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Document 32015D0364
Council Decision (CFSP) 2015/364 of 5 March 2015 amending Decision 2014/119/CFSP concerning restrictive measures directed against certain persons, entities and bodies in view of the situation in Ukraine
Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015 , que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015 , que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
JO L 62 de 6.3.2015, p. 25–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
6.3.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 62/25 |
DECISÃO (PESC) 2015/364 DO CONSELHO
de 5 de março de 2015
que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/119/PESC (1). |
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(2) |
Em 29 de janeiro de 2015, a Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho (2) clarificou os critérios de designação para o congelamento de fundos que visem as pessoas responsáveis por desvios de fundos do Estado ucraniano. |
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(3) |
As medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC são aplicáveis até 6 de março de 2015. Com base numa reapreciação dessa decisão, a aplicação das referidas medidas restritivas deverá ser prorrogada até 6 de março de 2016 no que diz respeito a 14 pessoas e até 6 de junho de 2015 no que diz respeito a quatro pessoas. Deverão ser alteradas as entradas respeitantes a 18 pessoas. |
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(4) |
A Decisão 2014/119/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2014/119/PESC é alterada do seguinte modo:
|
1) |
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável até 6 de março de 2016. As medidas previstas no artigo 1.o são aplicáveis no que diz respeito às entradas n.os 4, 8, 10 e 13 do anexo até 6 de junho de 2015. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. A presente decisão é prorrogada, ou alterada conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.» . |
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2) |
O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.
Pelo Conselho
A Presidente
D. REIZNIECE-OZOLA
(1) Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66 de 6.3.2014, p. 26).
(2) Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 24 de 30.1.2015, p. 16).
ANEXO
«ANEXO
Lista das pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 1.o
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Nome |
Dados de identificação |
Justificação |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Viktor Fedorovych Yanukovych (Віктор Федорович Янукович), Viktor Fedorovich Yanukovich (Виктор Фёдорович Янукович) |
Nascido em 9 de julho de 1950 em Yenakiieve (Donetsk oblast), antigo Presidente da República da Ucrânia |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
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2. |
Vitalii Yuriyovych Zakharchenko (Віталій Юрійович Захарченко), Vitaliy Yurievich Zakharchenko (Виталий Юрьевич Захарченко) |
Nascido em 20 de janeiro de 1963 em Kostiantynivka (Donetsk oblast), antigo ministro do Interior |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
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3. |
Viktor Pavlovych Pshonka (Віктор Павлович Пшонка) |
Nascido em 6 de fevereiro de 1954 em Serhiyivka (Donetsk oblast), antigo Procurador-Geral da Ucrânia |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
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4. |
Olena Leonidivna Lukash (Олена Леонідівна Лукаш), Elena Leonidovna Lukash (Елена Леонидовна Лукаш) |
Nascida em 12 de novembro de 1976 em Rîbnița (Moldova), antiga Ministra da Justiça |
Sujeita a inquérito pelas autoridades ucranianas por abuso de poder na qualidade de titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
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5. |
Andrii Petrovych Kliuiev (Андрій Петрович Клюєв), Andriy Petrovych Klyuyev |
Nascido em 12 de agosto de 1964 em Donetsk, antigo Chefe do Gabinete da Presidência da Ucrânia |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos em ligação com o desvio de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
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6. |
Viktor Ivanovych Ratushniak (Віктор Іванович Ратушняк) |
Nascido em 16 de outubro de 1959, antigo Vice-Ministro do Interior |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por cumplicidade na prática do mesmo. |
6.3.2014 |
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7. |
Oleksandr Viktorovych Yanukovych (Олександр Вікторович Янукович) |
Nascido em 10 de julho de 1973 em Yenakiieve (Donetsk oblast), filho do antigo Presidente, empresário. |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
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8. |
Viktor Viktorovych Yanukovych (Віктор Вікторович Янукович) |
Nascido em 16 de julho de 1981 em Yenakiieve (Donetsk oblast), filho do antigo Presidente, Deputado do Parlamento (Verkhovna Rada) da Ucrânia |
Sujeito a inquérito pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. Associado a uma pessoa designada (antigo Presidente da República da Ucrânia, Viktor Fedorovych Yanukovych) sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
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9. |
Artem Viktorovych Pshonka (Артем Вікторович Пшонка) |
Nascido em 19 de março de 1976 em Kramatorsk (Donetsk oblast), filho do antigo Procurador-Geral, Subchefe da fação do Partido das Regiões no Parlamento da Ucrânia |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por cumplicidade na prática do mesmo. |
6.3.2014 |
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10. |
Serhii Petrovych Kliuiev (Сергій Петрович Клюєв), Serhiy Petrovych Klyuyev |
Nascido em 19 de agosto de 1969 em Donetsk, irmão de Andrii Kliuiev, empresário |
Sujeito a inquérito pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e no abuso de poder na qualidade de titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. Associado a uma pessoa designada (Andrii Petrovych Kliuiev) sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
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11. |
Mykola Yanovych Azarov (Микола Янович Азаров), Nikolai Yanovich Azarov (Николай Янович Азаров) |
Nascido em 17 de dezembro de 1947 em Kaluga (Rússia), Primeiro-Ministro da Ucrânia até janeiro de 2014 |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
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12. |
Serhiy Vitaliyovych Kurchenko (Сергій Віталійович Курченко) |
Nascido em 21 de setembro de 1985 em Kharkiv, empresário |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
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13. |
Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk (Дмитро Володимирович Табачник) |
Nascido em 28 de novembro de 1963 em Kiev, antigo Ministro da Educação e Ciência |
Sujeito a inquérito pelas autoridades ucranianas por abuso de poder na qualidade de titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
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14. |
Raisa Vasylivna Bohatyriova (Раїса Василівна Богатирьова), Raisa Vasilievna Bogatyreva (Раиса Васильевна Богатырёва) |
Nascida em 6 de janeiro de 1953 em Bakal (Chelyabinsk oblast, Rússia), antiga Ministra da Saúde |
Sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
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15. |
Serhiy Hennadiyovych Arbuzov (Сергій Геннадійович Арбузов), Sergei Gennadievich Arbuzov (Сергей Геннадиевич Арбузов) |
Nascido em 24 de março de 1976 em Donetsk, antigo Primeiro-Ministro da Ucrânia |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
15.4.2014 |
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16. |
Yuriy Volodymyrovych Ivanyushchenko (Юрій Володимирович Іванющенко) |
Nascido em 21 de fevereiro de 1959 em Yenakiieve (Donetsk oblast), deputado pelo Partido das Regiões |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
15.4.2014 |
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17. |
Oleksandr Viktorovych Klymenko (Олександр Вікторович Клименко) |
Nascido em 16 de novembro de 1980 em Makiivka (Donetsk oblast), antigo Ministro do Tesouro e dos Impostos |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. |
15.4.2014 |
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18. |
Edward Stavytskyi, Eduard Anatoliyovych Stavytsky (Едуард Анатолійович Ставицький) |
Nascido em 4 de outubro de 1972 em Lebedyn (Sumy oblast), antigo Ministro dos Combustíveis e da Energia da Ucrânia Presumivelmente residente em Israel. Contudo, continua a possuir nacionalidade ucraniana |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
15.4.2014» |