31989L0220

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DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1989

que altera a Directiva 69/169/CEE do Conselho, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada

(89/220/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que a classificação das mercadorias enumeradas no nº 6 artigo 5º da Directiva 69/169/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/664/CEE (4), é baseada na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira;

Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a « Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias » (a seguir denominado « SH »); que o Conselho aprovou essa Convenção pela sua Decisão 87/369/CEE (5) e que o sistema é aplicado desde 1 de Janeiro de 1988; que, por conseguinte, foi elaborada uma Nomenclatura Combinada com vista à aplicação do « SH » na Comunidade Económica Europeia; que, assim, a referência do nº 6 do artigo 5º da Directiva 69/169/CEE deve ser baseada na referida Nomenclatura Combinada;

Considerando que a adaptação da Directiva 69/169/CEE à Nomenclatura Combinada constitui, consequentemente, uma simples adaptação técnica que não implica qualquer alteração no que diz respeito ao âmbito de aplicação da referida directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No texto do nº 6 do artigo 5º da Directiva 69/169/CEE do Conselho, a referência às « posições 71.07 e 71.08 da Pauta Aduaneira Comum » é substituída pela referência aos « códigos NC 7108 e 7109 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19.

(3) JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.

(4) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 41.

(5) JO nº L 198 de 20. 7. 1987, p. 1.