ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 107

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano
30 de março de 2015

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 107/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 107/02

Processo C-172/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Artigo 31.o do Acordo EEE — Imposto sobre as sociedades — Grupos de sociedades — Dedução de grupo — Transferência dos prejuízos de uma filial não residente — Requisitos — Data em que é determinado o caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente)

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2015/C 107/03

Processo C-282/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 5.o, n.o 6 — Direitos de utilização de radiofrequências e de números — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de recurso de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional — Conceito de “empresa afetada por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional” — Artigo 9.o-B — Transferência de direitos individuais de utilização de radiofrequências — Reatribuição dos direitos de utilização de radiofrequências na sequência da fusão de duas empresas»

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2015/C 107/04

Processo C-375/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Harald Kolassa/Barclays Bank plc [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Contratos celebrados pelos consumidores — Consumidor, domiciliado num Estado-Membro, que adquiriu títulos, emitidos por um banco estabelecido noutro Estado-Membro, através de um intermediário estabelecido num terceiro Estado-Membro — Competência para conhecer das ações judiciais contra o banco emitente dos referidos títulos]

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2015/C 107/05

Processos apensos C-401/13 e C-432/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Vasiliki Balazs/Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-401/13), Casa Judeţeană de Pensii Cluj/Attila Balazs (C-432/13) (Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro — Cumprimento dos períodos de emprego no território de outro Estado-Membro — Pedido de concessão de uma prestação de velhice — Recusa)

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2015/C 107/06

Processo C-417/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ÖBB Personenverkehr AG/Gotthard Starjakob (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 1 — Discriminação em razão da idade — Regulamentação nacional que subordina a contagem, para efeitos da determinação da remuneração, do tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade a um prolongamento dos prazos de progressão — Justificação — Aptidão para alcançar a finalidade prosseguida — Faculdade de contestar o prolongamento dos prazos de progressão)

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2015/C 107/07

Processo C-419/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Art & Allposters International BV/Stichting Pictoright «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.o — Direito de distribuição — Regra do esgotamento — Conceito de “objeto” — Transferência da imagem de uma obra protegida de um poster em papel para uma tela de pintura — Substituição do suporte — Incidência sobre o esgotamento»

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2015/C 107/08

Processo C-441/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 3 — Competências especiais em matéria extracontratual — Direitos de autor — Conteúdo não material — Colocação em linha — Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso — Critérios]

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2015/C 107/09

Processo C-463/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato «Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

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2015/C 107/10

Processos apensos C-482/13, C-484/13, C-485/13 e C-487/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena — Espanha) — Unicaja Banco, SA/José Hidalgo Rueda e o.(C-482/13), Caixabank SA/Manuel María Rueda Ledesma (C-484/13), Rosario Mesa Mesa (C-484/13), José Labella Crespo (C-485/13), Rosario Márquez Rodríguez (C-485/13), Rafael Gallardo Salvat (C-485/13), Manuela Márquez Rodríguez (C-485/13), Alberto Galán Luna (C-487/13), Domingo Galán Luna (C-487/13) (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusulas de juros de mora — Cláusulas abusivas — Processo de execução hipotecária — Redução do montante dos juros — Competências do tribunal nacional)

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2015/C 107/11

Processo C-498/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Perifereia Thessalias (Perifereaki Enotita Magnisias) (Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.o 2078/92 — Métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e a preservação do espaço natural — Retirada de terras agrícolas a longo prazo para fins ligados ao ambiente — Ajudas agroambientais pagas aos produtores agrícolas e cofinanciadas pela União Europeia — Qualidade de beneficiário dessas ajudas)

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2015/C 107/12

Processo C-529/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Georg Felber/Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.os 1 e 2 — Diferença de tratamento em razão da idade — Função pública — Regime de pensões — Legislação nacional que não toma em consideração os períodos de escolaridade cumpridos antes dos 18 anos de idade»

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2015/C 107/13

Processos apensos C-627/13 e C-2/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — processos penais contra Miguel M. (C-627/13), Thi Bich Ngoc Nguyen, Nadine Schönherr (C-2/14), «Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Vigilância do comércio entre os Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Vigilância do comércio entre a União Europeia e os países terceiros — Regulamento (CE) n.o 111/2005 — Comércio dos medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina — Conceito de «substância inventariada» — Composição — Exclusão dos medicamentos enquanto tais ou só dos que contêm substâncias inventariadas compostos de tal modo que essas substâncias não podem ser facilmente extraídas — Diretiva 2001/83/CE — Conceito de «medicamento»»

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2015/C 107/14

Processo C-647/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior «Reenvio prejudicial — Segurança social — Condições de admissibilidade ao subsídio de desemprego num Estado-Membro — Tomada em conta dos períodos de trabalho efetuados como agente contratual ao serviço de uma instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro — Equiparação dos dias de desemprego em que foi recebido subsídio ao abrigo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias a dias de trabalho — Princípio da cooperação leal»

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2015/C 107/15

Processo C-655/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 71.o — Conceito de «trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial» — Não concessão de prestações de desemprego pelo Estado-Membro de residência e pelo Estado-Membro competente)

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2015/C 107/16

Processo C-55/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/État belge «Reenvio prejudicial — Diretiva 77/388/CEE — IVA — Isenções — Artigo13.o, B, alínea b) — Conceito de “locação de bens imóveis isenta” — Colocação à disposição, a título oneroso, de um estádio de futebol — Contrato de colocação à disposição com reserva para o proprietário de certos direitos e prerrogativas — Prestação pelo proprietário de diferentes serviços que representam 80 % da indemnização contratualmente prevista»

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2015/C 107/17

Processo C-117/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid — Espanha) — Grima Janet Nisttahuz Poclava/Jose María Ariza Toledano «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acordo-quadro CES, UNICE, CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Legislação nacional que prevê um período experimental de um ano para o contrato de trabalho por tempo indeterminado — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

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2015/C 107/18

Processo C-317/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica «Incumprimento de Estado — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Livre circulação dos trabalhadores — Acesso ao emprego — Serviço público local — Conhecimentos linguísticos — Meio de prova»

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2015/C 107/19

Processo C-327/14 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 por Galina Meister do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de dezembro de 2013 no processo T-390/13, Galina Meister/Comissão Europeia

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2015/C 107/20

Processo C-585/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Petru Chiş/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

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2015/C 107/21

Processo C-586/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Vasile Budișan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

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2015/C 107/22

Processo C-587/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Aurel Moldovan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

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2015/C 107/23

Processo C-588/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Sergiu Octav Constantinescu/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj

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2015/C 107/24

Processo C-603/14 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de outubro de 2014 no processo T-515/12, El Corte Inglés/IHMI (marcas, desenhos e modelos)

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2015/C 107/25

Processo C-609/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 23 de dezembro de 2014 — Nicolae Ilie Nicula/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

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2015/C 107/26

Processo C-4/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: Argos Supply Trading BV

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2015/C 107/27

Processo C-5/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — AK (*1) /Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand

19

2015/C 107/28

Processo C-13/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de janeiro de 2015 — Cdiscount SA/Ministère public

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2015/C 107/29

Processo C-71/15 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de janeiro de 2015 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia

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Tribunal Geral

2015/C 107/30

Processo T-579/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Akhras/Conselho («Política externa e de segurança comum — Congelamento de fundos — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à vida — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade»)

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2015/C 107/31

Processo T-505/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Compagnie des montres Longines, Francillon/IHMI — Cheng (B) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa internacional anterior que representa duas asas abertas — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio não afetado — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»

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2015/C 107/32

Processo T-76/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Compagnie des Montres Longines, Francillon/IHMI — Staccata (QUARTODIMIGLIO QM) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária QUARTODIMIGLIO QM — Marcas figurativas comunitária e internacionais anteriores que representam duas asas abertas e marcas figurativas intermacionais anteriores LONGINES — Motivos relativos de recuas — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio não afetado — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»

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2015/C 107/33

Processo T-287/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2015 — Husky CZ/IHMI — Husky of Tostock (HUSKY) «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária HUSKY — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Prorrogação do prazo — Regra 71, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Tradução para a língua do processo»

25

2015/C 107/34

Processo T-318/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Vita Phone/IHMI (LIFEDATA) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária LIFEDATA — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigos 7o, no 1, alínea b), e 75o do Regulamento (CE) no 207/2009 — Falta de apreciação concreta — Dever de fundamentação»])

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2015/C 107/35

Processo T-453/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Klaes/IHMI — Klaes Kunststoffe (Klaes) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Klaes — Marca figurativa comunitária anterior Klaes — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

26

2015/C 107/36

Processo T-531/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien (KICKS) «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»

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2015/C 107/37

Processo T-532/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien (KICKS) «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»

28

2015/C 107/38

Processo T-758/14: Recurso interposto em 13 de novembro de 2014 — Infineon Technologies/Comissão

28

2015/C 107/39

Processo T-13/15: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Deutsche Post/IHMI — Media Logistik (PostModern)

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2015/C 107/40

Processo T-18/15: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 — Philip Morris/Comissão

30

2015/C 107/41

Processo T-21/15: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 — Franmax/IHMI — Ehrmann (Dino)

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2015/C 107/42

Processo T-41/15: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — Novartis/IHMI — Mabxience (HERTIXAN)

32

2015/C 107/43

Processo T-53/15: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 — credentis/IHMI — Aldi Karlslunde (Curodont)

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2015/C 107/44

Processo T-54/15: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Jääkiekon SM-liiga/IHMI (Liiga)

34

2015/C 107/45

Processo T-55/15: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — Certified Angus Beef/IHMI — Certified Australian Angus Beef (CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF)

34

2015/C 107/46

Processo T-60/15: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Dermogen Farma (ETERN JUVENTUS)

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2015/C 107/47

Processo T-61/15: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — 1&1 Internet/IHMI — UNOE Bank (1e1)

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2015/C 107/48

Processo T-62/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Market Watch/IHMI — El Corte Inglés (MITOCHRON)

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2015/C 107/49

Processo T-63/15: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Riscas paralelas)

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2015/C 107/50

Processo T-64/15: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Listras diagonais paralelas)

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2015/C 107/51

Processo T-252/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2015 — Gretsch-Unitas e Gretsch-Unitas Baubeschläge/Comissão

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2015/C 107/52

Processo T-657/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2015/C 107/53

Processo F-6/15: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2015 — ZZ/AESA

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PT