1.   O presente regulamento institui uma Autoridade Europeia do Trabalho (Autoridade).

2.   A Autoridade presta assistência aos Estados-Membros e à Comissão em matérias relacionadas com a aplicação e o cumprimento efetivos do direito da União no que respeita à mobilidade laboral transfronteiriça em toda a União e à coordenação dos sistemas de segurança social na União. A Autoridade atua no âmbito de aplicação dos atos da União enumerados no n.o 4, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseadas nesses atos, bem como qualquer outro futuro ato juridicamente vinculativo que confira atribuições à Autoridade.

3.   O presente regulamento não prejudica o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos pelos Estados-Membros e ao nível da União, incluindo o direito ou a liberdade de greve ou de desencadear outras ações abrangidas pelos sistemas de relações laborais específicos dos Estados-Membros, em conformidade com o direito ou a prática nacionais. O presente regulamento também não prejudica o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas, ou o direito de ação coletiva, em conformidade com o direito ou a prática nacionais.

4.   O âmbito das atividades da Autoridade abrange os seguintes atos da União, incluindo todas as alterações que venham a ser introduzidas aos mesmos:

5.   O âmbito das atividades da Autoridade abrangido pelas disposições do presente regulamento inclui a cooperação entre os Estados-Membros para combater o trabalho não declarado.

6.   O presente regulamento respeita as competências dos Estados-Membros no que toca à aplicação e ao cumprimento do direito da União enumerado no n.o 4.

O presente regulamento não afeta os direitos ou as obrigações dos indivíduos ou dos empregadores decorrentes do direito da União ou do direito ou da prática nacionais, nem os direitos e obrigações das autoridades nacionais que decorrem das mesmas fontes, bem como a autonomia dos parceiros sociais, conforme reconhecido pelo TFUE.

O presente regulamento não prejudica os acordos bilaterais em vigor nem as disposições de cooperação administrativa acordadas entre Estados-Membros, especialmente as relativas a inspeções concertadas e conjuntas.

1.   A Autoridade é uma entidade da União com personalidade jurídica.

2.   Em cada um dos Estados-Membros, a Autoridade goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

1.   A Autoridade facilita a cooperação e a agilização do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e vela pelo cumprimento efetivo das suas obrigações de cooperação, incluindo no que diz respeito à troca de informações, na aceção do direito da União, no âmbito de aplicação do presente regulamento.

Para o efeito a Autoridade deve, em especial:

2.   A pedido de um ou mais Estados-Membros e no desempenho das suas atribuições, a Autoridade presta informação com vista a apoiar o Estado-Membro em causa na aplicação efetiva dos atos da União que sejam da competência da Autoridade.

3.   A Autoridade promove a utilização de ferramentas e procedimentos eletrónicos para a troca de mensagens entre as autoridades nacionais, incluindo o sistema IMI.

4.   A Autoridade incentiva a utilização de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente, e promove o potencial da utilização de mecanismos de intercâmbio eletrónico e bases de dados entre os Estados-Membros, a fim de aceder aos dados em tempo real e facilitar a deteção de fraudes, e pode também sugerir melhorias possíveis no uso desses mecanismos e bases de dados. A Autoridade faculta relatórios à Comissão tendo em vista o desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio eletrónico e bases de dados.

1.   A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Autoridade coordena e apoia a realização de inspeções concertadas ou conjuntas nos domínios abrangidos pela competência da Autoridade. A Autoridade pode também, por iniciativa própria, sugerir às autoridades dos Estados-Membros em causa a realização de uma inspeção concertada ou conjunta.

As inspeções concertadas e conjuntas estão sujeitas ao acordo dos Estados-Membros em causa.

As organizações de parceiros sociais a nível nacional podem apresentar casos concretos à Autoridade.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

3.   De acordo com o princípio de cooperação leal, os Estados-Membros procuram participar em inspeções concertadas ou conjuntas.

Uma inspeção concertada ou conjunta carece do acordo prévio de todos os Estados-Membros participantes, devendo esse acordo ser comunicado através dos agentes de ligação nacionais designados em conformidade com o artigo 32.o.

Na eventualidade de um ou mais Estados-Membros não aceitarem participar na inspeção concertada ou conjunta, as autoridades nacionais dos outros Estados-Membros realizam a inspeção apenas nos Estados-Membros participantes. Os Estados-Membros que decidirem não participar devem garantir a confidencialidade das informações sobre a inspeção.

4.   A Autoridade estabelece e adota as modalidades para assegurar um seguimento adequado sempre que um Estado-Membro decida não participar numa inspeção concertada ou conjunta.

Nesses casos, o Estado-Membro em causa deve informar a Autoridade e os outros Estados-Membros em causa, sem demora indevida, por escrito, incluindo por meios eletrónicos, sobre as razões da sua decisão e, eventualmente, sobre as medidas que tenciona tomar para resolver o caso, bem como sobre os resultados dessas medidas uma vez conhecidos. A Autoridade pode sugerir que o Estado-Membro que não participou numa inspeção concertada ou conjunta realize a sua própria inspeção numa base voluntária.

5.   Os Estados-Membros e a Autoridade devem garantir a confidencialidade das informações sobre as inspeções previstas relativamente a terceiros.

1.   Um acordo para a realização de uma inspeção concertada ou uma inspeção conjunta entre os Estados-Membros participantes e a Autoridade deve explicitar as condições dessa inspeção, incluindo o âmbito e a finalidade da inspeção e, se pertinente, quaisquer modalidades relativas à participação do pessoal da Autoridade. O acordo pode incluir disposições que permitam que as inspeções concertadas ou conjuntas, uma vez acordadas e programadas, sejam realizadas a breve trecho. A Autoridade elabora o modelo de acordo em conformidade com o direito da União e com o direito ou a prática nacionais.

2.   As inspeções concertadas e conjuntas devem decorrer em conformidade com o direito ou a prática dos Estados-Membros em que se realizam. O seguimento dessas inspeções deve decorrer em conformidade com o direito ou a prática dos Estados-Membros em causa.

3.   As inspeções concertadas e conjuntas realizam-se de uma forma operacionalmente eficaz. Para o efeito, no acordo de inspeção os Estados-Membros devem conceder aos agentes de outro Estado-Membro que nela participem um papel e estatuto adequados, em conformidade com o direito ou a prática do Estado-Membro em que a inspeção é efetuada.

4.   A Autoridade presta apoio ao nível conceptual, logístico e técnico, e, se for o caso, apoio jurídico, se solicitado pelos Estados-Membros em causa, incluindo serviços de tradução e interpretação, aos Estados-Membros que realizarem inspeções concertadas ou conjuntas.

5.   O pessoal ao serviço da Autoridade pode assistir às inspeções na qualidade de observador, pode prestar apoio logístico, e pode participar numa inspeção concertada ou conjunta com o acordo prévio do Estado-Membro em cujo território preste assistência à realização da inspeção, em conformidade com o direito ou a prática do Estado-Membro.

6.   A autoridade de um Estado-Membro que efetue uma inspeção concertada ou conjunta deve dar conta à Autoridade dos resultados da inspeção no Estado-Membro e do desenrolar da inspeção concertada ou conjunta o mais tardar seis meses após a conclusão da inspeção.

7.   As informações recolhidas durante inspeções concertadas ou conjuntas podem ser utilizadas como meio de prova em processos judiciais nos Estados-Membros em causa, em conformidade com o direito ou a prática do Estado-Membro.

8.   As informações sobre as inspeções concertadas e conjuntas coordenadas pela Autoridade, bem como as informações prestadas pelos Estados-Membros e pela Autoridade referidas no artigo 8.o, n.os 2 e 3, devem constar dos relatórios a apresentar semestralmente ao Conselho de Administração. Esses relatórios devem ser igualmente enviados ao Grupo de Partes Interessadas, devidamente expurgados das informações sensíveis. O relatório anual das inspeções apoiadas pela Autoridade deve ser incluído no relatório anual de atividades da Autoridade.

9.   Na eventualidade de a Autoridade, no decurso de inspeções concertadas ou conjuntas, ou no decurso de qualquer das suas atividades, suspeitar de irregularidades na aplicação do direito da União, pode comunicar tais suspeitas de irregularidades, se for o caso, às autoridades do Estado-Membro em causa e à Comissão.

1.   A Autoridade efetua, em cooperação com os Estados-Membros e, se for o caso, com os parceiros sociais, avaliações de risco e análises da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social em toda a União. As avaliações de risco e o trabalho de análise devem abordar tópicos como os desequilíbrios do mercado de trabalho, desafios e problemas recorrentes específicos do setor, e a Autoridade pode também realizar análises e estudos para investigar determinadas questões. Para realizar tais avaliações de risco e trabalhos de análise, a Autoridade utiliza, tanto quanto possível, dados estatísticos pertinentes e atualizados disponíveis de inquéritos já realizados, garante a complementaridade e tira partido da experiência de agências ou serviços da União e de autoridades, agências ou serviços nacionais, incluindo nos domínios da fraude, exploração, discriminação, previsão das necessidades de competências e da saúde e segurança no trabalho.

2.   A Autoridade organiza avaliações pelos pares junto dos Estados-Membros que concordem em participar a fim de:

3.   Sempre que uma avaliação de risco ou qualquer outro tipo de trabalho analítico esteja concluído, a Autoridade dá conta das suas conclusões à Comissão e diretamente aos Estados-Membros em causa, evidenciando possíveis medidas para corrigir as lacunas que tiverem sido identificadas.

A Autoridade inclui também uma síntese das suas conclusões nos seus relatórios anuais destinados ao Parlamento Europeu e à Comissão.

4.   A Autoridade procede, se for o caso, à recolha dos dados estatísticos compilados e apresentados pelos Estados-Membros nos domínios do direito da União que são do âmbito da competência da Autoridade. Ao fazê-lo, a Autoridade procura racionalizar as atividades de recolha de dados em curso nesses domínios para evitar a duplicação da recolha de dados. Quando for o caso, é aplicável o artigo 15.o. A Autoridade trabalha em ligação com a Comissão (Eurostat) e partilha, se for o caso, os resultados das suas atividades de recolha de dados.

1.   A Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado (Plataforma) criada nos termos do artigo 16.o, n.o 2, apoia as atividades da Autoridade no âmbito do combate ao trabalho não declarado mediante:

2.   A Plataforma incentiva a cooperação entre os Estados-Membros mediante:

3.   A Plataforma é constituída por:

4.   As seguintes partes interessadas podem assistir às reuniões da Plataforma na qualidade de observadores, sendo os seus contributos tidos em devida consideração:

Outros observadores distintos dos referidos no primeiro parágrafo podem ser convidados a assistir às reuniões da Plataforma, sendo as suas contribuições tidas em devida consideração.

A Plataforma é presidida por um representante da Autoridade.

1.   A Autoridade pode facilitar soluções em caso de litígio entre dois ou mais Estados-Membros relativamente a casos específicos de aplicação do direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, sem prejuízo das competências do Tribunal de Justiça. O objetivo de tal mediação consiste na conciliação de pontos de vista divergentes entre os Estados-Membros que sejam parte no litígio e na adoção de um parecer não vinculativo.

2.   Caso um litígio não possa ser dirimido por contactos e diálogo diretos entre os Estados-Membros que sejam parte no litígio, a Autoridade dá início a um procedimento de mediação a pedido de um ou mais dos Estados-Membros em causa. A Autoridade pode também sugerir o lançamento de um procedimento de mediação por sua própria iniciativa. A mediação só pode ser realizada com o acordo de todos os Estados-Membros que sejam parte no litígio.

3.   A primeira fase da mediação deve ser conduzida pelos Estados-Membros que sejam parte no litígio e por um mediador, que adotam um parecer não vinculativo de comum acordo. Os peritos dos Estados-Membros, da Comissão e da Autoridade podem participar nesta primeira fase da mediação a título consultivo.

4.   Se não for encontrada uma solução na primeira fase da mediação, a Autoridade dá início a uma segunda fase da mediação junto do seu Conselho de Mediação, desde que tenha o acordo de todos os Estados-Membros que sejam parte no litígio.

5.   O Conselho de Mediação, composto por peritos dos Estados-Membros que não os que sejam parte no litígio, procura conciliar os pontos de vista dos Estados-Membros que sejam parte no litígio e chega a acordo sobre um parecer não vinculativo. Os peritos da Comissão e da Autoridade podem participar na segunda fase da mediação a título consultivo.

6.   O Conselho de Administração adota o regulamento interno da mediação, incluindo os métodos de trabalho e a nomeação dos mediadores, os prazos aplicáveis, a participação de peritos dos Estados-Membros, da Comissão e da Autoridade e a possibilidade de o Conselho de Mediação se reunir sob a forma de painéis compostos por vários membros.

7.   A participação dos Estados-Membros que sejam parte no litígio em ambas as fases da mediação é facultativa. Se um desses Estados-Membros decidir não participar na mediação, deve informar a Autoridade e os outros Estados-Membros que sejam parte no litígio, por escrito, inclusivamente por via eletrónica, dos motivos dessa decisão no prazo fixado no regulamento interno a que se refere o n.o 6.

8.   Ao apresentar um caso para mediação, os Estados-Membros asseguram que todos os dados pessoais relativos a esse caso sejam anonimizados, de modo a que o titular dos dados não seja ou deixe de ser identificável. No decurso da mediação, a Autoridade não procede a qualquer tratamento dos dados pessoais dos indivíduos em causa no processo.

9.   Os casos relativamente aos quais estejam em curso processos judiciais ao nível nacional ou ao nível da União não são admissíveis para mediação pela Autoridade. O procedimento de mediação é suspenso se forem iniciados processos judiciais no decorrer da mediação.

10.   A mediação não prejudica a competência da Comissão Administrativa, incluindo todas as decisões que a mesma toma. A mediação tem em conta todas as decisões pertinentes da Comissão Administrativa.

11.   Quando um litígio disser respeito, no todo ou em parte, a questões de segurança social, a Autoridade informa a Comissão Administrativa.

A fim de assegurar uma boa cooperação, coordenar as atividades por mútuo acordo e evitar duplicações em casos de mediação que digam respeito a questões de segurança social e de direito do trabalho, a Comissão Administrativa e a Autoridade celebram um acordo de cooperação.

A pedido da Comissão Administrativa e com o acordo dos Estados-Membros que sejam parte no litígio, a Autoridade submete à apreciação da Comissão Administrativa a questão relativa à segurança social, em conformidade com o artigo 74.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004. A mediação pode prosseguir relativamente às questões não relacionadas com a segurança social.

A pedido de qualquer Estado-Membro que seja parte no litígio, a Autoridade submete à apreciação da Comissão Administrativa a questão relativa à coordenação da segurança social. Esta consulta pode ser feita em qualquer fase da mediação. A mediação pode prosseguir relativamente às questões não relacionadas com a segurança social.

12.   No prazo de três meses a contar da adoção do parecer não vinculativo, os Estados-Membros que sejam parte no litígio devem dar conta à Autoridade das medidas que tomaram para dar seguimento ao parecer ou, caso não o tenham feito, das razões que os levaram a não dar seguimento.

13.   Duas vezes por ano, a Autoridade dá conta à Comissão dos resultados dos procedimentos de mediação de que tratou e dos casos que não foram tratados.

1.   A estrutura administrativa e de gestão da Autoridade compreende:

2.   A Autoridade pode criar grupos de trabalho ou painéis de peritos constituídos por representantes dos Estados-Membros ou da Comissão, ou peritos externos através de um procedimento de seleção, ou por uma combinação de ambos, para a realização de tarefas específicas ou para domínios políticos específicos. A Autoridade cria a Plataforma a que se refere o artigo 12.o enquanto grupo de trabalho permanente e o Conselho de Mediação a que se refere o artigo 13.o.

Os regulamentos internos desses grupos de trabalho e painéis são definidos pela Autoridade, após consultar a Comissão.

1.   O Conselho de Administração é composto por:

Apenas os membros referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), têm direito de voto.

2.   Cada membro do Conselho de Administração dispõe de um suplente. O suplente representa o membro em caso de ausência deste último.

3.   Os membros referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e os seus suplentes são nomeados pelos respetivos Estados-Membros.

A Comissão nomeia os membros referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

O Parlamento Europeu nomeia o perito referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c).

As organizações de parceiros sociais intersetoriais ao nível da União nomeiam os seus representantes e o Parlamento Europeu nomeia o seu perito independente, depois de verificarem a inexistência de conflitos de interesses.

Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes são nomeados com base nos seus conhecimentos nos domínios referidos no artigo 1.o, tendo em conta as suas competências de gestão, administrativas e orçamentais relevantes.

Todas as partes representadas no Conselho de Administração procuram limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade dos seus trabalhos. Todas as partes visam alcançar uma representação equilibrada entre mulheres e homens no Conselho de Administração.

4.   Cada membro e suplente, ao assumir funções, assina uma declaração escrita atestando que não se encontra em situação de conflito de interesses. Cada membro e suplente atualiza a sua declaração quando se verifique uma alteração das circunstâncias em matéria de conflito de interesses. A Autoridade publica as declarações e respetivas atualizações no seu sítio web.

5.   O mandato dos membros e dos suplentes é de quatro anos. Esse mandato é renovável.

6.   Os representantes de países terceiros que aplicam as disposições do direito da União em matérias abrangidas pelo presente regulamento podem participar nas reuniões e deliberações do Conselho de Administração na qualidade de observadores.

7.   Um representante da Eurofound, um representante da EU-OSHA, um representante do Cedefop e um representante da Fundação Europeia para a Formação podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores, a fim de melhorar a eficiência das agências e as sinergias entre estas.

1.   Compete ao Conselho de Administração, em especial:

2.   O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1 do mesmo Estatuto e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, delegando no diretor executivo os poderes da entidade competente para proceder a nomeações e estabelecendo as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor executivo está autorizado a subdelegar esses poderes.

3.   Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode suspender temporariamente, mediante decisão, a delegação de poderes da entidade competente para proceder a nomeações no diretor executivo e os poderes subdelegados pelo diretor executivo, e exercê-los ele próprio ou delegá-los num dos seus membros ou num membro do pessoal que não seja o diretor executivo.

1.   O Conselho de Administração elege, de entre os seus membros com direito de voto, um presidente e um vice-presidente e procura uma representação equilibrada de homens e mulheres. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

No caso de uma primeira votação não atingir a maioria de dois terços, é organizada uma segunda votação em que o presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria simples dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

O vice-presidente substitui automaticamente o presidente caso este se encontre impedido de exercer funções.

2.   Os mandatos do presidente e do vice-presidente têm a duração de três anos, podendo ser renovados uma vez. Se, no entanto, a sua qualidade de membros do Conselho de Administração terminar durante o seu mandato, este último expira automaticamente na mesma data.

1.   O presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração.

2.   O presidente organiza as deliberações de acordo com os pontos da ordem de trabalhos. Os membros referidos no artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas c) e d), não participam nas deliberações sobre questões relacionadas com informações sensíveis relativas a casos individuais, tal como especificado no regulamento interno do Conselho de Administração.

3.   O diretor executivo da Autoridade participa nas deliberações, sem direito de voto.

4.   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano, em sessão ordinária. Além disso, reúne-se a pedido do seu presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

5.   O Conselho de Administração convoca reuniões com o Grupo de Partes Interessadas pelo menos uma vez por ano.

6.   O Conselho de Administração pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa ou organização cuja opinião possa ser útil, nomeadamente membros do Grupo de Partes Interessadas.

7.   Os membros do Conselho de Administração e respetivos suplentes podem ser assistidos nas reuniões por consultores ou peritos, sob reserva do disposto no regulamento interno.

8.   A Autoridade assegura os serviços de secretariado do Conselho de Administração.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) e t), no artigo 19.o, n.o 1, e no artigo 31.o, n.o 8, o Conselho de Administração decide por maioria dos seus membros com direito de voto.

2.   Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o respetivo direito de voto.

3.   O diretor executivo da Autoridade participa nas deliberações, sem direito de voto.

4.   O regulamento interno do Conselho de Administração estabelece regras de votação mais pormenorizadas, em especial as circunstâncias em que um membro pode representar outro e em que a votação decorre por procedimento escrito.

1.   O diretor executivo é responsável pela gestão da Autoridade e visa garantir o equilíbrio de género na Autoridade. O diretor executivo responde perante o Conselho de Administração.

2.   O diretor executivo presta contas do desempenho das suas funções ao Parlamento Europeu, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o diretor executivo a prestar contas do desempenho das suas funções.

3.   O diretor executivo é o representante legal da Autoridade.

4.   O diretor executivo é responsável pelo desempenho das atribuições que incumbem à Autoridade por força do presente regulamento, cabendo-lhe, nomeadamente:

5.   O diretor executivo decide da necessidade de destacar pessoal para um ou mais Estados-Membros e de instalar um gabinete de ligação em Bruxelas para reforçar a cooperação da Autoridade com as instituições e órgãos pertinentes da União. Antes de decidir da instalação de delegações locais ou de um gabinete de ligação, o diretor executivo deve obter o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro em que a delegação deva ficar localizada. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Autoridade. Poderá ser necessário um acordo de sede com o Estado-Membro no qual a delegação local ou o gabinete de ligação deva ficar localizado.

1.   A fim de facilitar a consulta das partes interessadas e de beneficiar dos seus conhecimentos em domínios abrangidos pelo presente regulamento, é criado um Grupo de Partes Interessadas. O Grupo de Partes Interessadas depende da Autoridade e tem funções consultivas.

2.   O Grupo de Partes Interessadas recebe previamente informações e pode, a pedido da Autoridade ou por sua própria iniciativa, apresentar pareceres à Autoridade sobre:

3.   O Grupo de Partes Interessadas é presidido pelo diretor executivo e reúne-se pelo menos duas vezes por ano por iniciativa do diretor executivo ou a pedido da Comissão.

4.   O Grupo de Partes Interessadas é composto por dois representantes da Comissão e dez representantes dos parceiros sociais ao nível da União, com igual representação de associações sindicais e de organizações de empregadores, incluindo parceiros sociais setoriais da União reconhecidos que representem setores particularmente afetados por questões de mobilidade laboral.

5.   Os membros e os suplentes do Grupo de Partes Interessadas são designados pelas respetivas organizações e são nomeados pelo Conselho de Administração. Os suplentes são nomeados pelo Conselho de Administração nas mesmas condições que os membros e substituem automaticamente os mesmos na sua ausência. Na medida do possível, é respeitado um equilíbrio adequado de género e uma representação adequada das PME.

6.   A Autoridade assegura o secretariado do Grupo de Partes Interessadas. O Grupo de Partes Interessadas adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto. O regulamento interno é submetido à aprovação pelo Conselho de Administração.

7.   O Grupo de Partes Interessadas pode convidar para as suas reuniões peritos ou representantes de organizações internacionais pertinentes.

8.   A Autoridade torna públicos os pareceres, conselhos e recomendações do Grupo de Partes Interessadas, bem como os resultados das suas consultas, exceto quando houver requisitos de confidencialidade.

1.   Todos os anos, o diretor executivo elabora um projeto de documento de programação contendo a programação anual e plurianual, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (28), tendo em conta as orientações da Comissão, bem como eventuais pareceres do Grupo de Partes Interessadas.

2.   Até 30 de novembro de cada ano, o Conselho de Administração adota o documento de programação referido no n.o 1. Envia-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, até 31 de janeiro do ano seguinte, acompanhado de eventuais versões posteriores desse documento.

O documento único de programação torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral da União, devendo, se necessário, ser ajustado em conformidade.

3.   O programa de trabalho anual estabelece objetivos circunstanciados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve conter igualmente uma descrição das ações a financiar e o montante indicativo dos recursos financeiros e humanos afetos a cada ação. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.o 4. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior. O Conselho de Administração deve alterar o documento de programação anual sempre que seja cometida à Autoridade uma nova atribuição no âmbito do presente regulamento.

Qualquer alteração substancial ao programa de trabalho anual deve ser adotada pelo mesmo procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no diretor executivo os poderes para efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

4.   O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo objetivos, resultados esperados e indicadores de desempenho. Deve também mencionar, para cada atividade, a título indicativo, os recursos humanos e financeiros considerados necessários para atingir os objetivos estabelecidos.

A programação estratégica deve ser atualizada sempre que necessário, particularmente em função do resultado da avaliação a que se refere o artigo 40.o.

1.   Compete ao diretor executivo elaborar anualmente um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Autoridade para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e enviá-lo ao Conselho de Administração.

2.   O projeto de mapa previsional baseia-se nos objetivos e resultados esperados do documento anual de programação a que se refere o artigo 24.o, n.o 3, e tem em conta os recursos financeiros necessários para atingir esses objetivos e resultados esperados, em conformidade com o princípio de orçamentação baseada no desempenho.

3.   Com base no projeto de mapa previsional provisório, o Conselho de Administração aprova um projeto de mapa previsional de receitas da Autoridade para o exercício seguinte, e envia-o anualmente à Comissão até 31 de janeiro.

4.   A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União. O mapa previsional é igualmente disponibilizado à Autoridade.

5.   Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União das estimativas que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental, em conformidade com os artigos 313.o e 314.o do TFUE.

6.   A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição destinada à Autoridade proveniente do orçamento geral da União.

7.   A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Autoridade.

8.   O Conselho de Administração aprova o orçamento da Autoridade. O orçamento torna-se definitivo após a adoção definitiva do orçamento geral da União e, se necessário, é adaptado em conformidade.

9.   O Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 é aplicável a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidências significativas no orçamento da Autoridade.

1.   Devem ser preparadas para cada exercício financeiro previsões de todas as receitas e despesas da Autoridade, as quais devem ser inscritas no seu orçamento. O exercício financeiro corresponde ao ano civil.

2.   O orçamento da Autoridade deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

3.   Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Autoridade incluem:

4.   As despesas da Autoridade incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e as despesas de funcionamento.

1.   Compete ao diretor executivo executar o orçamento da Autoridade.

2.   O diretor executivo envia anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos procedimentos de avaliação.

1.   O contabilista da Autoridade envia as contas provisórias relativas ao exercício financeiro (ano N) ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas até 1 de março do exercício financeiro seguinte (ano N + 1).

2.   O contabilista da Autoridade transmite igualmente as informações contabilísticas para efeitos de consolidação ao contabilista da Comissão, na forma e formato previstos por este até 1 de março do ano N + 1.

3.   A Autoridade envia o relatório de gestão orçamental e financeira relativo ao ano N ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas até 31 de março do ano N + 1.

4.   Depois de receber as observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Autoridade relativas ao ano N, o contabilista da Autoridade elabora as contas definitivas da mesma sob a sua responsabilidade. O diretor executivo apresenta as contas definitivas ao Conselho de Administração para emissão de parecer.

5.   O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Autoridade relativas ao ano N.

6.   O diretor executivo da Autoridade envia as contas definitivas relativas ao ano N ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até 1 de julho do ano N + 1.

7.   Uma ligação para as páginas do sítio web onde se encontram as contas definitivas é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, até 15 de novembro do ano N + 1.

8.   O diretor executivo envia ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro do ano N + 1, uma resposta às observações formuladas no seu relatório anual. O diretor executivo envia essa resposta igualmente ao Conselho de Administração e à Comissão.

9.   O diretor executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, nos termos do artigo 261.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), todas as informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao ano N.

10.   Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá quitação ao diretor executivo pela execução do orçamento do ano N antes de 15 de maio do ano N + 2.

1.   O diretor executivo é contratado como agente temporário da Autoridade, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2.   O diretor executivo é nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção público e transparente. O candidato selecionado é convidado a fazer uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder a perguntas dos deputados ao Parlamento Europeu. Essa troca de pontos de vista não deve atrasar indevidamente a nomeação do diretor executivo.

3.   Para efeitos da celebração do contrato com o diretor executivo, a Autoridade é representada pelo presidente do Conselho de Administração.

4.   O mandato do diretor executivo tem a duração de cinco anos. Antes do final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo e as atribuições e desafios futuros da Autoridade.

5.   O Conselho de Administração pode, tendo em conta a avaliação referida no n.o 4, prorrogar o mandato do diretor executivo uma vez, por período não superior a cinco anos.

6.   Um diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado nos termos do n.o 5 não pode participar noutro procedimento de seleção para o mesmo cargo uma vez concluído o período total do seu mandato.

7.   O diretor executivo só pode ser exonerado por decisão do Conselho de Administração. Na sua decisão, o Conselho de Administração tem em conta a análise da Comissão sobre o desempenho do diretor executivo, tal como referido no n.o 4.

8.   O Conselho de Administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a exoneração do diretor executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

1.   Cada Estado-Membro designa um agente de ligação nacional, na qualidade de perito nacional destacado na Autoridade, para trabalhar na sede da mesma, nos termos do artigo 33.o.

2.   Compete aos agentes de ligação nacionais contribuir para a execução das atribuições da Agência, nomeadamente facilitando a cooperação e o intercâmbio de informações a que se refere o artigo 7.o, e o apoio e coordenação das inspeções a que se refere o artigo 8.o. Atuam também como pontos de contacto nacionais para responder a questões suscitadas pelos respetivos Estados-Membros e relacionadas com esses Estados-Membros, quer dando resposta a estas questões diretamente ou remetendo para as respetivas administrações nacionais.

3.   Os agentes de ligação nacionais têm direito a solicitar e receber todas as informações pertinentes dos respetivos Estados-Membros, tal como previsto no presente regulamento, respeitando plenamente o direito ou a prática nacionais dos respetivos Estados-Membros, em especial no que diz respeito à proteção de dados e às regras de confidencialidade.

1.   Para além dos agentes de ligação nacionais, a Autoridade pode recorrer a outros peritos nacionais destacados ou a pessoal externo, nos vários domínios da sua esfera de competências.

2.   O Conselho de Administração adota uma decisão que estabelece as regras de destacamento de peritos nacionais, incluindo os agentes de ligação nacionais.

1.   As disposições do Regulamento n.o 1 do Conselho (30) aplicam-se à Autoridade.

2.   Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Autoridade são assegurados pelo Centro de Tradução.

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplica-se aos documentos na posse da Autoridade. No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração aprova as disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2.   O Conselho de Administração estabelece medidas para dar cumprimento às obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2018/1725, em especial as que dizem respeito à nomeação de um responsável pela proteção de dados e as relativas à legalidade do tratamento de dados, à segurança das atividades de tratamento, à prestação de informações e aos direitos dos titulares dos dados.

3.   A Autoridade pode participar em atividades de comunicação, por iniciativa própria, na sua esfera de competências. A afetação de recursos a atividades de comunicação não pode prejudicar o exercício efetivo das atribuições a que se refere o artigo 4.o. As atividades de comunicação devem ser realizadas de acordo com os planos de comunicação e divulgação adotados pelo Conselho de Administração.

1.   A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, no prazo de trinta meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Autoridade adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF, e adota as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Autoridade, mediante a utilização do modelo constante do anexo desse Acordo.

2.   O Tribunal de Contas é competente para efetuar auditorias, com base em documentos e em inspeções no local, a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Autoridade.

3.   O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de subvenções ou contratos financiados pela Autoridade, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (31).

4.   Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção da Autoridade devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas e o OLAF a procederem a tais auditorias e inquéritos, em conformidade com as respetivas competências.

1.   A responsabilidade contratual da Autoridade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2.   O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Autoridade.

3.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Autoridade deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções.

4.   O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.o 3.

5.   A responsabilidade pessoal do pessoal perante a Autoridade é regulada pelas disposições do respetivo Estatuto dos Funcionários ou do Regime Aplicável aos outros Agentes que lhes for aplicável.

1.   Até 1 de agosto de 2024, e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão procede a uma avaliação do desempenho da Autoridade no que respeita aos seus objetivos, mandato e atribuições. A avaliação deve incidir, em especial, na experiência adquirida com o procedimento de mediação nos termos do artigo 13.o. A avaliação deve também incidir na eventual necessidade de alteração do mandato e do âmbito de ação da Autoridade, nomeadamente o alargamento do seu âmbito de ação para cobrir necessidades específicas de setores, bem como nas implicações financeiras de qualquer alteração dessa natureza, tendo igualmente em conta o trabalho realizado pelas agências da União nesses domínios. A avaliação deve ainda explorar outras sinergias e racionalizações com agências que operam no domínio do emprego e da política social. Com base nesta avaliação, a Comissão pode, se for o caso, apresentar propostas legislativas de revisão do âmbito de aplicação do presente regulamento.

2.   Se, tendo em conta os objetivos, o mandato e as atribuições da Autoridade, a Comissão entender que a sua manutenção deixou de se justificar, pode propor que o presente regulamento seja alterado ou revogado em conformidade.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração um relatório sobre os resultados dessa avaliação. Os resultados da avaliação serão tornados públicos.

1.   Na medida do necessário para alcançar os objetivos fixados no presente regulamento, e sem prejuízo da competência dos Estados-Membros e das instituições da União, a Autoridade pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros e com organizações internacionais.

Para o efeito, a Autoridade pode, mediante autorização do Conselho de Administração e após a aprovação da Comissão, estabelecer convénios de trabalho com as autoridades competentes de países terceiros e com organizações internacionais. Tais convénios não podem criar obrigações jurídicas para a União ou para os Estados-Membros.

2.   A Autoridade está aberta à participação de países terceiros que tenham celebrado acordos para esse efeito com a União.

Nos termos das disposições aplicáveis dos acordos referidos no primeiro parágrafo, serão celebrados convénios que determinem, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação desses países nos trabalhos da Autoridade, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Autoridade, às contribuições financeiras e ao pessoal. No que diz respeito às questões de pessoal, esses convénios devem respeitar, em todo o caso, o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes.

3.   A Comissão assegura que a Autoridade funcione no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente, mediante a celebração de um convénio de trabalho adequado com o diretor executivo da Autoridade.

1.   As disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar à Autoridade no Estado-Membro de acolhimento, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento ao diretor executivo, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Autoridade e respetivos familiares, são estabelecidas num acordo de sede entre a Autoridade e o Estado-Membro de acolhimento, a celebrar após a aprovação do Conselho de Administração e o mais tardar em 1 de agosto de 2021.

2.   O Estado-Membro de acolhimento da Autoridade deve oferecer as melhores condições possíveis para o funcionamento normal e eficiente da Autoridade, incluindo a oferta de escolaridade multilingue e com vocação europeia e ligações de transportes adequadas.

1.   A Autoridade entra em funcionamento com capacidade para executar o seu próprio orçamento até 1 de agosto de 2021.

2.   A Comissão é responsável pela instituição e atividade inicial da Autoridade até que esta entre em funcionamento. Para esse efeito: