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Official Journal of the European Union, L 271, 30 September 2006
Jornal Oficial da União Europeia, L 271, 30 de Setembro de 2006
Jornal Oficial da União Europeia, L 271, 30 de Setembro de 2006
ISSN 1725-2601 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 271 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
49.° ano |
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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
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Conselho |
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58 |
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61 |
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63 |
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Comissão |
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Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais [notificada com o número C(2006) 4149] ( 1 ) |
71 |
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81 |
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83 |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |