidas no artigo 32.o.

2.   A quota atribuída a uma operação de pesca conjunta é igual ao total das quotas atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida participantes.

3.   Os cercadores com rede de cerco com retenida da União não podem efetuar operações de pesca conjunta com cercadores com rede de cerco com retenida de outras PCC.

4.   O formulário de pedido de autorização para participar numa operação de pesca conjunta consta do anexo IV. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter dos seus cercadores com rede de cerco com retenida que participem numa operação de pesca conjunta as seguintes informações:

5.   Os Estados-Membros devem apresentar as informações referidas no n.o 4 à Comissão pelo menos 10 dias antes do início da operação de pesca conjunta, segundo o modelo definido no anexo IV. A Comissão transmite essas informações, pelo menos cinco dias antes do início da operação de pesca, ao Secretariado da ICCAT e ao Estado-Membro do pavilhão dos restantes navios de pesca que participam na operação de pesca.

6.   Em caso de força maior, os prazos fixados no n.o 5 não se aplicam às informações sobre as explorações de destino. Nesse caso, os Estados-Membros devem apresentar o mais rapidamente possível à Comissão uma atualização dessas informações, juntamente com uma descrição dos acontecimentos que constituem força maior. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT.

1.   Os capitães dos navios de captura da União devem manter um diário de pesca das suas operações em conformidade com os artigos 14.o, 15.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e com o anexo II, secção A, do presente regulamento.

2.   Os capitães de rebocadores, de navios auxiliares e de navios de transformação da União devem registar as suas atividades de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo II, secções B, C e D.

1.   Os capitães dos navios de captura da União que pescam ativamente devem enviar aos respetivos Estados-Membros do pavilhão as declarações de capturas diárias durante todo o período em que estiverem autorizados a pescar atum-rabilho. As referidas declarações não são obrigatórias para os navios que se encontrem no porto, exceto se estiverem envolvidos numa operação de pesca conjunta. Os dados constantes das declarações são extraídos dos diários de bordo e incluem a data, a hora, a localização (latitude e longitude) e o peso e o número de atuns-rabilhos capturados na área da convenção, incluindo as libertações e as devoluções de peixes mortos. Os capitães devem enviar as declarações segundo o modelo definido no anexo III ou segundo um modelo exigido pelo Estado-Membro.

2.   Os capitães dos cercadores com rede de cerco com retenida devem elaborar as declarações de capturas diárias a que se refere o n.o 1 para cada operação de pesca, incluindo as operações que se saldaram por capturas nulas. O capitão do navio, ou os seus representantes autorizados, deve enviar as declarações ao seu Estado-Membro do pavilhão até às 9h00 TMG para o dia anterior.

3.   Os operadores das armações, ou os seus representantes autorizados, que pesquem ativamente atum-rabilho devem elaborar declarações diárias e devem enviá-las aos respetivos Estados-Membros do pavilhão de 48 em 48 horas, durante todo o período em que estiverem autorizados a pescar atum-rabilho. Essas declarações devem incluir o número de registo ICCAT da armação, a data e a hora das capturas, o peso e o número de atuns-rabilhos capturados, incluindo em caso de capturas nulas, as libertações e as devoluções de peixes mortos. Os capitães devem enviar essa informação segundo o modelo definido no anexo III.

4.   Os capitães de navios de captura, com exceção dos cercadores com rede de cerco com retenida, devem transmitir aos respetivos Estados-Membros do pavilhão as declarações a que se refere o n.o 1 até às 12h00 TMG de terça-feira, para a semana anterior que termina num domingo.

1.   Os Estados-Membros aos quais tenha sido atribuída uma quota de atum-rabilho devem designar portos onde as operações de desembarque ou transbordo de atum-rabilho sejam autorizadas. As informações relativas aos portos designados devem ser incluídas no plano anual de pesca a que se refere o artigo 11.o. Os Estados-Membros devem informar sem demora a Comissão de qualquer alteração das informações relativas aos portos designados. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da ICCAT.

2.   Para que um porto seja determinado como porto designado, o Estado-Membro deve garantir que estão reunidas as seguintes condições:

3.   É proibido desembarcar ou transbordar a partir dos navios de captura, bem como dos navios de transformação e dos navios auxiliares, em qualquer local que não seja um porto designado pelas PCC e pelos Estados-Membros, qualquer quantidade de atum-rabilho capturado no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A título excecional, o atum-rabilho morto colhido numa armação ou jaula pode ser transportado para um navio de transformação que utilize um navio auxiliar, desde que esse transporte seja efetuado na presença da autoridade de controlo.

1.   O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros incluídos na lista de navios referida no artigo 26.o. A notificação prévia prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 deve ser enviada à autoridade competente do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro do pavilhão) ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque esses capitães pretendam utilizar.

2.   Pelo menos quatro horas antes da hora prevista de entrada no porto, os capitães dos navios de pesca da União com comprimento de fora a fora inferior a 12 metros, incluindo os navios de transformação e os navios auxiliares incluídos na lista de navios referida no artigo 26.o, ou os representantes desses navios, devem notificar a autoridade competente do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro do pavilhão) ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque pretendam utilizar, pelo menos dos seguintes elementos:

3.   Caso os Estados-Membros sejam autorizados a aplicar, ao abrigo do direito da União, um prazo de notificação mais curto do que o período de quatro horas antes da hora prevista de chegada, as quantidades estimadas de atum-rabilho mantidas a bordo podem ser notificadas no prazo de notificação aplicável em consequência. Se a zona de pesca se situar a menos de quatro horas do porto, as quantidades estimadas de atum-rabilho mantidas a bordo podem ser alteradas a qualquer momento antes da chegada.

4.   As autoridades do Estado-Membro do porto devem conservar registos de todas as notificações prévias feitas no ano em curso.

5.   Todos os desembarques na União devem ser controlados pelas competentes autoridades de controlo do Estado-Membro do porto e uma percentagem deles deve ser inspecionada com base num sistema de avaliação dos riscos que tenha em conta as quotas, as dimensões das frotas e o esforço de pesca. Os Estados-Membros devem descrever pormenorizadamente, nos seus planos de inspeção anuais referidos no artigo 14.o, o sistema de controlo adotado.

6.   Independentemente do comprimento de fora a fora dos navios de captura da União, os seus capitães devem apresentar uma declaração de desembarque, no prazo de 48 horas após a conclusão do desembarque, às autoridades competentes do Estado-Membro ou da PCC em que o desembarque é efetuado e ao seu Estado-Membro do pavilhão. O capitão do navio de captura da União é responsável pela declaração, cuja exaustividade e exatidão deve certificar. A declaração de desembarque deve indicar, no mínimo, as quantidades de atum-rabilho desembarcadas e a zona em que foram capturadas. As capturas desembarcadas devem ser todas pesadas. O Estado-Membro do porto deve enviar um relatório do desembarque às autoridades do Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão no prazo de 48 horas a contar do final do desembarque.

1.   É proibido, seja em que circunstância for, o transbordo no mar por navios de pesca da União que tenham a bordo atum-rabilho, ou por navios de países terceiros em águas da União.

2.   Sem prejuízo do artigo 52.o, n.os 2 e 3 e dos artigos 54.o e 57.o do Regulamento (UE) 2017/2107, os navios de pesca só podem transbordar capturas de atum-rabilho nos portos designados referidos no artigo 33.o do presente regulamento.

3.   O capitão do navio de pesca recetor, ou o representante do capitão, deve comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro do porto, pelo menos 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, as informações indicadas no modelo da declaração de transbordo constante do anexo V. Para qualquer transbordo é necessária a autorização prévia do Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão do navio de pesca que o efetua. Além disso, o capitão do navio que efetua o transbordo deve informar o seu Estado-Membro do pavilhão ou a PCC do pavilhão, no momento do transbordo, dos dados exigidos nos termos do anexo V.

4.   O Estado-Membro do porto deve inspecionar o navio recetor à sua chegada e verificar as quantidades e a documentação relacionadas com a operação de transbordo.

5.   Os capitães dos navios de pesca da União que participem em operações de transbordo devem preencher e enviar aos respetivos Estados-Membros do pavilhão a declaração de transbordo ICCAT no prazo de 15 dias a contar do final do mesmo. Os capitães dos navios de pesca que procedem ao transbordo devem preencher a declaração de transbordo ICCAT em conformidade com o anexo V. A declaração de transbordo deve indicar o número de referência do eBCD para facilitar a verificação cruzada dos dados nela contidos.

6.   O Estado-Membro do porto deve enviar um relatório do transbordo à autoridade do Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão do navio de pesca que efetuou o transbordo, no prazo de cinco dias a contar do final do mesmo.

7.   Todos os transbordos devem ser inspecionados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros dos portos designados.

1.   Além de cumprir o disposto no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem informar a Comissão do momento em que se considera ter sido utilizado 80 % da quota atribuída para um grupo de artes de pesca.

2.   Além de cumprir o disposto no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem informar a Comissão do momento em que se considera ter sido esgotada a quota atribuída a um grupo de artes de pesca, a uma operação de pesca conjunta ou a um cercador com rede de cerco com retenida. Essa informação deve ser acompanhada de documentos oficiais que provem a ordem de cessação da pesca ou a chamada de regresso ao porto, emitidos pelo Estado-Membro para a frota, para o grupo de artes de pesca, para a operação de pesca conjunta ou para os navios que dispõem de quota própria, incluindo uma indicação clara da data e da hora da ordem de cessação.

3.   A Comissão deve informar o Secretariado da ICCAT das datas em que foi esgotada a quota de atum-rabilho da União.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o destacamento de observadores nacionais, portadores de um documento de identificação oficial, para navios de pesca e armações que participam ativamente na pesca de atum-rabilho abranja, pelo menos:

Os Estados-Membros com menos de cinco navios de captura pertencentes às categorias enumeradas nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo e autorizados a pescar ativamente atum-rabilho devem assegurar que a cobertura pelos observadores nacionais abrange, pelo menos, 20 % do tempo em que os navios estão ativos na pesca de atum-rabilho.

2.   São tarefas dos observadores nacionais, em particular:

3.   Para além das tarefas referidas no n.o 2, os observadores nacionais devem realizar trabalhos científicos, incluindo a recolha dos dados necessários, com base nas diretrizes do SCRS.

4.   Os dados e informações recolhidos no âmbito do programa de observação de cada Estado-Membro devem ser apresentados à Comissão. A Comissão deve encaminhar esses dados e informações ao SCRS ou ao Secretariado da ICCAT, consoante o caso.

5.   Para efeitos dos n.os 1 a 3, os Estados-Membros devem garantir:

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação efetiva do programa de observação regional da ICCAT, definido no presente artigo e no anexo VIII.

2.   Os Estados-Membros devem garantir a presença de um observador regional da ICCAT:

3.   Os cercadores com rede de cerco com retenida sem um observador regional da ICCAT não podem ser autorizados a pescar atum-rabilho.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que um observador regional da ICCAT seja afetado a cada exploração durante todo o período em que decorrer a operação de enjaulamento. Em caso de força maior, e após confirmação das circunstâncias que constituem força maior pelo Estado-Membro onde se situa a exploração, um observador regional da ICCAT pode ser partilhado por mais do que uma exploração, a fim de garantir a continuidade das operações de cultura, desde que se garanta que as tarefas do observador são devidamente realizadas. Contudo, o Estado-Membro que é responsável pelas explorações deve solicitar imediatamente o destacamento de outro observador regional.

5.   São tarefas dos observadores regionais da ICCAT, em particular:

6.   Os capitães, a tripulação e os operadores da exploração, da armação e do navio não devem entravar, intimidar, perturbar ou influenciar seja de que forma for os observadores regionais no exercício das suas funções.

1.   Antes de efetuar uma operação de transferência, o capitão de um navio de captura ou de um rebocador, ou os representantes do capitão, ou o operador da exploração ou da armação em que a transferência em causa tenha origem deve enviar ao Estado-Membro do pavilhão ou ao Estado-Membro que é responsável pela exploração ou armação uma notificação prévia de transferência que indique:

2.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros devem atribuir um número único a cada jaula de transporte. Se tiverem que ser utilizadas várias jaulas de transporte para a transferência da captura correspondente a uma operação de pesca, é necessária apenas uma declaração de transferência ICCAT, mas nela devem ser consignados os números de cada jaula de transporte utilizada, precisando claramente a quantidade de atum-rabilho transportada em cada uma.

3.   Os números das jaulas devem ser emitidos através de um sistema de numeração único constituído, pelo menos, pelo código alfa-3 correspondente ao Estado-Membro onde se situa a exploração seguido de três algarismos. Os números de jaula únicos são permanentes e não podem ser transferíveis de uma jaula para outra.

4.   Para cada operação de transferência, o Estado-Membro a que tenha sido enviada uma notificação de transferência nos termos do n.o 1 deve atribuir um número de autorização que comunica ao capitão do navio de pesca, ao operador da armação ou ao operador da exploração, consoante o caso. O número de autorização é constituído pelo código de três letras do Estado-Membro, pelos quatro algarismos que indicam o ano e por três letras que indicam se a autorização é positiva (AUT) ou negativa (NEG), seguidas de números sequenciais.

5.   O Estado-Membro a que tenha sido enviada uma notificação de transferência nos termos do n.o 1 deve autorizar ou recusar a transferência no prazo de 48 horas a contar da apresentação da notificação prévia de transferência. A operação de transferência não pode ser iniciada sem a emissão de uma autorização prévia.

6.   A autorização de transferência não prejudica a confirmação da operação de enjaulamento.

1.   O Estado-Membro a que tenha sido enviada uma notificação prévia de transferência de acordo com o artigo 40.o, n.o 1, deve recusar a autorização de transferência se, após receção da notificação prévia de transferência, considerar que se verifica uma das seguintes situações:

2.   Se o Estado-Membro a que tenha sido enviada uma notificação de transferência nos termos do artigo 40.o, n.o 1, recusar a transferência, deve emitir imediatamente uma ordem de libertação ao capitão do navio de captura ou do rebocador ou ao operador da armação ou da exploração, consoante o caso, informando-os de que a transferência não é autorizada e obrigando-os a libertar os peixes no mar, em conformidade com o anexo XII.

3.   Em caso de avaria técnica do seu VMS durante o transporte para a exploração, deve substituir-se o rebocador por outro rebocador equipado com um VMS totalmente operacional, ou instalar-se ou utilizar-se um novo sistema VMS, logo que possível e no prazo máximo de 72 horas após essa avaria técnica. Esse período de 72 horas pode ser excecionalmente prorrogado em caso de força maior ou de restrições operacionais legítimas. A avaria técnica deve ser imediatamente comunicada à Comissão, que informa o Secretariado da ICCAT. A partir do momento em que a avaria técnica tenha sido detetada e até que o problema seja resolvido, o capitão, ou o seu representante, deve comunicar, de quatro em quatro horas, às autoridades de controlo do Estado-Membro do pavilhão as coordenadas geográficas atualizadas do navio de pesca através de meios de telecomunicação adequados.

1.   No final da operação de transferência, os capitães dos navios de captura ou dos rebocadores ou o operador da exploração ou da armação devem preencher e transmitir ao Estado-Membro responsável a declaração de transferência ICCAT, segundo o modelo definido no anexo VI.

2.   Os formulários de declaração de transferência ICCAT são numerados pelas autoridades do Estado-Membro que é responsável pelo navio de pesca, pela exploração ou pela armação em que a transferência teve origem. O número do formulário da declaração de transferência ICCAT é constituído pelo código de três letras do Estado-Membro, pelos quatro algarismos que indicam o ano e por um número sequencial de três algarismos, seguidos pelas três letras ITD (MS-20**/xxx/ITD).

3.   O original da declaração de transferência ICCAT acompanha o peixe transferido. O navio de captura ou a armação e os rebocadores devem conservar uma cópia da declaração.

4.   Os capitães dos navios que efetuam operações de transferência devem comunicar as suas atividades de acordo com o anexo II.

5.   As informações relativas ao peixe morto devem ser registadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XIII.

1.   O capitão do navio de captura ou do rebocador ou o operador da exploração ou da armação deve garantir que a operação de transferência seja monitorizada por câmara de vídeo submarina, a fim de verificar o número de peixes objeto da transferência. A gravação vídeo deve ser efetuada em conformidade com as normas mínimas e os procedimentos estabelecidos no anexo X.

2.   Sempre que o SCRS solicite à Comissão o fornecimento de cópias dos registos vídeo, os Estados-Membros devem apresentar essas cópias à Comissão, que as deve enviar ao SCRS.

1.   Os observadores regionais da ICCAT que se encontrem a bordo do navio de captura ou presentes na armação, tal como previsto no artigo 39.o e no anexo VIII, devem:

2.   Se as estimativas feitas pelo observador regional, pelas autoridades de controlo competentes ou pelo capitão do navio de captura ou do rebocador ou pelo operador da armação ou da exploração diferirem em mais de 10 %, em número, o Estado-Membro responsável deve abrir uma investigação. A investigação deve ser concluída antes do enjaulamento na exploração e, em qualquer caso, no prazo de 96 horas após o seu início, exceto em casos de força maior. Enquanto os resultados dessa investigação não estiverem disponíveis, o enjaulamento não é autorizado e a secção pertinente do BCD não é validada.

3.   Porém, se a qualidade ou a clareza do registo vídeo forem insuficientes para permitir uma estimativa das quantidades transferidas, o capitão do navio ou o operador da exploração ou da armação pode pedir às autoridades do Estado-Membro responsável autorização para realizar uma nova operação de transferência e para facultar o correspondente registo vídeo ao observador regional. Se essa transferência de controlo voluntária não tiver resultados satisfatórios, o Estado-Membro responsável deve abrir uma investigação. Se, após essa investigação, se confirmar que o registo vídeo é de qualidade ou clareza insuficientes para estimar as quantidades transferidas, as autoridades de controlo do Estado-Membro responsável devem ordenar outra operação de transferência de controlo e fornecer o correspondente registo vídeo ao observador regional da ICCAT. Devem ser efetuadas novas transferências enquanto transferências de controlo, até que a qualidade do registo vídeo permita estimar as quantidades transferidas.

4.   Sem prejuízo das verificações efetuadas pelos inspetores, os observadores regionais da ICCAT só assinam a declaração de transferência ICCAT se as suas observações estiverem em conformidade com as medidas de conservação e gestão da ICCAT e se as informações contidas na declaração de transferência ICCAT forem coerentes com as suas observações e incluírem um registo vídeo em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Os observadores da ICCAT devem também verificar se a declaração de transferência ICCAT foi transmitida, consoante o caso, ao capitão do rebocador, ao operador da exploração ou ao representante da armação. Se os observadores da ICCAT não concordarem com a declaração de transferência ICCAT, devem indicar nas declarações de transferência ICCAT e nos BCD a sua presença e as razões da discordância, precisando as regras ou os procedimentos que não tenham sido respeitados.

5.   No final da operação de transferência, o capitão do navio de captura ou do rebocador ou o operador da exploração ou da armação deve preencher e transmitir ao Estado-Membro responsável a declaração de transferência ICCAT, segundo o modelo definido no anexo VI. Os Estados-Membros devem encaminhar a declaração de transferência ICCAT para a Comissão.

1.   Antes do início das operações de enjaulamento em cada jaula de transporte, é proibido ancorar jaulas de transporte a menos de 0,5 milhas marítimas das instalações de cultura. Para o efeito, as coordenadas geográficas correspondentes ao polígono em que está situada a exploração devem estar disponíveis nos planos de gestão de cultura a que se refere o artigo 15.o.

2.   Antes de uma operação de enjaulamento, o Estado-Membro que é responsável pela exploração deve pedir a aprovação do enjaulamento ao Estado-Membro ou PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação que capturou o atum-rabilho a enjaular.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação deve recusar a aprovação do enjaulamento se considerar que:

4.   Se o Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação recusar a aprovação do enjaulamento, deve:

5.   O enjaulamento não pode ser iniciado sem a aprovação, emitida no prazo de um dia útil a contar do pedido, pelo Estado-Membro ou PCC responsáveis pelos navios de captura ou pela armação, ou pelo Estado-Membro que é responsável pela exploração, se assim acordado com as autoridades do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação. Se, no prazo de um dia útil, não for recebida uma resposta das autoridades do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação, as autoridades competentes do Estado-Membro que é responsável pela exploração podem autorizar a operação de enjaulamento.

6.   O enjaulamento deve ser efetuado antes de 22 de agosto de cada ano, salvo se as autoridades competentes do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pela exploração apresentarem razões válidas, incluindo de força maior, que devem ser indicadas no relatório de enjaulamento aquando da sua apresentação. Em qualquer caso, o enjaulamento não pode ter lugar depois de 7 de setembro de cada ano.

1.   É proibido que os Estados-Membros responsáveis pelas explorações enjaulem atum-rabilho não acompanhado dos documentos exigidos pela ICCAT no âmbito do programa de documentação das capturas previsto no Regulamento (UE) n.o 640/2010. A documentação deve ser exata e completa, e deve estar validada pelo Estado-Membro ou PCC responsáveis pelos navios de captura ou pelas armações.

2.   Os Estados-Membros não podem colocar atum-rabilho numa exploração não autorizada pelo Estado-Membro ou pela PCC ou não inscrita no registo ICCAT de instalações de cultura.

3.   Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações asseguram que as capturas de atum-rabilho sejam colocadas em jaulas ou grupos de jaulas separadas e discriminadas por Estado-Membro do pavilhão ou PCC de origem. A título de derrogação, se o atum-rabilho for capturado no contexto de uma operação de pesca conjunta entre diferentes Estados-Membros, os Estados-Membros responsáveis pelas explorações asseguram que o atum-rabilho seja colocado em jaulas ou grupos de jaulas separadas e dividido por operação de pesca conjunta e ano de captura.

1.   A fim de estimar o número e o peso dos peixes, os Estados-Membros devem assegurar que 100 % das operações de enjaulamento sejam cobertas por um programa que utilize sistemas de câmaras estereoscópicas, ou métodos alternativos que garantam o mesmo nível de precisão e exatidão.

2.   Esse programa deve ser conduzido em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XI. Só podem ser utilizados métodos alternativos se a ICCAT os tiver aprovado na sua reunião anual.

3.   O Estado-Membro responsável pela exploração deve comunicar os resultados do programa ao Estado-Membro ou à PCC responsáveis pelos navios de captura, bem como à entidade que gere o programa de observação regional em nome da ICCAT.

4.   Sempre que, para uma única operação de captura, os resultados do programa indicarem que o número de unidades de atum-rabilho enjauladas difere em mais de 10 % das quantidades declaradas como capturadas e/ou transferidas, o Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação abre uma investigação para determinar o peso exato das capturas a deduzir da quota nacional de atum-rabilho, em conformidade com o n.o 9.

5.   Se o Estado-Membro ou a PCC responsável pelo navio de captura ou pela armação abrir uma investigação, o Estado-Membro que é responsável pela exploração deve cooperar plenamente e fornecer ao Estado-Membro ou PCC que realiza a investigação todas as informações complementares solicitadas, incluindo os resultados da análise das imagens de vídeo em causa, e informar imediatamente a Comissão.

6.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, inclusive daqueles cujos navios tenham estado envolvidos no transporte do pescado, devem cooperar de forma ativa, nomeadamente através do intercâmbio de todas as informações e documentação de que disponham.

7.   A autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação conclui a investigação no prazo de um mês a contar da data em que a autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pela exploração tiver comunicado os resultados do enjaulamento.

8.   A existência de uma diferença superior a 10 % entre o número de atuns-rabilhos declarados capturados pelo navio ou pela armação em causa e o número determinado pela autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação em resultado da investigação constitui um incumprimento potencial da parte do navio ou da armação em causa.

9.   Se uma investigação concluir que faltam unidades de atum-rabilho, o peso do peixe em falta é deduzido da quota do Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou armação, consoante o caso, aplicando-se o peso médio individual aquando do enjaulamento, comunicado pela autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pela exploração, ao número de atuns-rabilho nas capturas, determinado pela autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pelo navio de pesca ou pela armação com base na sua análise das imagens de vídeo da primeira transferência no âmbito da investigação.

10.   Não obstante o disposto no n.o 9, após consulta das autoridades competentes do Estado-Membro ou da PCC responsável pelo navio de pesca envolvido no transporte do peixe para a exploração de destino, as autoridades competentes do Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação e a Comissão podem decidir não deduzir da quota nacional o peixe que a investigação tenha determinado como perdido, caso as perdas tenham sido devidamente documentadas pelo operador como casos de força maior, as informações pertinentes tenham sido comunicadas à autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pelo operador e à Comissão imediatamente após o evento e as perdas não tenham causado uma mortalidade que seja conhecida.

11.   O Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação deve emitir uma ordem de libertação, em conformidade com os procedimentos definidos no anexo XII, em relação às quantidades enjauladas que excedam as declaradas como capturadas e/ou transferidas, se:

A libertação do excedente deve ser efetuada na presença das autoridades de controlo.

12.   Os resultados do programa devem ser utilizados para decidir se a libertação é necessária e as declarações de enjaulamento e secções pertinentes do BCD devem ser preenchidas em conformidade. Quando tenha sido emitida uma ordem de libertação, o operador da exploração deve pedir a presença de uma autoridade de controlo nacional e de um observador regional da ICCAT para monitorizar a libertação.

13.   Os Estados-Membros devem transmitir os resultados do programa à Comissão até 1 de setembro de cada ano. Em caso de força maior no que respeita ao enjaulamento, os Estados-Membros devem apresentar esses resultados antes de 12 de setembro de cada ano. A Comissão transmite essas informações ao SCRS até 15 de setembro de cada ano, para fins de avaliação.

14.   A transferência de atum-rabilho vivo de uma jaula de cultura para outra não pode ser efetuada sem a autorização e a presença das autoridades de controlo do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pela exploração. Cada transferência deve ser registada para controlar o número de unidades. As autoridades de controlo nacionais devem monitorizar essas transferências e assegurar que cada transferência no interior da exploração seja registada no sistema eBCD.

1.   No prazo de 72 horas a contar da conclusão de cada operação de enjaulamento, o operador da exploração deve apresentar à sua autoridade competente uma declaração de enjaulamento conforme previsto no anexo XIV.

2.   Além da declaração de enjaulamento referida no n.o 1, o Estado-Membro que é responsável pela exploração deve, no prazo de uma semana a contar da conclusão da operação de enjaulamento, apresentar ao Estado-Membro ou à PCC cujos navios ou armações tenham capturado o atum-rabilho, bem como à Comissão, um relatório de enjaulamento do qual constem os elementos definidos na secção B do anexo XI. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT.

3.   Para efeitos do n.o 2, as operações de enjaulamento não podem ser consideradas terminadas enquanto as investigações abertas e, se for caso disso, as operações de libertação ordenadas, não estiverem concluídas.

1.   Um Estado-Membro responsável por uma exploração deve estabelecer um sistema de rastreabilidade, incluindo registos vídeo das transferências internas.

2.   Com base numa análise de risco, as autoridades de controlo do Estado-Membro responsável por uma exploração devem realizar controlos aleatórios do atum-rabilho que é mantido nas jaulas da exploração entre a conclusão das operações de enjaulamento num dado ano e o primeiro enjaulamento no ano seguinte.

3.   Para efeitos do n.o 2, o Estado-Membro que é responsável por uma exploração deve estabelecer uma percentagem mínima de peixes a controlar. Essa percentagem deve ser indicada no plano de inspeção anual a que se refere o artigo 14.o. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados dos controlos aleatórios efetuados em cada ano. A Comissão transmite esses resultados ao Secretariado da ICCAT em abril do ano que se segue ao período de quotas correspondente.

1.   O Estado-Membro que é responsável por uma exploração deve garantir que os registos vídeo a que se referem os artigos 49.o e 51.o sejam disponibilizados, mediante pedido, aos inspetores nacionais, bem como aos inspetores regionais e da ICCAT e aos observadores da ICCAT e nacionais.

2.   O Estado-Membro que é responsável por uma exploração deve tomar as medidas necessárias para evitar substituições, montagens ou manipulações dos registos vídeo originais.

1.   Em derrogação do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros do pavilhão devem implementar um VMS para os seus navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros em conformidade com o anexo XV.

2.   Os navios de pesca com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora incluídos na lista de navios a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a) ou b), devem começar a transmitir à ICCAT os dados VMS pelo menos cinco dias antes do período em que estão autorizados a pescar e continuar a transmitir esses dados durante pelo menos cinco dias após o termo desse período, exceto se for previamente enviado à Comissão um pedido de retirada do navio do registo ICCAT dos navios.

3.   Para efeitos de controlo, o capitão, ou o seu representante, deve assegurar que a transmissão dos dados VMS pelos navios de captura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho não seja interrompida quando os navios se encontram no porto, exceto se existir um sistema de comunicação das entradas e saídas do porto.

4.   Os Estados-Membros devem garantir que os seus centros de monitorização da pesca enviam à Comissão e a um organismo por ela designado, em tempo real e utilizando o formato «https data feed», as mensagens VMS recebidas dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. A Comissão deve encaminhar essas mensagens para o Secretariado da ICCAT.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que:

6.   Os Estados-Membros devem garantir que todas as mensagens disponibilizadas aos seus navios de inspeção sejam tratadas de modo confidencial e só sejam utilizadas para operações de inspeção no mar.

1.   As atividades de inspeção internacional conjunta devem decorrer de acordo com o programa de inspeção internacional conjunta da ICCAT (a seguir designado por «programa da ICCAT») para o controlo internacional fora das águas sob jurisdição nacional, constante do anexo IX do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros cujos navios de pesca estão autorizados a exercer a pesca do atum-rabilho devem nomear inspetores e realizar inspeções no mar no âmbito do programa da ICCAT.

3.   Se, em qualquer momento, mais de 15 navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro estiverem a exercer atividades de pesca de atum-rabilho na área da convenção, esse Estado-Membro deve, com base numa avaliação do risco, enviar um navio de inspeção para a área da convenção, para fins de inspeção e controlo no mar, durante o período em que esses navios aí permanecerem. Esta obrigação considera-se cumprida se os Estados-Membros cooperarem para enviar um navio de inspeção ou se for enviado um navio de inspeção da União para a área da convenção.

4.   A Comissão, ou um organismo por si designado, pode nomear inspetores da União para o programa da ICCAT.

5.   Para efeitos do n.o 3, a Comissão, ou um organismo por si designado, coordena as atividades de vigilância e de inspeção da União. A Comissão pode elaborar, em coordenação com os Estados-Membros em causa, programas de inspeção conjunta que permitam à União cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do programa da ICCAT. Os Estados-Membros cujos navios exercem atividades de pesca de atum-rabilho devem adotar as medidas necessárias para facilitar a execução desses programas, nomeadamente no que respeita aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e às zonas geográficas em que esses recursos devem ser utilizados.

6.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de abril de cada ano, os nomes dos inspetores e dos navios de inspeção que pretendem afetar ao programa da ICCAT durante o ano. Com base nessa informação, a Comissão estabelece, em cooperação com os Estados-Membros, um plano de participação da União nesse programa em cada ano. A Comissão comunica esse plano ao Secretariado da ICCAT e aos Estados-Membros.

1.   Cada Estado-Membro deve verificar as informações e a apresentação atempada dos relatórios de inspeção e dos relatórios dos observadores, dos dados VMS e, se for caso disso, dos eBCD, dos diários de bordo dos seus navios de pesca, dos documentos de transferência e transbordo e dos documentos relativos às capturas, em conformidade com o artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   Os Estados-Membros devem proceder a controlos cruzados de todos os desembarques, transbordos ou enjaulamentos, comparando as quantidades por espécie registadas nos diários de bordo dos navios de pesca ou nas declarações de transbordo com as quantidades registadas nas declarações de desembarque ou de enjaulamento e noutros documentos pertinentes, tais como faturas e/ou notas de vendas.