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Document 12002E080
Treaty establishing the European Community (Nice consolidated version)#Part Three: Community policies#Title V: Transport#Article 80#Article 84 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 84 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título V: Os transportes
Artigo 80º
Artigo 84º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 84º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título V: Os transportes
Artigo 80º
Artigo 84º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 84º - Tratado CEE
JO C 325 de 24.12.2002, p. 64–64
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
12002E080
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título V: Os transportes - Artigo 80º - Artigo 84º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 84º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0064 - 0064
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0207 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0028 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título V: Os transportes Artigo 80º Artigo 84º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 84º - Tratado CEE Artigo 80.o 1. As disposições do presente título são aplicáveis aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável. 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir-se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas. São aplicáveis as disposições processuais do artigo 71.o