25.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 124/1

(1)

A Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) harmonizou os princípios da avaliação do impacto ambiental de projetos introduzindo requisitos mínimos (no que respeita ao tipo de projetos sujeitos a avaliação, às principais obrigações dos proponentes, ao teor da avaliação e à participação das autoridades competentes e do público) e contribuiu para aumentar o nível de proteção do ambiente e da saúde humana. Os Estados-Membros são livres de estabelecer medidas de proteção mais rigorosas, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(2)

A comunicação da Comissão de 30 de abril de 2007, intitulada «A avaliação intercalar do sexto Programa de Ação Comunitário em matéria do Ambiente» e o relatório da Comissão de 23 de julho de 2009 sobre a aplicação e a eficácia da Diretiva 85/337/CEE do Conselho (5), predecessora da Diretiva 2011/92/UE, sublinhou a necessidade de se melhorarem os princípios da avaliação do impacto ambiental dos projetos e de se adaptar a Diretiva 85/337/CEE ao contexto político, legal e técnico, que evoluiu consideravelmente.

(3)

É necessário alterar a Diretiva 2011/92/UE a fim de melhorar a qualidade do processo de avaliação do impacto ambiental, harmonizá-lo com os princípios da regulamentação inteligente e aumentar a coerência e as sinergias com outra legislação e outras políticas da União, assim como com as estratégias e políticas concebidas pelos Estados-Membros nos domínios da competência nacional.

(4)

A fim de coordenar e facilitar os processos de avaliação para projetos transfronteiriços, e, em especial, tendo em vista a realização de consultas nos termos da Convenção sobre a avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço, de 25 de fevereiro de 1991, (Convenção de Espoo), os Estados-Membros em causa poderão constituir um organismo conjunto com base na representação paritária.

(5)

Os mecanismos definidos nos Regulamentos (UE) n.o 347/2013 (6), (UE) n.o 1315/2013 (7) e (UE) n.o 1316/2013 (8) do Parlamento Europeu e do Conselho, os quais são relevantes para os projetos de infraestruturas cofinanciados pela União, poderão igualmente facilitar a aplicação dos requisitos da Diretiva 2011/92/UE.

(6)

A Diretiva 2011/92/UE deverá também ser revista de forma a garantir a melhoria da proteção do ambiente, o aumento da eficiência na utilização dos recursos e o apoio ao crescimento sustentável na União. Para tal, é necessário simplificar e harmonizar os procedimentos previstos na presente diretiva.

(7)

Na última década, questões ambientais como a eficiência e sustentabilidade na utilização dos recursos, a proteção da biodiversidade, as alterações climáticas e os riscos de acidentes e catástrofes, ganharam importância na conceção das políticas. Essas questões deverão por conseguinte constituir elementos importantes na avaliação e nos processos de tomada de decisões.

(8)

Na sua Comunicação de 20 de setembro de 2011, intitulada «Roteiro para uma Europa eficiente na utilização dos recursos», a Comissão comprometeu-se a ter em conta considerações mais alargadas em matéria de eficiência e sustentabilidade na utilização dos recursos, no contexto da revisão da Diretiva 2011/92/UE.

(9)

A Comunicação da Comissão de 22 de setembro de 2006 intitulada «Estratégia Temática de Proteção do Solo» e o Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos sublinham a importância da utilização sustentável do solo e a necessidade de travar o aumento insustentável a prazo das zonas habitadas (ocupação do território). Além disso, o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro entre 20 e 22 de junho de 2012, reconhece o significado económico e social da boa gestão do território, incluindo os solos, e a necessidade de medidas urgentes para inverter a degradação dos terrenos. Os projetos públicos e privados deverão, por conseguinte, ter em conta e limitar o seu impacto no território, em particular no que respeita a sua ocupação, e nos solos, inclusive no que respeita a matéria orgânica, a erosão, a compactação e a impermeabilização; planos e políticas adequados de ordenamento do território a nível nacional, regional e local são também relevantes nesta matéria.

(10)

A Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (a seguir designada «Convenção»), na qual a União é parte de acordo com a Decisão 93/626/CEE do Conselho (9), exige a avaliação, na medida do possível e do necessário, dos efeitos negativos significativos dos projetos na diversidade biológica, definida no artigo 2.o da Convenção, tendo em vista evitar ou minimizar esses efeitos. Tal avaliação prévia desses efeitos deverá contribuir para que a União atinja o objetivo aprovado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 25 e 26 de março de 2010 de travar a perda da biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos até 2020 e de os restabelecer, se possível.

(11)

As medidas tomadas para evitar, prevenir, reduzir e, se possível, contrabalançar os efeitos negativos significativos no ambiente, em particular sobre as espécies e habitats protegidos por força da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (10) e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deverão contribuir para evitar a deterioração da qualidade do ambiente e a perda líquida da biodiversidade, de acordo com os compromissos da União no contexto da Convenção e com os objetivos e ações da Estratégia da União em matéria de Biodiversidade para 2020 previstos na Comunicação da Comissão, de 3 de maio de 2011, intitulada «O nosso seguro de vida, o nosso capital natural: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020».

(12)

A fim de assegurar um elevado nível de proteção do meio marinho, em especial das espécies e dos habitats, os procedimentos de avaliação do impacto ambiental e de verificação preliminar para os projetos no ambiente marinho deverão ter em conta as características desses projetos, nomeadamente no que diz respeito às tecnologias utilizadas, por exemplo, estudos sísmicos com a utilização de sonares ativos. Para o efeito, os requisitos da Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) poderão igualmente facilitar a aplicação dos requisitos da presente diretiva.

(13)

As alterações climáticas continuarão a causar danos ao ambiente e a comprometer o desenvolvimento económico. Neste contexto, é conveniente avaliar o impacto dos projetos sobre o clima (por exemplo, emissões de gases com efeito de estufa) e a sua vulnerabilidade às alterações climáticas.

(14)

Na sequência da Comunicação da Comissão de 23 de fevereiro de 2009 intitulada «Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem», o Conselho, nas suas conclusões de 30 de novembro de 2009, pediu à Comissão que garantisse que, na revisão e no posterior desenvolvimento das iniciativas da União, se tenham em conta as preocupações com a prevenção e a gestão dos riscos de catástrofes, assim como o Programa de Ação de Hyogo das Nações Unidas para 2005-2015, aprovado em 22 de janeiro de 2005, que sublinha a necessidade de instaurar procedimentos para a avaliação das implicações dos grandes projetos de infraestruturas em termos de riscos de catástrofe.

(15)

A fim de garantir um elevado nível de proteção do ambiente, deverão ser tomadas medidas de precaução relativamente a determinados projetos que, em virtude da sua vulnerabilidade a acidentes graves e/ou a catástrofes naturais, tais como inundações, subida do nível do mar ou sismos, podem ter efeitos negativos significativos no ambiente. No que respeita estes projetos, é importante ponderar a sua vulnerabilidade (exposição e resiliência) a acidentes graves e/ou a catástrofes, o risco de ocorrência desses acidentes e/ou catástrofes e as implicações dos prováveis efeitos negativos significativos no ambiente. A fim de evitar a duplicação de esforços, deverá ser possível utilizar quaisquer informações relevantes disponíveis e obtidas através de avaliações de risco efetuadas nos termos da legislação da União, como a Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e a Diretiva 2009/71/Euratom (14) do Conselho, ou através de avaliações pertinentes efetuadas nos termos da legislação nacional, desde que estejam preenchidos os requisitos da presente diretiva.

(16)

Para a proteção e da promoção do património cultural, incluindo o património histórico urbano e as paisagens, que são parte integrante da diversidade cultural que a União se comprometeu a respeitar e a promover, de acordo com o artigo 167.o, n.o 4, do TFUE, podem ser úteis as definições e princípios estabelecidos nas convenções aplicáveis do Conselho da Europa, em particular a Convenção Europeia para a Proteção do Património Arqueológico de 6 de maio de 1969, a Convenção para a Proteção do Património Arquitetónico da Europa de 3 de outubro de 1985, a Convenção Europeia da Paisagem de 20 de outubro de 2000 e a Convenção-Quadro relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade de 27 de outubro de 2005. A fim de melhor preservar tanto o património histórico e cultural como a paisagem, é importante analisar os impactos visuais dos projetos nas avaliações de impacto ambiental, nomeadamente a alteração do aspeto ou da perspetiva da construção ou da paisagem natural e das zonas urbanas.

(17)

Para a aplicação da Diretiva 2011/92/UE, é necessário garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em consonância com os objetivos definidos na Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo».

(18)

A fim de reforçar o acesso do público à informação e a transparência, deverão ser disponibilizadas em tempo oportuno, por via eletrónica, informações ambientais relacionadas com a execução da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, criar, pelo menos, um portal central ou pontos de acesso, ao nível administrativo adequado, a fim de permitir o acesso do público a essa informação de forma fácil e eficaz.

(19)

A experiência demonstrou que, no caso de projetos ou partes de projetos, para fins de defesa, incluindo projetos relativos a atividades desenvolvidas pelas forças aliadas no território dos Estados-Membros de acordo com as obrigações internacionais, a aplicação da Diretiva 2011/92/UE poderia resultar na divulgação de informações confidenciais relevantes, o que prejudicaria os objetivos de defesa. É, pois, conveniente prever que os Estados-Membros sejam autorizados a não aplicar a referida diretiva nos casos correspondentes, se adequado.

(20)

A experiência mostra que, no que respeita os projetos que têm como único objetivo a resposta a casos de emergência civil, o cumprimento da Diretiva 2011/92/UE poderia ter efeitos negativos, nomeadamente no ambiente, pelo que se deverá dispor que os Estados-Membros sejam autorizados a não aplicar a referida diretiva nos casos correspondentes, se adequado.

(21)

Os Estados-Membros dispõem de várias opções para a aplicação da Diretiva 2011/92/UE em relação à integração das avaliações de impacto ambiental nos procedimentos nacionais. Por conseguinte, os elementos desses procedimentos nacionais podem variar. Consequentemente, a conclusão fundamentada com base na qual a autoridade competente conclui a sua análise dos impactos ambientais do projeto poderá fazer parte de um processo integrado de aprovação ou ser incorporada numa outra decisão vinculativa necessária para cumprir os objetivos da presente diretiva.

(22)

A fim de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, os procedimentos de verificação preliminar e de avaliação do impacto ambiental deverão ter em conta o impacto de todo o projeto em causa, incluindo, se pertinente, a sua subsuperfície e a vertente subterrânea nas fases de construção, de funcionamento e, se for caso disso, de demolição.

(23)

Com vista a obter uma avaliação completa dos efeitos diretos e indiretos de um projeto no ambiente, a autoridade competente deverá realizar uma análise, examinando o conteúdo das informações fornecidas pelo dono da obra e obtidas através de consultas, bem como tendo em conta informações suplementares, se for caso disso.

(24)

No caso de projetos adotados por um ato legislativo nacional específico, os Estados-Membros deverão assegurar que os objetivos da presente diretiva relacionados com a consulta pública são atingidos por via do processo legislativo.

(25)

A objetividade das autoridades competentes deverá ser assegurada. Os conflitos de interesses poderão ser evitados, nomeadamente, através de uma separação de funções entre a entidade competente e o dono da obra. Nos casos em que a autoridade competente é simultaneamente o dono da obra, os Estados-Membros deverão, pelo menos, aplicar na sua organização de competências administrativas uma separação adequada entre as funções conflituantes dessas autoridades no desempenho das tarefas decorrentes da Diretiva 2011/92/UE.

(26)

Para que a autoridade competente possa determinar se os projetos elencados no Anexo II da Diretiva 2011/92/UE, as suas alterações ou ampliações, deverão ser sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental (processo de seleção), as informações que o dono da obra é obrigado a fornecer deverão ser especificadas, com particular incidência nos aspetos essenciais que permitam à autoridade competente adotar a sua determinação. Essa determinação deverá ser disponibilizada ao público.

(27)

O procedimento de verificação preliminar deverá assegurar que só seja exigida uma avaliação do impacto ambiental para os projetos suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente.

(28)

Os critérios de seleção estabelecidos no Anexo III da Diretiva 2011/92/UE, que deverão ser tidos em conta pelos Estados-Membros para determinarem quais os projetos que deverão ser sujeitos a avaliação do impacto ambiental com base nos seus efeitos significativos sobre o ambiente, deverão ser adaptados e clarificados. Por exemplo, a experiência mostra que os projetos que utilizam ou afetam recursos valiosos, os projetos propostos para locais sensíveis do ponto de vista ambiental ou os projetos com efeitos potencialmente perigosos ou irreversíveis são frequentemente suscetíveis de ter efeitos significativos sobre o ambiente.

(29)

Ao determinarem a probabilidade de os efeitos significativos sobre o ambiente serem causados por um projeto, as autoridades competentes deverão identificar os critérios mais relevantes a considerar e deverão ter em conta as informações adicionais que possam estar disponíveis na sequência de outras avaliações exigidas pela legislação da União, a fim de aplicarem o procedimento de seleção eficazmente e com transparência. A este respeito, é adequado especificar o teor da determinação no âmbito do processo de verificação preliminar, sobretudo se não for exigida qualquer avaliação do impacto ambiental. Além disso, tendo em conta os comentários não solicitados eventualmente recebidos de outras fontes, tais como os cidadãos ou as autoridades públicas, e apesar de não ser exigida na fase de verificação preliminar, a consulta formal constitui uma boa prática administrativa.

(30)

No sentido de melhorar a qualidade das avaliações do impacto ambiental, de simplificar os procedimentos e de racionalizar o processo de tomada de decisão, a autoridade competente deverá, caso o dono da obra o solicite, emitir um parecer sobre o âmbito e o nível de detalhe das informações ambientais a fornecer sob a forma de relatório de avaliação do impacto ambiental ('definição do âmbito').

(31)

O relatório de avaliação de impacto ambiental, que o dono da obra deve fornecer para um projeto, deverá incluir uma descrição das alternativas razoáveis estudadas pelo dono da obra que sejam relevantes para o projeto em causa, nomeadamente, se for caso disso, uma síntese da provável evolução do estado atual do ambiente no caso de o projeto não ser executado (cenário de base), como meio de melhorar a qualidade do processo de avaliação do impacto ambiental e de permitir a integração de preocupações ambientais numa fase precoce da conceção do projeto.

(32)

É conveniente que os dados e as informações incluídos pelo dono da obra nos relatórios de avaliação do impacto ambiental, nos termos do Anexo IV da Diretiva 2011/92/UE, sejam completos e de uma qualidade suficientemente elevada. A fim de evitar a duplicação das avaliações, os resultados de outras avaliações ao abrigo da legislação da União, como a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) ou a Diretiva 2009/71/Euratom, ou a legislação nacional deverão, se relevante e possível, ser tidos em conta.

(33)

Os peritos envolvidos na preparação dos relatórios de avaliação do impacto ambiental deverão ser qualificados e competentes. Para efeitos de exame pelas autoridades competentes e com o objetivo de garantir que as informações fornecidas pelo dono da obra são exaustivas e de um elevado nível de qualidade, é exigida uma experiência suficiente no domínio do projeto em causa.

(34)

Com vista a assegurar a transparência e a responsabilização, deverá exigir-se à autoridade competente que fundamente a sua decisão de aprovação para a execução de um projeto, indicando que tomou em consideração os resultados das consultas efetuadas e as informações pertinentes reunidas.

(35)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as medidas de mitigação e de compensação são aplicadas, e que são definidos os procedimentos adequados relativos à monitorização dos efeitos negativos significativos no ambiente resultantes da construção e execução de um projeto, nomeadamente para identificar efeitos negativos significativos imprevistos, a fim de permitir a adoção das medidas corretivas adequadas. Essa monitorização não deverá duplicar nem acrescer à que é exigida por força da legislação da União, diversa da presente diretiva, e da legislação nacional.

(36)

Para promover uma tomada de decisões mais eficiente e aumentar a segurança jurídica, os Estados-Membros deverão assegurar que as várias etapas da avaliação do impacto ambiental dos projetos, são realizadas num período de tempo razoável, consoante a natureza, complexidade, localização e dimensão do projeto.. Esses prazos não deverão em circunstância alguma comprometer a consecução de rigorosas normas de proteção do ambiente, em particular as que resultem de legislação da União em matéria de ambiente, diversa da presente diretiva, nem comprometer a participação efetiva do público e o acesso à justiça.

(37)

Para melhorar a eficácia da avaliação, reduzir a complexidade administrativa e aumentar a eficiência económica, se a obrigação de efetuar avaliações relacionadas com questões ambientais decorrer simultaneamente da presente diretiva e da Diretiva 92/43/CEE e/ou da Diretiva 2009/147/CE, os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilização dos procedimentos coordenados e/ou conjuntos que cumpram os requisitos dessas diretivas, tendo em conta, se for caso disso, as suas características organizacionais específicas. Caso a obrigação de efetuar avaliações no domínio do ambiente resulte simultaneamente da presente diretiva e de outra legislação da União, como, por exemplo, a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Diretiva 2001/42/CE, a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e a Diretiva 2012/18/UE, os Estados-Membros deverão poder prever procedimentos coordenados e/ou conjuntos que cumpram os requisitos da legislação da União aplicável. Caso sejam estabelecidos procedimentos coordenados ou conjuntos, os Estados-Membros deverão designar uma autoridade responsável pela execução das respetivas funções. Tendo em conta as estruturas institucionais, os Estados-Membros deverão poder, se o considerem necessário, designar mais do que uma autoridade.

(38)

Os Estados-Membros deverão determinar o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão ser livres para decidir a natureza ou modalidade destas sanções. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(39)

De acordo com os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, e a fim de assegurar que a transição do atual regime, instituído pela Diretiva 2011/92/UE, para o novo regime, que resultará das alterações contidas na presente diretiva, seja tão suave quanto possível, é adequado estabelecer medidas de transição. Estas medidas deverão assegurar que o quadro regulamentar no domínio das avaliações do impacto ambiental não seja alterado, relativamente a um determinado dono da obra, no caso de terem sido já iniciados trâmites processuais no quadro do regime em vigor e de não ter ainda sido dada ao projeto a aprovação ou tomada outra decisão vinculativa necessárias para cumprir os objetivos da presente diretiva. Por conseguinte, as disposições correspondentes da Diretiva 2011/92/UE, anteriores à alteração introduzida pela presente diretiva, deverão igualmente aplicar-se aos projetos cujo procedimento de verificação preliminar tenha sido encetado, cuja delimitação do âmbito tenha sido iniciado (caso tal delimitação tenha sido solicitada pelo dono da obra ou exigida pela autoridade competente) ou cujo relatório de avaliação de impacto ambiental tenha sido apresentado antes do termo do prazo para a transposição.

(40)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (19), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, por um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(41)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a garantia de um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana através do estabelecimento de requisitos mínimos para a avaliação do impacto ambiental dos projetos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao âmbito, à gravidade e à natureza transfronteiriça das questões ambientais a ter em conta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(42)

A Diretiva 2011/92/UE deverá, por conseguinte, ser alterada,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

1.   A avaliação de impacto ambiental deve identificar, descrever e avaliar de modo adequado, em função de cada caso particular, os efeitos significativos diretos e indiretos de um projeto sobre os seguintes fatores:

2.   Os efeitos a que se refere o n.o 1 sobre os fatores nele enunciados incluem os efeitos esperados decorrentes da vulnerabilidade do projeto perante os riscos de acidentes graves e/ou de catástrofes que sejam relevantes para o projeto em causa.».

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Caso seja necessária uma avaliação de impacto ambiental, o dono da obra elabora e apresenta um estudo de impacto ambiental. As informações a fornecer pelo dono da obra devem incluir, pelo menos:

Caso seja emitido um parecer nos termos do n.o 2, o relatório de avaliação do impacto ambiental baseia-se nesse parecer, e inclui as informações que possam com razoabilidade ser exigidas para se formar uma conclusão fundamentada sobre os efeitos significativos do projeto no ambiente, tendo em conta os conhecimentos e os métodos de avaliação atuais. Para evitar a duplicação das avaliações, o dono da obra deve, na elaboração do relatório de avaliação de impacto ambiental, ter em conta os resultados de outras avaliações pertinentes disponíveis ao abrigo da legislação da União ou da legislação nacional.

2.   Se solicitado pelo dono da obra, as autoridades competentes, tendo em conta as informações fornecidas pelo próprio, em especial, sobre as características específicas do projeto, incluindo a sua localização e capacidade técnica, e o seu provável impacto no ambiente, deve emitir um parecer sobre o âmbito e o nível de pormenor das informações a incluir pelo dono da obra no relatório de avaliação do impacto ambiental, nos termos do n.o 1 do presente artigo. Antes de emitir o seu parecer, a autoridade competente consulta as autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 1.

Os Estados-Membros também podem requerer o parecer das autoridades competentes tal como referido no primeiro parágrafo, independentemente do facto de o dono da obra o ter ou não solicitado.

3.   A fim de assegurar a exaustividade e qualidade dos relatórios de avaliação do impacto ambiental:

6)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

Os resultados das consultas e as informações obtidas por força dos artigos 5.o a 7.o devem ser tomados em devida consideração no âmbito do processo de aprovação.».

9)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-A

1.   A decisão que concede a autorização deve incorporar, pelo menos, as seguintes informações:

2.   A decisão de recusa da aprovação deve indicar as principais razões da recusa.

3.   No caso de Estados-Membros que utilizam os procedimentos referidos no artigo 2.o, n.o 2, que não sejam procedimentos de aprovação, os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, consoante o caso, são considerados cumpridos quando qualquer decisão proferida no contexto destes procedimentos contenha as informações previstas nesses números e existam mecanismos que permitam o cumprimento do disposto no n.o 6 do presente artigo.

4.   De acordo com os requisitos previstos no n.o 1, alínea b), os Estados-Membros asseguram que as características do projeto e/ou as medidas previstas para evitar, prevenir ou reduzir e, se possível, compensar os efeitos negativos significativos no ambiente sejam executadas pelo dono da obra e determinam os procedimentos relativos à monitorização dos efeitos negativos significativos no ambiente.

O tipo de parâmetros a monitorizar e a duração da monitorização devem ser proporcionais à natureza, localização e dimensão do projeto, bem como à importância dos seus efeitos no ambiente.

Podem ser utilizadas, se for caso disso, disposições de monitorização já existentes, resultantes de legislação da União, diversa da presente diretiva, e de legislação nacional, a fim de evitar a duplicação da monitorização.

5.   Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente tome a decisão referida nos n.os 1 a 3 dentro de um prazo razoável.

6.   A autoridade competente deve assegurar-se de que a conclusão fundamentada referida no artigo 1.o, n.o 2, alínea g), subalínea iv), ou qualquer uma das decisões referidas no n.o 3 do presente artigo, está ainda atualizada na data de adoção da decisão que concede a aprovação. Para o efeito, os Estados-Membros podem fixar prazos para a validade da conclusão fundamentada referida no artigo 1.o, n.o 2, alínea g), subalínea iv), ou de qualquer uma das decisões referidas no n.o 3 do presente artigo.».

10)

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Depois de tomada a decisão de conceder ou recusar a autorização, a autoridade ou autoridades competentes devem informar prontamente do facto o público e as autoridades a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, de acordo com os procedimentos nacionais, e garantir que as seguintes informações são postas à disposição do público e das autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 1, tendo em conta, se for caso disso, os casos a que se refere o artigo 8.o-A, n.o 3:

11)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 9-A

Os Estados-Membros asseguram que a autoridade ou autoridades competentes cumpram as obrigações decorrentes da presente diretiva de um modo objetivo e não se encontram numa situação suscetível de dar origem a um conflito de interesses.

Nos casos em que a autoridade competente é simultaneamente o dono da obra, os Estados-Membros devem, pelo menos, aplicar, na sua organização de competências administrativas, uma separação adequada entre as funções conflituantes dessas autoridades no desempenho das tarefas resultantes da presente diretiva.».

12)

No artigo 10.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/4/CE, as disposições da presente diretiva não prejudicam a obrigação de as autoridades competentes respeitarem os limites impostos pelas disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais e pelas práticas jurídicas estabelecidas em matéria de segredo industrial e comercial, incluindo a propriedade intelectual, bem como a proteção do interesse público.».

13)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 10.o-A

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente diretiva. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.».

14)

No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Em particular, de seis em seis anos a contar de 16 de maio de 2017, os Estados-Membros devem, caso tal informação esteja disponível, informar a Comissão do seguinte:

15)

Os anexos da Diretiva 2011/92/UE são alterados de acordo com o disposto no anexo da presente diretiva.

a)

O procedimento relativo ao parecer referido no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2011/92/UE foi iniciado; ou

b)

As informações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE foram fornecidas.