(1)

A pandemia COVID-19 tem efeitos muito nefastos na estabilidade económica e financeira das regiões do alargamento e da vizinhança. Os parceiros deparam-se atualmente com uma fragilidade da balança de pagamentos e da situação orçamental em rápida deterioração, e com a economia a entrar em recessão. Há fortes razões para que a União intervenha rapidamente e de forma decisiva para apoiar essas economias. Por conseguinte, a presente decisão abrange dez parceiros: a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo (*), o Montenegro e a República da Macedónia do Norte na região do alargamento; a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia na vizinhança oriental e o Reino Hachemita da Jordânia e a República da Tunísia na vizinhança meridional («parceiros»).

(2)

A urgência da assistência prende-se com a necessidade imediata que os parceiros têm de fundos para além dos que serão disponibilizados através de outros instrumentos da União e por instituições financeiras internacionais, Estados-Membros e outros doadores bilaterais. Tal é necessário a fim de conferir às autoridades dos parceiros uma margem política a curto prazo para aplicar medidas destinadas a combater as consequências económicas da pandemia COVID-19.

(3)

As autoridades de cada parceiro e o Fundo Monetário Internacional (FMI) já chegaram a um acordo quanto a um programa que será apoioado por um mecanismo de crédito do FMI, ou espera-se que cheguem a um acordo quanto a tal programa brevemente.

(4)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa dar resposta às necessidades imediatas de financiamento externo do beneficiário, em conjugação com um mecanismo de crédito não cautelar do FMI, que está sujeito a um programa de reformas económicas previamente acordado. No contexto da pandemia COVID-19, convém igualmente disponibilizar assistência macrofinanceira da União a parceiros que beneficiem de financiamento de emergência do FMI, que possa ser executada sem medidas prévias e/ou condicionalidade, por exemplo através do Instrumento de Financiamento Rápido. Por conseguinte, essa assistência deverá ter uma duração mais curta, circunscrever-se ao desembolso de duas parcelas e apoiar a execução de um programa estratégico que inclua um conjunto limitado de medidas de reforma.

(5)

O apoio financeiro prestado pela União aos parceiros é consentâneo com as políticas de alargamento e vizinhança da União.

(6)

Uma vez que os parceiros são parceiros de adesão ou de pré-adesão, ou abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, os mesmos são elegíveis para efeitos da assistência macrofinanceira da União.

(7)

Tendo em conta que se prevê que o drástico agravamento das necessidades de financiamento externo dos parceiros venha a ser muito superior aos recursos a disponibilizar pelo FMI e outras instituições multilaterais, considera-se, nas atuais circunstâncias excecionais, que a concessão da assistência macrofinanceira da União aos parceiros constitui uma resposta adequada aos pedidos de apoio à estabilização económica apresentados pelos parceiros. A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização económica, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do mecanismo de crédito do FMI.

(8)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento, nos parceiros, de uma situação sustentável a nível do financiamento externo, apoiando assim o relançamento do seu desenvolvimento económico e social.

(9)

O montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa estimativa preliminar das necessidades de financiamento externo residuais de cada parceiro e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e outros doadores, bem como a anterior mobilização de outros instrumentos de financiamento externo da União e o valor acrescentado da contribuição global da União.

(10)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União é jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas nesses domínios e com as demais políticas aplicáveis da União.

(11)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União relativamente aos parceiros. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União.

(12)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar os parceiros a cumprir os compromissos assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos pelos parceiros relativamente aos princípios de comércio aberto, regulamentado e justo.

(13)

Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser a de que os parceiros respeitem mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, e que assegurem o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União Europeia deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas nos parceiros e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e a consolidação orçamental. A Comissão e o SEAE deverão acompanhar regularmente o cumprimento das condições prévias e a realização desses objetivos.

(14)

A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, os parceiros deverão tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá ser prevista a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas, bem como o exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições.

(15)

A assistência macrofinanceira da União é desembolsada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental.

(16)

Os montantes da provisão necessários para a assistência macrofinanceira deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

(17)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução dessa assistência, facultando-lhes os documentos pertinentes.

(18)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(19)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes para a execução e por razões de eficiência, a Comissão deverá ficar habilitada a negociar essas condições com as autoridades dos parceiros, sob a supervisão do comité de representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá, como regra geral, aplicar-se em todos os casos não previstos nesse regulamento. Considerando o impacto potencialmente significativo de uma assistência superior a 90 milhões de euros, será adequado aplicar-se o procedimento de exame especificado no Regulamento (UE) n.o 182/2011 nas operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União concedido a cada parceiro, o procedimento consultivo deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento com o Montenegro, enquanto que o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento com os demais parceiros abrangidos pela presente decisão, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência.

(20)

Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, apoiar as economias dos parceiros que atualmente se deparam com uma fragilidade da balança de pagamentos e da situação orçamental, em rápida deterioração, e com a economia a entrar em recessão, como consequência da pandemia COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(21)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19 e das consequências económicas associadas, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(22)

A presente decisão deverá entrar em vigor com carácter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,