edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 066 p. 181 - 182
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 066 p. 181 - 182
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 099 p. 192 - 193
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Document 22005D0072
Decision of the EEA Joint Committee No 72/2005 of 29 April 2005 amending Protocol 31 to the EEA Agreement on cooperation in specific fields outside the four freedoms
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 72/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 72/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
JO L 239 de 15.9.2005, pp. 64–65
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 352M de 31.12.2008, pp. 290–291
(MT)
In force
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Official Journal
|
15.9.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 239/64 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 72/2005,
de 29 de Abril de 2005,
que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 180/2004 de 16 de Dezembro de 2004 do Comité Misto do EEE (1). |
|
(2) |
É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005). |
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(3) |
Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
|
1. |
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
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2. |
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
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3. |
O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
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4. |
A seguir ao n.o 8 é aditado o seguinte número:
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Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (*1).
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Richard WRIGHT
(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 42.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.