ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 490

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
6 de dezembro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 490/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 490/02

Processo C-668/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Recolha, e tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.o a 5.o e 10.o — Falta de sistemas coletores das águas residuais urbanas em determinadas aglomerações — Falta de tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas em determinadas aglomerações — Construção e exploração das estações de tratamento — Controlo das descargas a partir dessas estações — Zonas sensíveis — Tratamento mais rigoroso das águas residuais»)

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2021/C 490/03

Processo C-717/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Boehringer Ingelheim RCV GmbH & Co. KG Magyarországi Fióktelepe/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do valor tributável em caso de redução de preço depois de efetuada a operação — Contribuições pagas por uma empresa farmacêutica ao organismo estatal de seguro de saúde — Artigo 273.o — Formalidades administrativas impostas pela legislação nacional para o exercício do direito à redução — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»]

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2021/C 490/04

Processo C-882/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sumal, S.L./Mercedes Benz Trucks España, S.L. («Reenvio prejudicial — Concorrência — Reparação do prejuízo causado por uma prática proibida pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Determinação das entidades responsáveis pela reparação — Ação de indemnização intentada contra a filial de uma sociedade-mãe na sequência de uma decisão que declara apenas a participação da sociedade-mãe num cartel — Conceito de “empresa” — Conceito de “unidade económica”»)

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2021/C 490/05

Processo C-13/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Top System SA / Estado belga («Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Proteção jurídica dos programas de computador — Diretiva 91/250/CEE — Artigo 5.o — Exceções aos atos sujeitos a autorização — Atos necessários para permitir ao legítimo adquirente corrigir erros — Conceito — Artigo 6.o — Descompilação — Requisitos»)

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2021/C 490/06

Processo C-35/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Korkein oikeus — Finlândia) — processo penal contra A [«Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Direito dos cidadãos da União de circularem livremente no território dos Estados-Membros — Artigo 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 4.o e 5.o — Obrigação de estar munido de bilhete de identidade ou de passaporte — Regulamento (CE) n.o 562/2006 (Código das Fronteiras Schengen) — Anexo VI — Passagem da fronteira marítima de um Estado-Membro numa embarcação de recreio — Regime de sanções aplicável em caso de circulação entre Estados-Membros sem bilhete de identidade ou passaporte — Regime penal de multa diária — Cálculo da multa em função do rendimento mensal médio do infrator — Proporcionalidade — Gravidade da pena em função da infração»]

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2021/C 490/07

Processo C-119/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — Līga Šenfelde / Lauku atbalsta dienests [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Programa nacional de desenvolvimento rural 2014-2020 — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) — Apoio ao arranque da atividade destinada a jovens agricultores — Apoio ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas — Cumulação de apoios — Possibilidade de recusar a cumulação»]

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2021/C 490/08

Processo C-136/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Járásbíróság — Hungria) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma sanção pecuniária aplicada a LU («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Execução de sanções pecuniárias — Princípio do reconhecimento mútuo — Artigo 5.o, n.o 1 — Infrações que determinam o reconhecimento e a execução de decisões sancionatórias sem verificação da dupla incriminação do ato — Artigo 5.o, n.o 3 — Infrações relativamente às quais o Estado-Membro tem a possibilidade de sujeitar o reconhecimento e execução de decisões sancionatórias à dupla incriminação do ato — Verificação pelo Estado-Membro de execução da qualificação jurídica dada à infração pelo Estado-Membro de emissão na certidão que acompanha a decisão sancionatória»)

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2021/C 490/09

Processo C-272/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021 — Sebastian Veit/Banco Central Europeu (BCE) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Central Europeu (BCE) — Remuneração — Concurso — Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos — Classificação no escalão»]

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2021/C 490/10

Processo C-338/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma sanção pecuniária aplicada a D.P. («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo — Sanções pecuniárias — Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Motivos para o não reconhecimento e a não execução — Artigo 20.o, n.o 3 — Decisão que aplica uma sanção pecuniária — Respeito dos direitos de defesa — Notificação dos documentos numa língua não compreendida pela pessoa condenada — Tradução dos elementos essenciais da decisão»)

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2021/C 490/11

Processo C-408/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Danilo Poggiolini/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Estatuto Único do Deputado Europeu — Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em circunscrições italianas — Alteração dos direitos à pensão — Ato lesivo — Posição provisória — Efeitos jurídicos autónomos»)

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2021/C 490/12

Processo C-431/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Carlo Tognoli, e o./Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Estatuto Único do Deputado Europeu — Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em circunscrições italianas — Alteração dos direitos à pensão — Ato lesivo — Posição provisória — Efeitos jurídicos autónomos»)

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2021/C 490/13

Processo C-581/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Skarb Państwa Rzeczypospolitej Polskiej reprezentowany przez Generalnego Dyrektora Dróg Krajowych i Autostrad/TOTO SpA — Costruzioni Generali, Vianini Lavori SpA [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Matéria civil e comercial — Artigo 35.o — Medidas provisórias e cautelares — Processo baseado num contrato de construção de uma via rápida pública celebrado entre uma autoridade pública e duas sociedades de direito privado — Pedido de medidas provisórias relacionado com as cláusulas penais e com as garantias decorrentes desse contrato — Decisão em matéria de medidas provisórias já proferida por um órgão jurisdicional competente quanto ao mérito»]

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2021/C 490/14

Processo C-613/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg — Áustria) — CS/Eurowings GmbH [«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Isenção da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve do pessoal da companhia aérea — Greve do pessoal de uma filial por solidariedade com o pessoal da sociedade-mãe»]

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2021/C 490/15

Processo C-419/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 8 de julho de 2021 — X sp.z o.o.,sp. k./Z

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2021/C 490/16

Processo C-453/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 21 de julho de 2021 — X-FAB Dresden GmbH & Co. KG/FC

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2021/C 490/17

Processo C-499/21 P: Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 por Joshua David Silver, Leona Catherine Bashow, Charles Nicholas Hilary Marquand, JY, JZ, Anthony Styles Clayton, Gillian Margaret Clayton do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 8 de junho de 2021 no processo T-252/20, Silver e o./Conselho

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2021/C 490/18

Processo C-504/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stade (Alemanha) em 17 de agosto de 2021 — Requerente 1 e o./Bundesrepublik Deutschland

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2021/C 490/19

Processo C-527/21 P: Recurso interposto em 20 de agosto de 2021 por XC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de fevereiro de 2021 no processo T-488/18, XC/Comissão

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2021/C 490/20

Processo C-543/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de agosto de 2021 — Verband Sozialer Wettbewerb eV/famila-Handelsmarkt Kiel GmbH & Co. KG

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2021/C 490/21

Processo C-553/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de setembro de 2021 — Hauptzollamt Hamburg/Shell Deutschland Oil GmbH

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2021/C 490/22

Processo C-571/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de setembro de 2021 — RWE Power Aktiengesellschaft/Hauptzollamt Duisburg

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2021/C 490/23

Processo C-594/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 27 de setembro de 2021 — VB/Sixt Leasing SE

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2021/C 490/24

Processo C-601/21: Ação intentada em 28 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2021/C 490/25

Processo C-602/21: Ação intentada em 28 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia

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Tribunal Geral

2021/C 490/26

Processo T-646/16 P-RENV-RX: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Simpson/Conselho («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recusa do Conselho de reclassificar o interessado, após aprovação num concurso geral, no grau previsto no aviso de concurso — Negação de provimento ao recurso quanto ao mérito — Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Anulação — Acórdão de recurso reapreciado pelo Tribunal de Justiça e anulado — Remessa ao Tribunal Geral enquanto tribunal de recurso — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»)

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2021/C 490/27

Processo T-827/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Aeris Invest/BCE («Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos relativos à adoção de um dispositivo de resolução relativo ao Banco Popular Español — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das deliberações dos órgãos da decisão do BCE — Documentos que refletem o resultado das deliberações dos órgãos da decisão BCE — Dever de fundamentação — Exceção relativa à proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro — Exceção relativa à proteção da estabilidade do sistema financeiro na União ou num Estado-Membro — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais nos termos do direito da União — Conceito de informações confidenciais — Presunção geral de confidencialidade — Exceções à obrigação de sigilo profissional — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)

26

2021/C 490/28

Processo T-15/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — OCU/BCE («Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos relativos à adoção de um programa de resolução do Banco Popular Español — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas para o efeito em virtude do direito da União Europeia — Conceito de informações confidenciais — Derrogação da obrigação de segredo profissional — Direitos de defesa»)

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2021/C 490/29

Processos T-351/18 e T-584/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogar a autorização de uma instituição de crédito — Violação da legislação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo — Admissibilidade — Competências das Autoridades Nacionais Competentes (ANC) dos Estados Membros participantes e do BCE no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Proteção da confiança legítima — Segurança jurídica — Desvio de poder — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»]

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2021/C 490/30

Processo T-655/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Aupicon e o./SEAE («Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Agentes contratuais — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro — Artigo 10.o do Anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Orientações relativas à metodologia de fixação do subsídio de condições de vida — Decisão que fixa a taxa do subsídio de condições de vida pago ao pessoal destacado no Gana em 20 % — Não elaboração do questionário exigido pelas Orientações — Irregularidade processual — Erro manifesto de apreciação»)

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2021/C 490/31

Processo T-153/19: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — European Union Copper Task Force/Comissão («Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa “compostos de cobre” — Renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado — Substâncias candidatas a substituição — Recurso de anulação — Admissibilidade — Associações — Proporcionalidade — Princípio da precaução — Erro manifesto de apreciação — Peritagem»)

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2021/C 490/32

Processo T-279/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Front Polisario/Conselho («Relações externas — Acordos internacionais — Acordo Euro-Mediterrânico de Associação CE-Marrocos — Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico — Decisão que aprova a celebração do acordo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Capacidade judiciária — Afetação direta — Afetação individual — Âmbito de aplicação territorial — Competência — Interpretação defendida pelo Tribunal de Justiça — Princípio da autodeterminação — Princípio do efeito relativo dos Tratados — Invocabilidade — Conceito de consentimento — Execução — Poder de apreciação — Limites — Manutenção dos efeitos da decisão impugnada»)

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2021/C 490/33

Processos apensos T-344/19 e T-356/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Front Polisario/Conselho («Relações externas — Acordos internacionais — Acordo Euro-Mediterrânico de Associação CE-Marrocos — Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União e Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo — Protocolo de execução do acordo de parceria — troca de cartas que acompanha o Acordo de parceria — Decisão de celebração — Regulamento relativo à repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros — Recurso de anulação — Admissibilidade — Capacidade judiciária — Afetação direta — Afetação individual — Âmbito de aplicação territorial — Competência — Interpretação do direito internacional adotada pelo Tribunal de Justiça — Princípio da autodeterminação — Princípio do efeito relativo dos Tratados — Invocabilidade — Conceito de consentimento — Execução — Poder de apreciação — Limites — Manutenção dos efeitos da decisão impugnada»)

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2021/C 490/34

Processo T-1/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — M. I. Industries/EUIPO — Natural Instinct (INSTINCT) {«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia INSTINCT — Inexistência de utilização séria da marca — Importância da utilização — Apreciação global dos elementos de prova — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

32

2021/C 490/35

Processo T-12/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Schneider/EUIPO — Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas (Frutaria) {«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Frutaria — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova da utilização séria — Natureza da utilização»}

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2021/C 490/36

Processo T-22/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — IB/EUIPO («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão do processo de invalidez durante o processo disciplinar — Demissão — Processo de invalidez que ficou desprovido de objeto na sequência da demissão — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação»)

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2021/C 490/37

Processo T-43/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — AV e AW/Parlamento («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Descida de grau — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação»)

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2021/C 490/38

Processo T-88/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Rivière e o./Parlamento («Direito institucional — Parlamento — Medida adotada pelo presidente do Parlamento que proíbe a colocação de bandeiras nacionais na mesa dos deputados — Regras de conduta dos deputados — Artigo 10, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

35

2021/C 490/39

Processo T-121/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — IP/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Inquérito do OLAF — Reembolso de despesas médicas — Sanção disciplinar — Resolução do contrato sem aviso prévio — Artigo 10.o, alínea h), do anexo IX do Estatuto — Reincidência — Artigo 27.o do anexo IX do Estatuto — Deferimento de um pedido de eliminação de qualquer referência a uma sanção anterior no processo individual — Artigo 26.o do Estatuto — Caráter inoponível ao funcionário, e não invocável contra este, de uma sanção à qual não é feita qualquer referência no processo individual»)

35

2021/C 490/40

Processo T-124/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — M/S. Indeutsch International/EUIPO — 135 Kirkstall (Representação de galões entre duas linhas paralelas) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa galões entre duas linhas paralelas — Motivo absoluto de recusa — Sinal suscetível de constituir uma marca da União Europeia — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Dever de conhecer do recurso — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Recurso subordinado»}

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2021/C 490/41

Processo T-219/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — JK/Comissão («Função pública — Funcionários — Pessoal da Comissão ao serviço do SEAE — Pedido de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Decisão de indeferimento tácito do pedido — Decisão de indeferimento da reclamação — Artigo 90.o do Estatuto — AIPN competente — Princípio da boa administração»)

37

2021/C 490/42

Processo T-429/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Sedus Stoll/EUIPO — Kappes (Sedus ergo+) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Sedus ergo+ — Marca nominativa nacional anterior ERGOPLUS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

37

2021/C 490/43

Processo T-436/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Sedus Stoll/EUIPO — Kappes (Sedus ergo+) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Sedus ergo+ — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores ERGOPLUS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

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2021/C 490/44

Processo T-523/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Setarcos Consulting/EUIPO (Blockchain Island) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Blockchain Island — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2021/C 490/45

Processo T-591/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Unimax Stationery/EUIPO — Mitsubishi Pencil (UNI-MAX) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia UNI-MAX — Marcas figurativas da União Europeia anteriores uni e uni-ball — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

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2021/C 490/46

Processo T-668/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — NZ/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso interno COM/1/AD 10/18 — Decisão de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva do concurso — Dever de fundamentação — Segredo dos trabalhos do júri — Vasto poder de apreciação do júri — Não comunicação das classificações intermédias e da ponderação dos elementos que compõem uma prova oral»)

40

2021/C 490/47

Processo T-712/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Škoda Investment/EUIPO — Škoda Auto (Representação de uma seta com asa) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma seta com asa — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa uma seta com asa — Motivo relativo de recusa — Indeferimento parcial da oposição — Limitação do alcance da oposição no âmbito do recurso na Câmara de Recurso — Desistência parcial da oposição — Fundamento apreciado oficiosamente pela Câmara de Recurso — Proibição de decidir ultra petita»)

40

2021/C 490/48

Processo T-732/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Freundlieb/EUIPO (CRYSTAL) [«Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia CRYSTAL — Falta de pedido de renovação do registo da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 104.o do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de vigilância — Inexistência de fiscalização — Inobservância dos prazos»]

41

2021/C 490/49

Processo T-733/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Freundlieb/EUIPO (BANDIT) [«Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia BANDIT — Falta de pedido de renovação do registo da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 104.o do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de vigilância — Inexistência de controlo — Inobservância dos prazos»]

42

2021/C 490/50

Processo T-45/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Ciano Trading & Services CT & S e o./Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Restauração sustentável a favor da Comissão em Bruxelas e arredores — Anulação de concurso — Confiança legítima — Abuso de direito»)

42

2021/C 490/51

Processo T-633/20: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2021 — CNMSE e o./Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Saúde pública — Regulamento (UE) 2020/1043 — Realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham OGM — Tratamento ou prevenção da doença coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) — Conceito de ato legislativo — Conceito de ato regulamentar — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»]

43

2021/C 490/52

Processo T-648/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2021 — NB/Tribunal de Justiça da União Europeia («Recurso de anulação — Função pública — Decisão de não nomeação da recorrente para o grau AST 10 — Prazo de reclamação — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta»)

44

2021/C 490/53

Processo T-124/21: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2021 — Mariani e o./Parlamento [«Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 — Cooperação com a Procuradoria Europeia e eficácia dos inquéritos do OLAF — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»]

44

2021/C 490/54

Processo T-148/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2021 — Paccor Packaging/Comissão [«Pedido de medidas provisórias — Ambiente — Diretiva (UE) 2019/904 — Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente — Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 — Especificações de marcação harmonizadas para copos para bebidas — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]

45

2021/C 490/55

Processo T-563/21: Recurso interposto em 6 de setembro de 2021 — Zaytsev/Conselho

45

2021/C 490/56

Processo T-564/21: Recurso interposto em 6 de setembro de 2021 — Bremino-Grupp/Conselho

46

2021/C 490/57

Processo T-566/21: Recurso interposto em 7 de setembro de 2021 — Steinbach International/Comissão

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2021/C 490/58

Processo T-586/21: Recurso interposto em 12 de setembro de 2021 — Swords/Comissão

48

2021/C 490/59

Processo T-628/21: Recurso interposto em 29 de setembro de 2021 — Tequila Revolución/EUIPO — Horizons Group (Londres) (Revolution Vodka)

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2021/C 490/60

Processo T-650/21: Recurso interposto em 7 de outubro de 2021 — Casa International/EUIPO — Interstyle (casa)

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2021/C 490/61

Processo T-662/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Troy Chemical Company/Comissão

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2021/C 490/62

Processo T-665/21: Recurso interposto em 18 de outubro de 2021 — Civitta Eesti/Comissão

51

2021/C 490/63

Processo T-391/20: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2021 — Stena Line Scandinavia/Comissão

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2021/C 490/64

Processo T-285/21: Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2021 — Alliance française de Bruxelles Europe e o./Comissão

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