Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 196 - 196
Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 217 - 217
Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 217 - 217
Edição especial finlandesa: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 104 - 104
Edição especial sueca: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 104 - 104
edição especial em língua checa: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 64 - 64
edição especial em língua estónia: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 64 - 64
edição especial em língua letã: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 64 - 64
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edição especial em língua húngara Capítulo 01 Fascículo 001 p. 64 - 64
edição especial em língua maltesa: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 64 - 64
edição especial em língua polaca: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 64 - 64
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 64 - 64
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edição especial em língua búlgara: Capítulo 01 Fascículo 008 p. 185 - 185
edição especial em língua romena: Capítulo 01 Fascículo 008 p. 185 - 185
Edição especial em língua croata: Capítulo 01 Fascículo 015 p. 27 - 27
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Document 31973R1544
Regulation (ECSC, EEC, Euratom) No 1544/73 of the Council of 4 June 1973 amending Regulation (EEC, Euratom, ECSC) No 260/68 laying down the conditions and procedure for applying the tax for the benefit of the European Communities
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1544/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1544/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias
JO L 155 de 11.6.1973, p. 6–6
(DA, DE, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
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31973R1544
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1544/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias
Jornal Oficial nº L 155 de 11/06/1973 p. 0006 - 0006
Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0104
Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0196
Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0104
Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0217
Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0217
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 1544/73 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1973 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 559/73 (2), a fim de ter em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom), no 1543/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, que estabelece medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias remunerados por verbas de investigação e de investimento (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 é alterado da forma seguinte: a) Ao artigo 2o são acrescentados um sexto e um sétimo travessões, assim redigidos: «- os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, nos artigos 3o e 4o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73, - os beneficiários da compensação prevista, em caso de cessação de funções, no artigo 5o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73;» b) Ao no 1, alínea b), do artigo 6o, é acrescentado o texto seguinte: «Estas disposições aplicam-se igualmente aos pagamentos efectuados por força do artigo 5o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73.» Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1973. Pelo Conselho O Presidente R. VAN ELSLANDE (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.(2) JO no L 55 de 28. 2. 1973, p. 4.(3) JO no L 155 de 11. 6. 1973, p. 1.