Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 011 p. 103 - 103
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Document 32011R1139
Council Regulation (EU) No 1139/2011 of 10 November 2011 amending Regulation (EU) No 204/2011 concerning restrictive measures in view of the situation in Libya
Regulamento (UE) n. o 1139/2011 do Conselho, de 10 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento (UE) n. o 1139/2011 do Conselho, de 10 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
JO L 293 de 11.11.2011, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 19/01/2016; revog. impl. por 32016R0044
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Official Journal
|
11.11.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 293/19 |
REGULAMENTO (UE) N.o 1139/2011 DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2011/729/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Pela Resolução 1973 (2011), de 17 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu que deveria ser imposta uma proibição de voos no espaço aéreo da Líbia. |
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(2) |
Em aplicação da Decisão 2011/137/PESC do Conselho (2), essa proibição foi posta em prática na União Europeia pelo Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (3). |
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(3) |
Pela Resolução 2016 (2011), de 27 de Outubro de 2011, o CSNU decidiu que a proibição deveria cessar. |
|
(4) |
Na sequência da Decisão 2011/729/PESC, a disposição do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe a proibição dos voos deverá, por conseguinte, ser revogada, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suprimido o artigo 4.o-B do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
M. DOWGIELEWICZ
(1) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
(3) JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.