30.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/45

(1)

A Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009 (a seguir designada «a Convenção»), foi adotada em 15 de maio de 2009, sob os auspícios da Organização Marítima Internacional (IMO), em resultado das deliberações da Conferência Internacional sobre a reciclagem segura e ecológica dos navios. A Convenção abrange o projeto, a construção, a exploração e a preparação dos navios, de forma a facilitar a reciclagem segura e ecológica sem comprometer a segurança e a eficiência operacional dos navios. Abrange igualmente a exploração dos estaleiros de reciclagem de navios de forma segura e ecológica, e a criação de um mecanismo de execução adequado para a reciclagem de navios.

(2)

A Convenção entra em vigor 24 meses após a data da sua ratificação por, no mínimo, 15 Estados que representem uma frota mercante combinada de, pelo menos, 40 % da arqueação bruta da frota mercante mundial e cujo volume máximo anual combinado de reciclagem de navios nos 10 anos anteriores represente, no mínimo, 3 % da arqueação bruta das suas frotas mercantes combinadas dos mesmos Estados.

(3)

Nas suas conclusões de 21 de outubro de 2009, o Conselho incentivou vivamente os Estados-Membros a darem prioridade à ratificação da Convenção, de forma a facilitar a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível e a dar origem a uma mudança real e efetiva no terreno.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) tem por objetivo, nomeadamente, minimizar e, na medida do possível, eliminar os efeitos nefastos para a saúde humana e para o ambiente provocados pela reciclagem de navios e facilitar a ratificação da Convenção. Os artigos 5.o, n.o 9, 7.o, n.o 2, 10.o, n.os 1 e 2, e 12.o, n.os 1 e 3, do referido regulamento preveem o alinhamento do direito da União pela Convenção. O artigo 32.o, n.o 4, refere a situação dos Estados-Membros que não têm navios que arvorem a sua bandeira, ou registados sob a sua bandeira ou que encerraram os respetivos registos nacionais de navios. Esses Estados-Membros podem derrogar a determinadas disposições do regulamento, na condição de não existirem navios registados com a sua bandeira.

(5)

A União não pode aderir à Convenção, já que apenas Estados podem ser partes na mesma.

(6)

Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros que têm navios que arvorem a sua bandeira ou navios registados sob a sua bandeira, abrangidos pela Convenção, a ratificá-la ou a aderir a ela,