1.   É criada uma medida de assistência em benefício da Ucrânia («beneficiária»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2.   O objetivo da medida de assistência é apoiar o reforço das capacidades das Forças Armadas da Ucrânia (FAU) pela Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia), a fim de permitir que as FAU defendam a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e protejam a população civil da agressão militar em curso.

3.   A fim de alcançar o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento pelos Estados-Membros de:

4.   Após a conclusão da formação ou quando a EUMAM Ucrânia cessar, a custódia do equipamento e dos fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, fornecidos no âmbito desta medida de assistência, volta a ser transferida para a beneficiária. Com base nas necessidades da Ucrânia, os elementos dos conjuntos de artigos pessoais podem ser transferidos de novo para a beneficiária após terem sido usados na formação.

5.   A duração da medida de assistência é de 24 meses a contar da data de adoção da presente decisão ou até caducar a decisão que estabelece a EUMAM Ucrânia.

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 45 000 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas das operações financiadas ao abrigo do MEAP.

3.   Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das operações pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 45 000 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador das operações só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 no orçamento retificativo conexo correspondente à medida de assistência.

4.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis a partir da data de lançamento da EUMAM Ucrânia. As despesas relacionadas com os conjuntos de artigos pessoais para a formação são elegíveis ao abrigo desta medida de assistência a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante») celebra com a beneficiária os acordos necessários para assegurar que esta cumpre os requisitos e condições estabelecidos por esta decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições que obrigam a beneficiária a assegurar que:

3.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições relativas à suspensão e cessação do apoio prestado no âmbito da medida de assistência caso se verifique que a beneficiária não cumpriu as obrigações estabelecidas no n.o 2.

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, em consonância com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   As atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, relacionadas com o reembolso e a monitorização do equipamento e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, fornecidos pelos Estados-Membros, são executadas pela EUMAM Ucrânia.

1.   O alto representante acompanha a observância, por parte da beneficiária, das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o, e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário por unidades das FAU que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento é organizado em linha com o quadro metodológico integrado a fim de avaliar e identificar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

3.   O alto representante efetua uma avaliação final após a conclusão da medida de assistência, para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar o objetivo referido no artigo 1.o, n.o 2.

1.   O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência, em conformidade com o artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O CPS também pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.