1.

O projeto visa disponibilizar informações atualizadas sobre os exportadores registados estabelecidos em países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) que exportam mercadorias para a União. O sistema é transeuropeu e inclui também dados sobre os operadores económicos da UE, com o objetivo de apoiar as exportações para países beneficiários do SPG. Os dados necessários foram inseridos no sistema de forma gradual até 31 de dezembro de 2017.

2.

O projeto tem como objetivo uma atualização do atual sistema transeuropeu EBTI-3 para garantir o seguinte:

O projeto foi implementado em duas fases.

A primeira fase (etapa 1) disponibiliza a funcionalidade que permite receber gradualmente o conjunto de dados da declaração exigido no âmbito do CAU de 1 de março de 2017 até à implementação dos projetos enumerados nos pontos 10 e 14. A plena implementação deste projeto depende da implementação dos projetos enumerados nos pontos 10 e 14. A etapa 2 cumpre a obrigação de controlo de utilização das IPV com base no novo conjunto de dados de declaração exigido e o alinhamento com os procedimentos de decisões aduaneiras.

3.

O projeto visa harmonizar os processos relativos aos pedidos de decisão aduaneira, a tomada de decisões e a gestão de decisões através da normalização, bem como a gestão eletrónica dos dados do pedido e da decisão/autorização em toda a União. O projeto diz respeito a decisões nacionais e a decisões multi-Estados-Membros definidas pelo Código e abrange os componentes do sistema desenvolvidos de forma centralizada a nível da União, bem como a integração com componentes nacionais caso os Estados-Membros escolham essa opção. Este sistema transeuropeu facilita as consultas durante o processo de tomada de decisões e a gestão do processo de autorização.

4.

O objetivo deste projeto é fornecer soluções operacionais para um acesso direto e harmonizado dos operadores, enquanto serviço de interfaces utilizadores/sistemas, que deve ser integrado nos sistemas aduaneiros eletrónicos conforme definidos nos projetos específicos no âmbito do CAU. A Gestão Uniforme dos Utilizadores e a Assinatura Digital serão integradas nos portais dos sistemas em causa e incluem o apoio à gestão da identidade, do acesso e dos utilizadores em conformidade com as políticas necessárias em matéria de segurança. A primeira implementação ocorreu em paralelo com a do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU.

5.

Este projeto visa melhorar os processos relacionados com os pedidos e autorizações AEO tendo em conta as alterações das disposições do CAU.

Na primeira fase, o projeto tem como objetivo implementar as principais melhorias do sistema AEO no âmbito da harmonização do processo de tomada de decisões em matéria aduaneira.

Na segunda fase, o projeto implementa o formulário eletrónico dos pedidos e das decisões AEO e proporciona aos operadores económicos uma interface harmonizada para apresentar os pedidos AEO e receber as decisões AEO por via eletrónica. O sistema atualizado é implementado em duas versões: a parte 1 para a apresentação do pedido AEO e para o processo de tomada de decisões e a parte 2 para os outros processos subsequentes.

6.

Este projeto tem como objetivo fornecer uma pequena atualização do atual sistema EORI transeuropeu que permita o registo e a identificação dos operadores económicos da União e de países terceiros e de pessoas que não sejam operadores económicos que estejam ativas em matérias aduaneiras na União.

7.

O presente projeto tem como objetivo fornecer uma atualização do sistema Vigilância 2+, a fim de assegurar o seu alinhamento com os requisitos do CAU, tais como o intercâmbio normalizado de informações através de técnicas de processamento eletrónico de dados e o estabelecimento das funcionalidades necessárias para processar e analisar o conjunto completo de dados em matéria de vigilância comunicados pelos Estados-Membros.

Inclui, por conseguinte, novas capacidades de extração de dados e funcionalidades de comunicação de informação, que serão disponibilizadas aos Estados-Membros e à Comissão.

A plena implementação deste projeto depende dos projetos enumerados nos pontos 10 e 14. A data de implementação deste sistema é estabelecida pelos Estados-Membros no âmbito dos seus planos nacionais.

8.

O presente projeto tem como objetivo criar um novo sistema transeuropeu para armazenar, gerir e extrair as Provas de Estatuto da União T2L/F e o manifesto aduaneiro das mercadorias (emitido por um emissor não autorizado).

Dado que a implementação do manifesto aduaneiro das mercadorias está associada à Plataforma Única Europeia para o Setor Marítimo, esta parte do projeto será abrangida na fase 2.

9.

O objetivo deste projeto consiste em alinhar o atual sistema NSTI transeuropeu com o novo CAU.

Componente 1 — « Fase 5 do NSTI»: o objetivo desta fase consiste em alinhar o sistema NSTI com os novos requisitos impostos pelo CAU, exceto no que respeita aos elementos de dados de segurança e proteção em declarações aduaneiras de trânsito de mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União.

Abrange o registo de incidentes «durante o percurso», o alinhamento do intercâmbio de informações com os requisitos do CAU em matéria de dados e a atualização e o desenvolvimento de interfaces com outros sistemas.

O projeto pode ser implementado em duas etapas.

Etapa 1: funcionalidades essenciais da fase 5 do NCTS, que assegurarão a continuidade operacional do sistema, tais como a declaração de trânsito normalizada (fluxo principal), o procedimento simplificado na partida/destino (expedidor/destinatário autorizado), a alteração/anulação, o desvio (na estância de passagem e de destino), os processos de inquérito/recuperação e o envio de dados estatísticos das empresas. Esta etapa pode também abranger as funcionalidades não essenciais, como definidas na etapa 2.

Etapa 2: esta etapa abrange as restantes funcionalidades, como o desenvolvimento de uma interface harmonizada com o AES, a entrega da declaração antes da apresentação das mercadorias, a declaração com um conjunto de dados reduzido, o incidente «durante o percurso» e as formalidades na estância de saída de passagem.

Componente 2 — «Fase 6 do NSTI»: o objetivo desta fase consiste em implementar os novos requisitos específicos relativos aos elementos de dados de segurança e proteção em declarações aduaneiras de trânsito de mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União resultantes do projeto 17 (ICS2 no âmbito do CAU). Esta fase abrange o desenvolvimento da interface com o ICS2, a fim de facilitar a entrega de uma declaração de trânsito que inclua elementos da declaração sumária de entrada mediante a aplicação do artigo 130.o, n.o 1, do CAU.

10.

Este projeto tem como objetivo aplicar os requisitos do CAU em matéria de exportação e de saída.

Componente 1 — «AES transeuropeu». Este projeto tem como objetivo um maior desenvolvimento do atual Sistema de Controlo das Exportações transeuropeu, de modo a implementar um AES completo que abranja as exigências em matéria de processos e de dados decorrentes do CAU. O componente 1 pode ser implementado em três etapas.

Etapa 1: funcionalidades essenciais para o AES que permitirão a plena automatização dos procedimentos de exportação e das formalidades de saída. O AES abrange partes que devem ser desenvolvidas a nível central e nacional, incluindo os componentes nacionais em que a declaração de exportação é apresentada e processada e que permitem o subsequente intercâmbio de informações com a estância aduaneira de saída através dos componentes comuns do AES. Esta etapa inclui igualmente as funções das formalidades de saída necessárias para autorizar a saída das mercadorias e pode também abranger as funcionalidades definidas nas etapas 2 e 3.

Etapa 2: esta etapa abrange o desenvolvimento de uma interface harmonizada com o Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos Sujeitos aos Impostos Especiais de Consumo (EMCS) e pode também abranger as funcionalidades definidas na etapa 3.

Etapa 3: esta etapa abrange outras funcionalidades, como as declarações simplificadas e complementares, o desenvolvimento de uma interface harmonizada com o NSTI, o desalfandegamento centralizado e a entrega de declarações antes da apresentação das mercadorias.

Componente 2 — «Atualização dos Sistemas Nacionais de Exportação». Num processo fora do âmbito do AES, embora estando estreitamente ligados, os sistemas nacionais individuais devem ser atualizados no que respeita aos elementos nacionais específicos relacionados com as formalidades de exportação e/ou de saída. Sempre que não afetem o domínio comum do AES, estes elementos podem ser abrangidos por este componente.

11.

O presente projeto tem como objetivo desenvolver um novo sistema transeuropeu para apoiar e racionalizar os processos de gestão dos dados INF e o tratamento eletrónico dos dados INF no domínio dos Regimes Especiais.

12.

Este projeto pretende acelerar, facilitar e harmonizar os Regimes Especiais na União através de modelos comuns de processos operacionais. Os sistemas nacionais aplicarão todas as alterações introduzidas pelo CAU relativamente aos regimes de entreposto aduaneiro, destino especial, importação temporária e aperfeiçoamento ativo e passivo.

Este projeto será executado em duas fases.

Componente 1 — «Regimes Especiais na Exportação Nacional (SP EXP)». Fornece as soluções eletrónicas nacionais necessárias para as atividades ligadas aos regimes especiais na exportação.

Componente 2 — «Regimes Especiais na Exportação Nacional (SP IMP)». Fornece as soluções eletrónicas nacionais necessárias para as atividades ligadas aos regimes especiais na importação.

A execução destes projetos será efetuada através dos projetos enumerados nos pontos 10 e 14.

13.

Notificação de Chegada, Notificação de Apresentação e Depósito Temporário no âmbito do CAU

Este projeto tem como objetivo definir os processos de Notificação de Chegada do meio de transporte, de Apresentação das mercadorias (Notificação de Apresentação) e de Declaração de Depósito Temporário, tal como descritos no CAU, bem como apoiar a harmonização destes aspetos entre os Estados-Membros no que diz respeito ao intercâmbio de dados entre os operadores e as alfândegas.

O projeto abrange a automatização de processos a nível nacional.

14.

Atualização dos Sistemas Nacionais de Importação no âmbito do CAU

O projeto visa implementar todos os requisitos em matéria de processos e de dados decorrentes do CAU relativos ao domínio da importação (e que não sejam abrangidos por um dos outros projetos definidos no programa de trabalho). Refere-se essencialmente às alterações no regime de «introdução em livre prática» (procedimento normal + simplificações), mas abrange também o impacto resultante de outras migrações de sistemas. Este projeto diz respeito ao domínio da importação a nível nacional e abrange os sistemas nacionais de tratamento das declarações aduaneiras, bem como outros sistemas, como os sistemas nacionais de contabilidade e de pagamento.

15.

Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) no âmbito do CAU

Este projeto tem como objetivo possibilitar que as mercadorias sejam sujeitas a um regime aduaneiro através do desalfandegamento centralizado, permitindo aos operadores económicos centralizar as suas atividades de um ponto de vista aduaneiro. A tramitação da declaração aduaneira e a autorização de saída física das mercadorias devem ser coordenadas entre as estâncias aduaneiras em causa. Trata-se de um sistema transeuropeu que contém componentes desenvolvidos a nível central e nacional.

O projeto será implementado em duas fases.

Fase 1: esta fase abrangerá o desalfandegamento centralizado com declarações aduaneiras normalizadas e poderá abranger o desalfandegamento centralizado com declarações aduaneiras simplificadas e as respetivas declarações complementares gerais ou periódicas (regularização de uma declaração aduaneira simplificada). Além disso, abrangerá a sujeição das mercadorias aos seguintes regimes aduaneiros: introdução em livre prática, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo e destino especial. Quanto ao tipo de mercadorias, esta fase abrangerá todos os tipos de mercadorias, com exceção dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, das mercadorias UE no contexto do comércio com territórios fiscais especiais e das mercadorias sujeitas a medidas de política agrícola comum.

Fase 2: o objetivo desta fase é implementar todas as funcionalidades abrangidas pelo âmbito de aplicação total do CCI: as declarações simplificadas e complementares (se não forem implementadas no âmbito da fase 1), as declarações aduaneiras através de uma inscrição nos registos do declarante e as declarações complementares recapitulativas (regularização de mais do que uma declaração aduaneira simplificada ou mais do que uma inscrição nos registos do declarante), a sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, as mercadorias UE no contexto do comércio com territórios fiscais especiais e as mercadorias sujeitas a medidas de política agrícola comum.

16.

Este projeto visa garantir a gestão eficaz e eficiente dos diferentes tipos de garantias.

Componente 1 — «GUM»: o componente central do sistema transeuropeu abrangerá a gestão das garantias globais que podem ser utilizadas em mais do que um Estado-Membro. Será implementado no Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU e servirá de interface com uma componente nacional (ver componente 2) para a monitorização do montante de referência. Este montante de referência pode dizer respeito a cada declaração aduaneira, declaração complementar ou outra informação adequada sobre os dados necessários para a monitorização dos montantes de referência das garantias globais para o depósito temporário e todos os regimes aduaneiros previstos no Código Aduaneiro da União, com a exceção do trânsito, que é tratado como parte do projeto NSTI.

Componente 2 — «Gestão de Garantias Nacionais»: Este componente será implementado através de um sistema eletrónico nacional no qual serão registadas e geridas as garantias globais válidas em mais do que um Estado-Membro, e através do qual será monitorizado o respetivo montante de referência. Será igualmente utilizado para outras garantias.

O componente estará ligado aos sistemas nacionais de declarações aduaneiras sempre que as garantias constem da declaração aduaneira e, no caso de garantias globais, deve extrair dados comerciais pertinentes da respetiva autorização para prestar uma garantia global.

17.

O objetivo deste programa é reforçar a segurança e a proteção antes da chegada das mercadorias que entram na União, através da aplicação dos novos requisitos do CAU relativos à apresentação e à tramitação das declarações sumárias de entrada (DSE), a saber, a apresentação dos dados da DSE em mais do que uma submissão e/ou por pessoas diferentes, bem como o intercâmbio desses dados e os resultados da análise de risco entre as autoridades aduaneiras. O ICS2 conduzirá a uma arquitetura completamente nova e à substituição faseada do atual sistema ICS transeuropeu.

O programa está a ser implementado em três versões.

Versão 1: esta versão abrange a obrigação de os operadores económicos em causa (operadores postais e serviços de correio expresso no transporte aéreo) fornecerem os dados mínimos, ou seja, o conjunto de dados pré-carregamento da DSE.

Versão 2: esta versão abrange a implementação de obrigações completamente novas da DSE, e de processos conexos de gestão comercial e de risco para todas as mercadorias no âmbito do tráfego aéreo.

Versão 3: esta versão abrangerá a implementação de obrigações completamente novas da DSE, de processos conexos de gestão comercial e de risco para todas as mercadorias no âmbito do tráfego em vias navegáveis marítimas e interiores e do tráfego rodoviário e ferroviário (o que inclui mercadorias em remessas postais transportadas nestes meio de transporte). A implantação da versão 3 ocorrerá da seguinte forma: serão introduzidos gradualmente, em primeiro lugar, os transportadores marítimos e por vias navegáveis interiores (etapa 1), de seguida dos que apresentem conhecimentos de embarque house no tráfego marítimo e por vias navegáveis interiores (etapa 2) e, depois os transportadores rodoviários e ferroviários (etapa 3).