(1)

A identificação de um caso positivo de COVID-19 após uma viagem transfronteiriça preenche os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 1082/2013/UE, uma vez que esse caso positivo pode ainda provocar uma mortalidade humana significativa e propagar-se rapidamente, afeta mais do que um Estado-Membro e pode exigir uma resposta coordenada a nível da União. Em conformidade com o ponto 23 da Recomendação (UE) 2020/1475, de 13 de outubro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 (2), as informações sobre os casos de COVID-19 detetados à chegada de uma pessoa ao território de um Estado-Membro devem ser imediatamente partilhadas com as autoridades de saúde pública dos países em que a pessoa em causa permaneceu nos 14 dias anteriores para efeitos de rastreio de contactos, utilizando o Sistema de Alerta Rápido e de Resposta («SARR») criado pelo artigo 8.o da Decisão n.o 1082/2013/UE e gerido pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («ECDC»).

(2)

Nos termos da Recomendação (UE) 2020/1475, os Estados-Membros devem exigir às pessoas que entram no seu território o preenchimento de formulários de localização do passageiro («PLF») em conformidade com os requisitos em matéria de proteção de dados.

(3)

Ao imporem o preenchimento de PLF nacionais nos vários formatos, os Estados-Membros recolhem os dados PLF junto dos passageiros transfronteiriços que entram no seu território. Se uma pessoa que tenha preenchido o PLF for diagnosticada com Covid-19, os dados recolhidos através dos PLF são utilizados nomeadamente para reconstituir a viagem dessa pessoa e transmitir as informações relevantes aos Estados-Membros que necessitem de aplicar os procedimentos de rastreio de contactos em relação às pessoas que possam ter estado em contacto com o passageiro infetado.

(4)

As autoridades de saúde pública de alguns Estados-Membros já procedem ao intercâmbio de dados pessoais recolhidos pelos PLF nacionais, para efeitos de rastreio de contactos no contexto da pandemia de COVID-19. Esse intercâmbio tem sido efetuado, em especial, através da atual infraestrutura técnica disponibilizada no âmbito do SARR.

(5)

A referida infraestrutura não tem ainda capacidade para tratar o volume de dados PLF gerados pela utilização sistemática e em grande escala destes formulários. Por exemplo, não garante a interoperabilidade dos diferentes formatos nacionais e exige a introdução manual, afetando assim negativamente a rapidez e eficácia do rastreio de contactos. Tal verifica-se, em especial, quando é necessário efetuar o rastreio de contactos de passageiros transfronteiriços que viajam em meios de transporte coletivos com lugares previamente atribuídos, como os aviões, certos comboios, os ferries e cruzeiros, em que o número de passageiros expostos e a duração da exposição a um passageiro infetado podem ser significativos.

(6)

Por conseguinte, deve ser criada uma infraestrutura técnica — denominada «plataforma de intercâmbio de PLF» —, para permitir o intercâmbio seguro, rápido e eficaz de dados entre as autoridades competentes do SARR dos Estados-Membros, com capacidade para transmitir informações dos atuais sistemas digitais PLF nacionais para outras autoridades competentes do SARR de forma interoperável e automática. Essa infraestrutura deve basear-se na plataforma de intercâmbio já desenvolvida pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («AESA»), não desempenhando a AESA qualquer papel no contexto do tratamento de dados pessoais através da plataforma de intercâmbio de PLF tal como estabelecida na presente decisão de execução. A plataforma de intercâmbio de PLF deve igualmente permitir o intercâmbio de um número limitado de dados epidemiológicos, que sejam necessários para o rastreio de contactos, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Decisão n.o 1082/2013/UE. A fim de evitar uma sobreposição de atividades ou ações contraditórias com estruturas e mecanismos existentes de monitorização, alerta precoce e combate de ameaças sanitárias transfronteiriças graves, a plataforma de intercâmbio de PLF deve ser desenvolvida no âmbito do SARR como complemento da funcionalidade de transmissão seletiva de mensagens existente nesse sistema.

(7)

A plataforma de intercâmbio de PLF deve ser gerida pelo ECDC, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(8)

A plataforma de intercâmbio de PLF não deve armazenar os dados PLF nem os dados epidemiológicos a trocar.

(9)

Se um Estado-Membro não dispuser de um sistema digital de PLF desenvolvido a nível nacional, poderá utilizar o sistema comum de formulário digital europeu de localização do passageiro («EUdPLF»), desenvolvido pela ação comum da UE «Healthy Gateways» a pedido da Comissão (subvenção n.o 801493) (4). O objetivo do EUdPLF é criar um ponto de acesso e uma base de dados únicos para a recolha dos PLF. No futuro, o EUdPLF deverá ser conectado à plataforma de intercâmbio de PLF exclusivamente com o objetivo de permitir o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros que utilizam sistemas de PLF digitais nacionais, por um lado, e os Estados-Membros que utilizam o EUdPLF, por outro. A presente decisão não abrange a criação do EUdPLF nem regula o tratamento de dados pessoais relacionados com este sistema.

(10)

A presente decisão não regula a criação dos PLF nacionais, que é da competência dos Estados-Membros. Os Estados-Membros são livres de escolher se recolhem PLF junto de todos os passageiros que chegam ao seu território ou apenas dos passageiros de que sejam o destino final. Para que o rastreio de contactos transfronteiriço com base nos dados PLF seja eficaz, é necessário que os Estados-Membros recolham um conjunto mínimo comum de dados através dos seus PLF nacionais. Esses dados PLF mínimos devem, pois, ser estabelecidos. Além disso, por razões de eficiência dos custos, sustentabilidade e maior segurança da solução, os Estados-Membros devem ponderar a necessidade de adotarem uma abordagem comum no sentido de obter PLF de todos os passageiros, incluindo passageiros em trânsito, ou apenas dos passageiros de que sejam o destino final.

(11)

A plataforma de intercâmbio de PLF deve ser utilizada de forma voluntária e os Estados-Membros devem poder optar por notificar os alertas através da atual infraestrutura técnica do SARR, numa base temporária e desde que não comprometam a finalidade do rastreio de contactos.

(12)

As autoridades competentes do SARR só devem trocar conjuntos bem definidos de dados recolhidos através dos seus PLF e um número limitado de outros dados epidemiológicos que sejam necessários para o rastreio de contactos, em consonância com o princípio da minimização do tratamento de dados pessoais. Sempre que o Estado-Membro que notifica um alerta sobre um passageiro infetado possa identificar todos os Estados-Membros em causa, com base nos dados PLF de que dispõe, deve transmitir os dados apenas às autoridades competentes do SARR desses Estados-Membros. Tal sucede, por exemplo, quando o Estado-Membro que identifica o passageiro infetado recolhe PLF de todos os passageiros, incluindo os passageiros em trânsito, que chegam ao seu território com uma ligação direta a partir do local de partida inicial.

(13)

Sempre que seja detetada a infeção de um passageiro por SARS-CoV-2 num Estado-Membro, as autoridades competentes do SARR desse Estado-Membro devem poder partilhar com as autoridades competentes do SARR do Estado-Membro de partida um conjunto limitado de dados extraídos dos PLF, a definir rigorosamente quanto aos elementos que são necessários para efetuar o rastreio dos contactos das pessoas expostas no Estado-Membro de partida e de residência, se diferente do Estado-Membro de partida — nomeadamente, a identidade e os dados de contacto do passageiro infetado.

(14)

Além disso, sempre que se detete a infeção de um passageiro por SARS-CoV-2 num determinado Estado-Membro, as autoridades competentes do SARR desse Estado-Membro devem também poder partilhar um conjunto limitado de dados com as autoridades competentes do SARR de todos os Estados-Membros ou dos Estados-Membros em causa, se essas autoridades dispuserem de informações que lhes permitam identificar esses Estados-Membros. Os dados devem limitar-se ao local de partida, ao local de chegada, à data de partida, ao tipo de transporte utilizado (p. ex., avião, comboio, autocarro, ferry e navio), ao número de identificação do serviço de transporte — ou seja, o número do voo, o número do comboio, o número de matrícula do autocarro, o nome do ferry ou navio —, ao número do lugar ou da cabina do passageiro infetado e à hora de partida caso os dados acima referidos não sejam suficientes para identificar o transporte. Tal deverá permitir às autoridades competentes do SARR recetoras determinar se os passageiros expostos chegaram ao seu território e, em caso afirmativo, efetuar o respetivo rastreio de contactos.

(15)

Ao partilhar dados com outras autoridades competentes do SARR através da plataforma de intercâmbio de PLF, a autoridade competente do SARR relevante deve poder acrescentar informações epidemiológicas, limitadas aos dados necessários para efetuar o rastreio de contactos, ou seja, o tipo de teste COVID-19 realizado, a variante do vírus SARS-CoV-2, a data da amostra e a data de início dos sintomas.

(16)

O tratamento de dados pessoais dos passageiros infetados, trocados através da plataforma de intercâmbio de PLF, deve ser efetuado pelas autoridades competentes do SARR em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O tratamento de dados pessoais sob a responsabilidade do ECDC, enquanto operador da plataforma de intercâmbio de PLF para efeitos de rastreio de contactos, e da Comissão, na qualidade de subcontratante, deve cumprir as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(17)

A base jurídica do intercâmbio de dados pessoais dos passageiros infetados, incluindo em matéria de saúde, entre as autoridades competentes do SARR para efeitos de rastreio de contactos está estabelecida no artigo 9.o, n.o 1 e n.o 3, alínea i), da Decisão n.o 1082/2013/UE, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 9.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/679. A presente decisão deve estabelecer medidas adequadas e específicas para salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados. Tal deve incluir medidas que permitam definir os conjuntos de dados necessários a intercambiar, as autoridades competentes do SARR com as quais devem ser trocados os dados nos vários casos, as medidas de segurança apropriadas, incluindo a encriptação, e as modalidades de tratamento dos dados entre as autoridades nacionais competentes através da plataforma de intercâmbio de PLF na União Europeia.

(18)

As autoridades competentes do SARR que participam na plataforma de intercâmbio de PLF determinam em conjunto a finalidade e os meios de tratamento dos dados pessoais nesta plataforma, sendo, por conseguinte, responsáveis conjuntos pelo tratamento dos dados. O artigo 26.o do Regulamento (UE) 2016/679 impõe aos responsáveis conjuntos pelo tratamento dos dados a obrigação de determinarem, de forma transparente, as respetivas responsabilidades pelo cumprimento das obrigações previstas nesse regulamento. O referido artigo prevê igualmente a possibilidade de essas responsabilidades serem determinadas pela legislação da União ou do Estado-Membro à qual os responsáveis pelo tratamento estão sujeitos. A presente decisão deve, por conseguinte, determinar as funções e responsabilidades respetivas dos responsáveis conjuntos pelo tratamento.

(19)

O ECDC, enquanto fornecedor de soluções técnicas e organizativas para a plataforma de intercâmbio de PLF, realiza o tratamento dos dados dos PLF e dos dados epidemiológicos em nome dos Estados-Membros que participam na referida plataforma como responsáveis conjuntos pelo tratamento, sendo, por conseguinte, um subcontratante na aceção do artigo 3.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2018/1725. Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o tratamento por um subcontratante deve ser regulado por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento e especifique o tratamento. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras sobre o tratamento pelo ECDC enquanto subcontratante.

(20)

O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 851/2004 estabelece que o ECDC, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar para promover a coerência efetiva entre as respetivas atividades. Por conseguinte, devem ser celebrados acordos a nível dos serviços entre a Comissão e o ECDC para assegurar a cooperação durante o desenvolvimento técnico e o funcionamento da plataforma de intercâmbio de PLF. Esses acordos devem especificar a repartição das responsabilidades (organizativas, financeiras e tecnológicas) entre as partes, para facilitar a implementação da plataforma de intercâmbio de PLF e das medidas técnicas relativas ao seu funcionamento, manutenção e desenvolvimento futuro.

(21)

A Decisão de Execução (UE) 2017/253 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(22)

A plataforma de intercâmbio de PLF será financiada em 2021 pelo Instrumento de Apoio de Emergência, que foi criado para ajudar os Estados-Membros a responder às necessidades de uma forma estratégica e coordenada a nível europeu, e pelas «Atividades de apoio à política europeia dos transportes, segurança dos transportes e direitos dos passageiros, incluindo as atividades de comunicação». Será financiado em 2022 pelo Programa Europa Digital.

(23)

Tendo em conta a data prevista de funcionamento da plataforma de intercâmbio de PLF, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de junho de 2021. O intercâmbio de dados deve cessar após 12 meses ou quando o Diretor-Geral da Organização Mundial da Saúde tiver declarado, em conformidade com o Regulamento Sanitário internacional, que a emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pelo SARS-CoV-2 cessou, se essa declaração for anterior.

(24)

O funcionamento da plataforma de intercâmbio de PLF deve limitar-se ao controlo da pandemia de COVID-19. No entanto, poderá ser alargado no futuro, através de uma decisão de execução de alteração, a outras epidemias que exijam aos Estados-Membros o intercâmbio de dados PLF para efeitos de rastreio de contactos, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 1, e com as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 3, da Decisão n.o 1082/2013/UE.

(25)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por força do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu um parecer em 6 de maio de 2021.

(26)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité das ameaças transfronteiriças graves para a saúde instituído pelo artigo 18.o da Decisão n.o 1082/2013/UE,