31995D0445

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil (95/445/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e gradual na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o Acordo-quadro de cooperação com a República Federativa do Brasil,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 33º do acordo (3).

Artigo 3º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão mista instituída pelo artigo 29º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) JO nº C 163 de 30. 6. 1992, p. 11.

(2) JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 237.

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.