Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 015 p. 132 - 132
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Document 32013D0134
Council Decision 2013/134/CFSP of 18 March 2013 amending Decision 2011/173/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Bosnia and Herzegovina
Decisão 2013/134/PESC do Conselho, de 18 de março de 2013 , que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
Decisão 2013/134/PESC do Conselho, de 18 de março de 2013 , que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
JO L 75 de 19.3.2013, p. 33–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
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Official Journal
|
19.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 75/33 |
DECISÃO 2013/134/PESC DO CONSELHO
de 18 de março de 2013
que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1). |
|
(2) |
À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2014. |
|
(3) |
A Decisão 2011/173/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o da Decisão 2011/173/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2014.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
S. COVENEY
(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 68.