31984R1708

REGULAMENTO (CEE) No 1708/84 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1984 que estabelece segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 65/82 que estabelece as regras de aplicação para a transferência do açúcar para a campanha de comercialização seguinte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 27o,

Considerando que o artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81 prevê que o começo do peródo de armazenagem do açúcar transferido para a campanha de comercialização seguinte pode variar em função do momento em que o açúcar em causa foi produzido; que o Regulamento (CEE) no 65/82 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 984/82 (2), dispõe no seu artigo 2o que o período de armazenagem começa na data comunicada pela empresa em causa; que a data indicada na comunicação pode ser anterior à própria comunicação, deixando assim a possibilidade à empresa em causa de dar à sua comunicação um carácter retroactivo não desejado pelo artigo 27o anteriormente citado; que é adequado prever que, a partir de agora, a data de começo do período de armazenagem não possa ser anterior à da recepção da própria comunicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do no 1, quarto parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 65/82 é substituído pelo texto seguinte:

«Enquanto as condições referidas no primeiro parágrafo estiverem preenchidas, o período de armazenagem do açúcar transferido referido no no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81 começa na data comunicada pela empresa ao organismo competente do Estado-membro em causa. Todavia, esta data não pode ser anterior à da recepção da comunicação pelo citado organismo. Se o pedido indicar uma data anterior à da recepção, o período de armazenagem começa na data de recepção da comunicação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 9 de 14. 1. 1982, p. 14.(4) JO no L 113 de 27. 4. 1982, p. 7.